ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DE R$ 67.85

LEI MUNICIPAL Nº 2.564,DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 67.855,60 (SESSENTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2020 até o montante deR$ 67.855,60 (sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos)no exercício financeiro de 2021, em favor do Fundo da Infância e Adolescência - FIA conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Subunidade: 02 -FUNDO DA INFÃNCIA E ADOLESCENCIA - FIA

Projeto/Atividade:2402-FUNDO DA INFÃNCIA E ADOLESCENCIA - FIA

TIPO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.10.08.243.0010.2402

4.4.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES

67.855,60

Fonte:3.000.0073-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários-Recursos Destinados a Criança e ao Adolescente

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

67.855,60

 

Parágrafo Único-O Crédito aberto na forma do artigo primeiro será coberto com recursos resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, proveniente de Recursos Destinados a Criança e ao Adolescente, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

67.855,60

Fonte de Recursos

3.000.0073-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários-Recursos Destinados a Criança e ao Adolescente

67.855,60

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I - Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

a.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

b.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo1-9302/2021Memorando 10 de 28/09/2021 (ID 539488)eDespacho 563 de 06/10/2021 (ID 550289), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 58 DE 08/10/2021 (ID 555046), OFICIO Nº 0105/2021/SEC/LEG./CMA/21.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/11/2021 às 13:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID592863e o código verificador611A41EF.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

04/11/2021 13:17


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:88D11CD8