ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1080-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1080/2022

DE 27 DE JUNHO DE 2022

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 62.416,21 (Sessenta e Dois Mil e Quatrocentos e Dezesseis Reais e Vinte e Um Centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

 

02005.10.301.0012.0.000 GM/MS 2488/2011 – Custeio Atenção Básica

- Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 43.985,81 (Quarenta e Três Mil e Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Um Centavos)

 

- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 18.430,40 (Dezoito Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Quarenta Centavos)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos especiais do Governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 62.416,21 (Sessenta e Dois Mil e Quatrocentos e Dezesseis Reais e Vinte e Um Centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DO MÊS DE JUNHO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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