ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.397/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.397 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre alteração e dá nova redação a Lei nº 457, de 07 de dezembro de 1.999, que estabelece normativas para as edificações em geral no município de Machadinho D`Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o Art. 1º da Lei nº 457, de 07 de dezembro de 1.999, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Qualquer construção, reconstrução, reforma ou acréscimo somente poderá ser iniciada na zona urbana do Município, se o interessado possuir LICENÇA DE OBRA e se a localização do imóvel obedecer às disposições da Lei de Zoneamento Urbano.
Parágrafo único. As construções na zona rural destinadas a atividades comercial e/ou industrial, a critério de seu proprietário, poderá requerer LICENÇA DE OBRA e alvará de construção, além da regularização de obras construídas anteriormente a publicação desta alteração na lei 457/1999, recolhendo as taxas devidas para tal.
Art. 2º. Altera o Art. 2º e o Parágrafo único da Lei nº 457, de 07 de dezembro de 1.999, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As edificações que, na data desta alteração, estiverem em desacordo com a presente Lei, serão permitidos serviços de reconstrução, reforma ou acréscimo, desde que a obra em seu conjunto passe a obedecer ao presente Código.
Parágrafo único. Os proprietários de obras edificadas anteriormente a publicação desta alteração de lei, terão prazo até 31 de dezembro de 2024 para regularizá-las, sob pena de multa.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a emitir Alvará de Construção e Habite-se para edificações em meio rural do município de Machadinho DOeste, de acordo com os critérios exigidos na Lei nº 457, de 07 de dezembro de 1.999.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 11:59, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID390950e o código verificador0EF86AB7.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:88AB6657