ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.380, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Le
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 103.313,70 (Cento e três mil trezentos e treze reais e setenta centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme segue:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ.
R$ 103.313,70 (Cento e três mil trezentos e treze reais e setenta centavos).
Ficha:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 103.313,70 (Cento e três mil trezentos e treze reais e setenta centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 31 de janeiro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:887F4859