ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0496-2013
LEI MUNICIPAL Nº 496/GAB/2013
DE 25 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, nova meta referente aos programas 0042 – APOIO ADMINISTRATIVO FMS e 0043 - Construção REF. E AMPL. DE PRÉDIOS DA SAÚDE, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão dos Projetos Atividades na LOA 2013, descritos nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 169.356,50 (Cento e Sessenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Saúde
10.301.0042.1144 – CV AQUIS DE EQUIP. PARA UND MISTA DE SAÚDE
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 169.356,50 (Cento e Sessenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos)
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 118.622,48 (Cento e Dezoito Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Reais, Quarenta e Oito Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Saúde
10.301.0043.1132 – Construção, Ref. e Amp. das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 118.622,48 (Cento e Dezoito Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Reais, Quarenta e Oito Centavos)
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 79.680,00 (Setenta e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta Reais), conforme a seguir:
02.07.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Saúde
10.301.0043.1146 – Requalificação das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 79.680,00 (Setenta e Nove Mil Seiscentos e Oitenta Reais)
Artigo 5º - A cobertura de e dotação dos valores descritos nos artigos 2º, 3º e 4º, no valor de R$ 367.658,98(Trezentos e Sessenta e Sete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais, Noventa e Oito Centavos), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Convênio nº 222/PGE/2012, Firmado junto ao Estado de Rondônia e Portarias 1.670/2012 e 3.766/2010 do Ministério da Saúde.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro-RO, 25 de março de 2013.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:88DF8D50