ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/GAB/PMMN/2015, DE 06 DE MAIO DE 2015.

“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico–SEMUSA em âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Trabalhadores em Saúde do Município de Monte Negro, instituído por esta Lei, visa orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico/SEMUSA.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições referentes à mobilidade e estrutura das carreiras:

 

I – Cargo: é um conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria, em número certo e salário nominal;

 

II - Nível: posição referencial, dentro de determinada classe, identificado, que representa o crescimento na carreira por intermédio da avaliação de desempenho e tempo de serviço, sendo denominada a mudança de nível como “Progressão Funcional”, iniciando na numeração “I” até “XII”;

 

III – Categoria: posição referencial, identificada por algarismos romanos que representa o crescimento na carreira por intermédio de concurso público de provas e títulos, através do qual o servidor irá comprovar uma nova qualificação;

 

IV – Vencimento básico do servidor: é o valor constante no nível de vencimento onde se encontra posicionado o servidor;

 

V – Níveis de vencimentos: referem-se aos níveis que correspondem ao vencimento básico na tabela de vencimentos;

 

VI – Carreira: é a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de progressão funcional;

 

VII – Função: é o conjunto de atribuições cometidas ao ocupante de cargo público.

 

Art. 3º - O desenvolvimento nas carreiras se dará mediante progressão horizontal.

 

§ 1º - A progressão horizontal é a mudança do servidor de uma referência para outra imediatamente seguinte, dentro do mesmo nível funcional, e dependerá para primeira progressão, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento de interstício de 03 (três) anos de estágio probatório, com isso assim que atingir o final do estágio probatória passará para referencia seguinte.

 

§ 2º - Para os atuais servidores a contagem do tempo de que trata o caput deste artigo, será a partir da data da posse do concurso público.

 

Art. 4º - O quadro de cargos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA está subdividido da seguinte forma:

 

I – Cargos Efetivos, providos mediante concurso público.

 

II – Cargos em Comissão e Função Gratificadas, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, constante em lei específica da Estrutura Administrativa da Prefeitura.

 

TÍTULO II

DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 5º - Este título define o quadro de cargos efetivos, sua estrutura, carreiras funcionais, normas de implantação e demais disposições pertinentes.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo estão organizados de acordo com a natureza de suas atribuições, conforme anexo I desta Lei.

 

§ 1º - Com exceção do Grupo de Cargos Comissionados, todos os demais grupos de cargos estão enquadrados nas categorias funcionais, dentro dos órgãos e respectivos posicionamentos de vencimento.

 

§ 2º - As atividades e especialidades de cada cargo, número de vagas e carga horária dos Grupos e Carreiras, atendidos os requisitos de formação profissional, são estabelecidos no anexo I desta Lei.

 

§ 3º - Os grupos Ocupacionais do presente Plano são:

 

I – Nível Superior, Específico, não Específicos e Médico 12 (doze horas), 24 (vinte e quatro horas) e 40 (quarenta horas);

II – Nível Médio, Específicos e não Específicos;

III – Nível Fundamental Específico e não Específicos.

IV – Nível Elementar

 

§ 4º - Os cargos são constituídos por funções, níveis e categoria funcional, que visam valorizar as habilidades, as competências, o conhecimento, o desempenho e os resultados dos respectivos ocupantes.

 

CAPÍTULO III

DAS CARREIRAS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º - As possibilidades de carreira, de acordo com o respectivo cargo, estão classificadas em carreira por competência e merecimento.

 

Parágrafo Único – Carreira por competências e merecimento, é o conjunto de classes de um mesmo cargo, com a função de valorizar as competências e incentivar a melhoria do desempenho e dos resultados individuais e coletivos, para mudança de categoria.

 

Art. 8º - As promoções ocorrerão periodicamente entre os ocupantes de cargos efetivos que tiverem cumprido os requisitos e condições especificadas para a carreira, ficando a participação no processo de promoção condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos básicos:

I – Ter cumprido o estágio probatório;

II – Não estar licenciado ou afastado do cargo, sem remuneração;

III – Ter apresentado no máximo de 08 (oito) faltas injustificadas ao serviço nos últimos dois anos.

IV – Não ter sido advertido ou suspenso em processo disciplinar no último ano.

 

Parágrafo Único - As situações dispostos no inciso II deste artigo não serão condicionantes aos processos de progressão quando ocorrerem por força de:

 

I - Designação à função de confiança;

II - Nomeação ao exercício de cargo comissionado do Município;

III - Exercício de mandato classista ou político;

IV - Licença-gestante;

V - Licença-prêmio;

VI - Convênio, nos termos da legislação vigente, que tenha sido devidamente aprovado;

VII – Cessão, nos termos da legislação vigente, que tenha sido devidamente aprovado.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO

 

Art. 9º - A progressão na carreira é a passagem de um nível de referência para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos horizontal e ocorrerão a cada três anos, sendo concedida de acordo com o resultado das avaliações funcionais do servidor referente aos três anos anteriores, no valor de 5% (cinco por cento) para cada nível de referência.

 

§ 1º- A progressão por merecimento está condicionada ao preenchimento dos requisitos básicos definidos no artigo 8º desta Lei e caput deste Artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGO COMISSIONADO

 

Art. 10 – Os ocupantes de cargos efetivos poderão exercer funções de confiança e cargo em comissão institucional mediante designação.

 

Art. 11 – As funções de confiança e cargos comissionados compreendem gestão e assessoramento, que são as constantes em lei específica da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro.

 

CAPÍTULO V

DO PROVIMENTO

 

Art. 12 – O provimento dos cargos públicos vagos dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, o qual visará à seleção dos candidatos adequados ao exercício das atribuições do respectivo cargo.

 

Parágrafo Único - O provimento no cargo observará a colocação no respectivo nível inicial da tabela permanente, de acordo com o anexo II desta Lei.

 

Art. 13 - Para preenchimento dos cargos vagos de provimento efetivo serão rigorosamente observados:

 

I – Os requisitos mínimos constantes da descrição de cargos, atribuições e funções;

II – Os requisitos adicionais estabelecidos nos respectivos editais do concurso e legislação municipal;

III – Os requisitos constitucionais.

 

Parágrafo Único - Não havendo a observância do disposto neste artigo, o ato de nomeação será considerado nulo de pleno direito e não gerará obrigação de espécie alguma para o Município nem direito para o beneficiário, acarretando responsabilidade a quem lhe der causa.

 

Art. 14 – O concurso público destinado a apurar a qualificação intelectual e profissional exigida para investidura em classe inicial terá caráter eliminatório e classificatório, realizado em uma ou mais etapas, podendo ser de provas e títulos, e ainda com prática, tudo conforme Edital.

 

Art. 15 – O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, devendo o Executivo Municipal realizar a prorrogação através de Decreto.

 

Parágrafo Único – Não se abrirá novo concurso para o cargo específico, enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

CAPÍTULO VI

DA LOTAÇÃO

 

Art. 16 - A lotação de cargos nos órgãos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA será estabelecida por ato ou portaria da autoridade da área de recursos humanos, observadas as respectivas necessidades.

 

§ 1º - O desempenho das atividades do cargo deverá ocorrer no respectivo órgão de lotação conforme as suas atribuições.

 

§ 2º - O servidor que realizou concurso público para a Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico/SEMUSA, somente poderá ser transferido permanentemente após sua ciência e concordância, para tanto deve estar expressamente constando esse dispositivo no edital do concurso público para o qual foi aprovado e tomou posse, sem prejuízos ao servidor.

 

CAPÍTULO VII

SEÇÃO I

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

 

Art. 17 - Os vencimentos por cargo, nível, categoria funcional e nível de vencimento deverão cumprir os especificados na tabela constante do anexo II e demais especificações desta Lei.

 

§ 1º - Os reajustes poderão ser concedidos e obedecerão aos termos estabelecidos por INPC/IBGE tendo como data base o mês de março de cada ano, assim como o seu escalonamento e os respectivos interstícios de níveis e categoria.

 

§ 2º - Nenhum servidor público poderá receber mensalmente a título de vencimento, importância superior à soma dos valores recebidos como remuneração pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 18 – Ficam instituídas as gratificações constantes no presente artigo, devidas exclusivamente aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico - SEMUSA, dentro das respectivas carreiras, tendo caráter transitório e não se incorporarão ao salário e nem a sua remuneração:

 

I – Gratificação de Incentivo a Formação em Nível Superior;

II - Gratificação de Qualificação Funcional;

III – Gratificação por Desempenho em Comissão G.D.C.;

IV - Gratificação por Atividade Administrativa;

V – Gratificação por formação;

VI - Gratificação pela titulação em cursos de Pós-Graduação “lato sensu”, Mestrado e Doutorado;

 

§1º – Gratificação de Incentivo a Formação em Nível Superior será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, paga a qualquer servidor que comprovar através de matricula em curso específico na área da saúde, sendo devida somente para uma formação.

 

I – Para a manutenção do pagamento da gratificação disposta no §1º deste artigo é obrigatória a cada renovação de matricula a apresentação do respectivo comprovante da instituição, a qual deve ser reconhecida pelo MEC, excluindo os cargos com regulamentação especifica.

 

II - Em relação à gratificação de que trata o § 1° deste artigo, caso o servidor desista da faculdade deverá restituir aos cofres públicos os valores já percebidos a titulo de gratificação, sendo obrigatória a comunicação imediata ao Departamento de Recursos Humanos.

 

III – Havendo a necessidade do servidor trancar a matrícula, esse deverá imediatamente comunicar justificadamente ao Recursos Humanos e solicitar a suspensão do beneficio pelo prazo máximo de ate 24 meses, sendo que após esse período o servidor que não retornar ao curso deverá restituir aos cofres públicos os valores já percebidos a titulo de gratificação, os quais deverão ser devidamente corrigidos e atualizados.

 

IV – Em caso de rematrícula no prazo máximo de 24 meses, contados a partir do seu trancamento, a referida gratificação poderá ser novamente implementada até a conclusão do curso.

 

V – Fica resguardado o direito aos servidores que já recebem o Incentivo antes da aprovação desta lei e que não estejam cursando curso especifico na área da saúde.

 

VI – Todo e qualquer valor a ser devolvido aos cofres público referente à gratificação de incentivo e formação em nível superior deverá ser devidamente corrigidos e atualizados.

 

§ 2º - Gratificação de Qualificação Funcional é destinada aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em ações de capacitação, cursos de extensão, conferências, congressos, simpósios, seminários, aperfeiçoamento e especialização em áreas compatíveis com a função e/ou cargo.

 

I - O pagamento incidirá em 3% (três por cento) para cada 200 (duzentas) horas de ações de capacitação na área da saúde, não podendo ultrapassar 9%, (nove por cento) para os cursos concluídos a partir da aprovação desta lei, no mês subsequente ao da apresentação do certificado.

 

§ 3º – A Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C poderá ser concedida ao servidor nomeado pelo Chefe do Executivo como membro, devendo estar desempenhando concomitantemente às atividades da comissão com o do seu cargo, conforme segue:

 

I – Presidente da Comissão receberá 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico;

 

II – Secretários e Membros receberão 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico.

 

III – Poderá à concessão da gratificação que trata o parágrafo anterior deste artigo também será pagos aos servidores que estejam exercendo cargo comissionado ou função de confiança, no entanto, somente sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§ 4º – A Gratificação de Atividades Administrativas poderá ser concedida para todos os grupos de cargos, no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do vencimento do servidor, será concedida conforme discricionariedade e conveniência do Prefeito, devendo atender as seguintes exigências para concessão:

 

I – O Chefe do Executivo emitirá Portaria concedendo a gratificação para determinado grupo de cargo;

 

II – Somente poderá ser concedida à gratificação quando uniforme para todos os servidores daquele cargo, em percentuais iguais;

 

III – Poderá ser concedida à gratificação para determinado cargo que o Chefe do Executivo entenda necessário à concessão;

 

IV – Quando a concessão ocorrer somente para determinado número de pessoas ou pessoa de determinado grupo de cargo, deverá haver a devida justificativa para o benefício nessas condições.

 

§ 5º – Gratificação pela Formação será conforme especificado abaixo, sobre o vencimento básico, sendo devida somente para uma formação:

 

I – Servidor concursado para nível fundamental, quando da formação em nível médio receberá uma gratificação permanente de 5% (cinco por cento).

II – Servidor concursado para nível médio, quando da formação em nível superior receberá uma gratificação permanente de 15% (quinze por cento).

 

§ 6º - A Gratificação pela titulação em cursos de Pós-Graduação “lato sensu”, Mestrado e Doutorado, somente poderão ser concedidas para o grupo ocupacional de nível superior, devendo ser observados os seguintes percentuais:

 

I – Pós-graduação “lato sensu” com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em curso compatível com as suas atribuições do cargo ou que a grade curricular do curso esteja diretamente ligada ao desenvolvimento das atividades da administração pública municipal, no percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento básico;

 

II – Mestrado em cursos da área do seu cargo, no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico.

 

III – Doutorado em cursos da área de seu cargo, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico.

 

§ 9° - As Gratificações que trata este artigo podem ser acumuladas, exceto a de titulação em curso especializado, que fará jus somente ao maior título apresentado.

 

Art. 19 - Fica criado o “Adicional de Atividade na Saúde” podendo ser pago mensalmente aos ocupantes dos seguintes cargos e percentuais:

 

I – Médico 40 (quarenta) horas com atuação no ESF/PSF, podendo receber até 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico;

 

II – Médico 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 40 (quarenta) horas que atuam como plantonista no Hospital Municipal, podendo receber o percentual de até 100 % (cem por cento) sobre o vencimento básico devendo a avaliação perceber sobre a produtividade, compatível com horas trabalhadas e de acordo com determinação da direção e necessidades de manutenção hospitalar.

 

III – Os profissionais Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Bioquímico, Nutricionistas, Psicólogos, Assistentes Sociais, Fisioterapeuta, com atuação na Zona rural e que não fazem parte da equipe do PSF, receberão um percentual de 2% (dois por cento) por viagem realizada com a equipe de deslocamento para a área rural, limitando-se ao percentual de 10% (dez por cento) ao mês, mediante apresentação de relatório circunstanciado devidamente atestado pela chefia imediata.

 

IV – Enfermeiros lotados no ESF/PSF podendo receber um percentual de 10% a 30% sobre o vencimento básico, não podendo ser acumulada com o adicional do inciso V deste artigo.

 

V – Enfermeiro com dedicação exclusiva, devendo obrigatoriamente prestar serviços somente para o Município de Monte Negro, podendo receber um percentual de 10% a 30% sobre o vencimento básico, não podendo ser acumulada com o adicional do inciso IV deste artigo.

 

§ 1º - O adicional somente poderá ser pago se o servidor estiver atuando conforme estabelecido no presente artigo, ficando vedado à concessão para os demais profissionais que não estejam enquadrados no inciso acima transcrito.

 

§ 2º - Somente será concedido este adicional depois de constatado os serviços realizados no mês, através de comprovantes atestados pelo Secretário da pasta nas atribuições e atividades que determina este artigo.

 

§ 3º - O Executivo Municipal concederá o adicional do presente artigo por grupo de cargo, devendo estabelecer em ato próprio o percentual da gratificação aos profissionais.

 

Art. 20 – Fica autorizado o Executivo Municipal realizar regulamentação dentro dos parâmetros estabelecidos na presente Lei, para concessão das gratificações e adicionais, conforme entenda necessário.

 

Art. 21 - Além do vencimento, das gratificações e do adicional de “atividade na saúde”, serão deferidos aos servidores:

 

I – Adicional por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

II – Adicional pela prestação de serviços extraordinários;

III – Adicional noturno;

IV – Adicional de 1/3 (um terço) de férias.

§ 1º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, correspondendo os percentuais de 10%, 20% e 40%, percentuais esses que incidirá sobre o Valor do salário base do servidor.

 

§ 2º - O profissional Técnico em Radiologia que labute no setor de Raios-X terá sua carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei Federal n. 7.394/85, que regulamenta a profissão de técnico em radiologia, obedecendo ainda ao seguinte:

 

I – Os profissionais de que trata este parágrafo por se tratar de classe especial com lei especifica não terá tabela de progressão, por fazer jus a 02 (dois) salários mínimos na base salarial, conforme o Art. 16 da Lei Federal n. 7.394/85, incidindo sobre o vencimento 40% (quarenta por cento) de risco de vida ou insalubridade.

 

II – Fica proibida a realização de concurso público para o cargo de Técnico em Radiologia II – 40 horas, considerando tratar-se de cargo em extinção em razão da carga horária divergente à Lei Federal n. 7.394/85.

 

§ 3º - Para serem concedidos os adicionais de que trata o § 1º deste artigo, obrigatoriamente a administração municipal deverá realizar perícia através de Médico do Trabalho ou Perito do Trabalho, o qual deverá elaborar laudo pericial apontando os setores que possuem riscos ambientais, locais de enquadramento, sendo proibida a concessão sem que exista o laudo autorizando o pagamento, caso o laudo pericial esteja vencido a administração continuará pagando o percentual definido no Laudo atual.

 

§ 4º - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal, permitido somente para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 02 (duas) horas por dia, podendo ainda ser realizado aos sábados e domingos, quando serão remuneradas com percentual de 100% (cem por cento), devendo o superior imediato justificar a realização dos serviços extraordinários.

 

§ 5º - O adicional noturno será pago referente aos serviços realizados entre as vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, tendo o valor da hora acrescido em 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

 

§ 6º - Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor, apurado o valor proporcional dos últimos doze meses.

 

SEÇÃO I

AUXÍLIO SAÚDE

 

Art. 22 – Será concedido aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico- SEMUSA, o auxílio saúde no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), independente de adesão a plano de saúde, tendo natureza indenizatória, excluindo os cargos com regulamentação especifica.

 

Parágrafo Único – O valor do auxílio saúde em nenhuma hipótese será incorporado ao vencimento do servidor.

 

CAPÍTULO VIII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 23 – A jornada de trabalho dos servidores é conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º – Os titulares dos cargos profissionais da saúde com profissão regulamentada com registro em conselho em jornada de 12 (doze), 20 (vinte), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, bem como os demais servidores da saúde que atuam em regime de plantões, que não estejam em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderão ser convocados para prestar serviço em Regime Suplementar:

 

I - Por mais 12 (doze), 20 (vinte), 24 (vinte e quatro) ou 40 (quarenta) horas semanais, para substituição temporária em função de seus impedimentos legais como: licença maternidade, licença prêmio, licenças médicas, estudos continuados, ausência de servidores, substituição de plantões, e ainda nos afastamentos legais, desde que haja compatibilidade de horário.

 

§ 2º - As horas trabalhadas em regime suplementar que trata este artigo, não serão consideradas horas extras e o profissional e/ou servidor será remunerado de acordo com o seu vencimento, calculadas sobre as horas trabalhadas proporcionalmente.

 

Art. 24 - A convocação para prestação de serviço de mais 12(doze), 20 (vinte), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas em regime suplementar quer seja a razão do disposto no inciso I do artigo 23 deverá ser solicitada pela Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico, com a devida justificativa e ratificado pelo Chefe do Executivo, podendo ser realizada somente em caso de real necessidade.

 

Parágrafo Único – A interrupção e a suspensão do pagamento do regime suplementar dar-se nas seguintes hipóteses:

 

I – A pedido do interessado;

II – Quando cessada a razão determinante da convocação;

III – Quando expirado o prazo da convocação;

IV – Quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.

 

SEÇÃO I

Do Estágio Probatório

 

Art. 25 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, por período de 03 (três) anos, prazo pelo qual será observado e avaliado pela administração, com a finalidade de apurar sua aptidão para o exercício de um cargo determinado, mediante a verificação de específicos requisitos legais:

I – Assiduidade;

II – Disciplina;

III – Capacidade de iniciativa;

IV – Produtividade;

V – Responsabilidade.

 

§ 1º – Fica o Secretário Municipal da pasta, responsável pela avaliação dos servidores públicos no que concerne ao respectivo estágio probatório, devendo para tanto estabelecer requisitos para avaliação conforme o seu desempenho funcional das atividades que esteja desenvolvendo.

 

§ 2º - Ao término de 03 (três) anos de efetivo exercício, aprovado no estágio probatório o servidor automaticamente progredirá para a referência II da tabela horizontal de salários.

 

Art. 26 – Durante o estágio probatório o servidor não concorrerá a qualquer forma de desenvolvimento na carreira e sim logo após o referido estágio estará, conforme §2º do artigo 25 desta lei.

 

Art. 27 – O servidor só perderá o cargo efetivo em virtude de sentença judicial que lhe impor restrições para exercício do cargo, transitada em julgado, ou processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, contraditório no devido processo legal.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 28 – O Executivo Municipal deverá, mediante ato próprio, criar sistema de avaliação funcional periódica composto preferencialmente de fatores objetivos, conforme regulamento específico, que deverá ser estabelecido através de Decreto.

 

§ 1º - A avaliação funcional deverá orientar as políticas de recursos humanos, sempre que conveniente à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, conforme segue:

 

I – Progressão na carreira;

II – Designações para funções de confiança;

III – Sistema de benefícios e vantagens;

IV – Sistema de capacitação e aperfeiçoamento;

V – Sistema de remoção de órgão de lotação ou local de trabalho;

VI – Processos disciplinares;

VII – Processos de demissão por insuficiência de desempenho.

 

§ 2º - O disposto nos incisos do § 1º obedecerá aos preceitos estabelecidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal, Constituição Federal e demais leis extravagantes no que lhe for aplicável.

 

CAPÍTULO X

DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

 

Art. 29 – O Executivo Municipal deverá criar sistema de capacitação e desenvolvimento dos ocupantes de cargos efetivos, visando atender às necessidades dos cargos criados por esta Lei e melhorar os resultados de eficiência e qualidade dos serviços públicos.

 

Parágrafo Único – Para a consecução dos objetivos deste artigo o Executivo deverá criar políticas de incentivo ao aperfeiçoamento e formação dos servidores.

 

Art. 30 – Os cursos e palestras, de caráter objetivo e prático, serão ministrados:

 

I – Sempre que possível, pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo com a utilização de integrantes do quadro de pessoal do Município;

II – Mediante contratação de serviços com entidades, empresas e ou profissionais especializados;

III – Mediante o encaminhamento de pessoal a instituições e empresas especializadas sediadas ou não no Município.

 

Art. 31 – As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação e desenvolvimento:

 

I – Identificando e emitindo parecer, na análise dos resultados do plano de metas de seu órgão e nos instrumentos de avaliação funcional, sobre quem deve participar dos programas de treinamento e sobre as respectivas carências a serem supridas;

 

II – Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;

 

III – Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento;

 

IV - Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições, servidores efetivos.

 

CAPÍTULO XI

DAS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO

 

Art. 32 – A colocação no nível de vencimento da tabela dar-se-á pela equivalência de vencimento ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês da implantação, na progressão numérica equivalente, contados a partir que iniciou no cargo respectivo.

 

Art. 33 – A colocação no nível será conforme a carreira atual do servidor e seu respectivo tempo de serviço no cargo respectivo, e avaliação junto a Prefeitura do Município de Monte Negro.

 

CAPITULO XII

Dos Deveres

 

Art. 34 – São deveres do Servidor:

 

I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – Observar as normas legais e regulamentares;

III – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IV – Atender com presteza ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

V – Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI – Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VII – Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

VIII – Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

IX - Ser assíduo e pontual ao serviço;

X – Tratar com urbanidade as pessoas

XI – Realizar tarefas e cumprir com deveres considerados imprescindíveis para o bom funcionamento da administração municipal;

XII – Outros que estiverem estabelecidos no Regime Jurídico Único e demais legislações.

 

CAPITULO XIII

Das Penalidades

 

Art. 35 – São penalidades disciplinares:

 

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Demissão;

IV – Destituição de cargo em comissão;

V – Destituição de função gratificada;

VI – Outras estabelecidas pelo Regime Jurídico Único e demais legislações.

 

Art. 36 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 37 – A advertência será aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 38 – A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência, ou quando a apuração constatar falta grave.

 

Art. 39 – As penalidade de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração.

 

Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 40 – A demissão e destituição serão aplicadas nos seguintes casos:

 

I – Crime contra a administração pública;

II – Abandono de cargo;

III - Inassiduidade habitual;

IV – Improbidade administrativa;

V – Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

VI – Insubordinação grave em serviço;

VII – Ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – Aplicação irregular de dinheiro público;

IX – Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI – Corrupção ativa ou passiva;

XII – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desde que não haja compatibilidade de horário;

XIII – Outros casos estabelecidos no Regime Jurídico Único, ou ainda transgressões que, apurados em processo administrativo disciplinar, sejam consideradas graves e não se enquadrem em advertência e suspensão.

 

Art. 41 – Em todas as penalidades, deverá a Administração promover abertura de processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa, contraditório e devido processo legal, conforme procedimentos estabelecidos no Regime Jurídico Único de Monte Negro e demais legislações aplicáveis.

 

TÍTULO III

DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

 

Art. 42 – Todas as disposições da presente Lei aplicam-se aos profissionais da saúde pública do Município de Monte Negro, revogando-se lei específica que dispunha sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde.

 

Art. 43 – Para efeito do grupo de carreira que integra os profissionais da saúde, adotam-se as seguintes definições:

 

I – Profissionais da Saúde é o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários;

 

II – Especialidade é o conjunto de atividades afins ou área de conhecimento integrante da habilitação legal, com atribuições específicas do cargo;

 

III – A profissionalização é qualidade e a eficiência do atendimento nas prestações dos serviços dos residentes na região;

 

IV – Flexibilidade é a adequação das necessidades, da dinâmica e do funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 44 – O Sistema Único de Saúde no Município de Monte Negro é gerido pela Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito municipal.

 

Parágrafo Único – Para elaboração e implantação do presente Plano de Carreira no que concerne às exigências do Ministério da Saúde, foi observado as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde, para atender as exigências aos profissionais da saúde municipal.

 

Art. 45 – A carga horária dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA, será de 12 (doze), 20 (vinte), 24 (vinte e quatro), 30 horas ou de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 46 – Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aos servidores da Saúde que efetivamente participarem das Campanhas de Vacinação com recursos federais, diárias, na proporcionalidade dos cargos, responsabilidade e recursos repassados, podendo regulamentar e estabelecer os valores por Decreto, por campanha de vacinação, conforme legislação própria.

 

Parágrafo Único – Os valores das campanhas de vacinação que não forem utilizados para pagamento de pessoal, fica o Executivo autorizado a pagar serviços de terceiros, sonorização, aquisição de materiais para campanha, etc., com os recursos restantes.

 

Art. 47 - Os funcionários poderão trabalhar em regime especial de trabalho (plantão), em atendimento a natureza e necessidade do serviço, conforme escala realizada pela Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico.

 

§ 1° - Os plantões serão cumpridos em regime de escala, podendo ser de 06 (seis) horas, 12 (doze) horas ou 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 2° - Os plantões extras serão pagos somente aos profissionais necessários aos serviços essenciais para o funcionamento do Hospital e dos Postos de Saúde, sendo o profissional convocado através de Regime Suplementar em conformidade ao artigo 24 desta Lei.

 

§ 3° - Portaria do Prefeito disciplinará os cargos dos profissionais necessários para o regime de cumprimento dos plantões nos serviços essenciais, que serão pagos através de Regime Suplementar estabelecido no artigo 23 desta Lei.

 

TÍTULO IV

DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 48 – O quadro de Cargos em Comissão e Função de Confiança, suas normas aplicáveis estão na Lei específica denominada de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Negro.

 

TÍTULO V

DA READAPÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 49 – O presente plano institui a Readaptação Funcional destinado aos servidores estatuários.

 

Art. 50 – A readaptação funcional tem por objetivos:

 

I - promover, a readaptação do servidor cuja condição de saúde comprovadamente impossibilite a realização das atividades inerentes ao seu cargo;

II - contribuir para a solução dos problemas internos oriundos da deficiência;

III - desenvolver novas habilidades que possibilitem o reaproveitamento da força de trabalho.

 

Art. 51 – A readaptação funcional será devidamente instruída e acompanhada pela Coordenadoria de Recursos Humanos e só será realizada mediante parecer e recomendação do médico.

 

Art. 52 – O servidor readaptado tem acompanhamento por um determinado período, por parte dos profissionais pertinentes a readaptação e do responsável pela secretaria onde realizará novas atividades, para avaliação do desempenho e comprovação de adaptação ao novo cargo.

 

Art. 53 – A readaptação funcional deverá ser feita preferencialmente na mesma unidade em que o servidor estiver lotado.

 

Parágrafo Único – Quando a readaptação funcional no mesmo órgão não for possível, o servidor, de acordo com suas condições físicas, passará a desenvolver atividades na unidade/órgão designada pela Prefeitura, segundo as necessidades da mesma.

 

Art. 54 – O servidor readaptado poderá desempenhar qualquer atividade correspondente ao cargo ou a outros cargos de hierarquia igual ou superior ao que ocupar, desde que a condição física permita, conforme os pareceres médicos.

 

§ 1º - A readaptação não acarretaria redução ou acréscimo de vencimento a vantagens legais efetivamente percebidos, assegurando sempre a diferença a que o servidor fizer jus, quando for o caso de readaptação em cargo inferior.

 

§ 2º - O servidor ocupante do cargo mencionado no "caput" deste artigo deverá ser treinado pela própria chefia e, quando necessário, auxiliado por treinamentos externos.

 

Art. 55 – No caso de servidor readaptado definitivamente, isto é, com alteração de cargo (transferência), a substituição será automática no órgão de lotação original.

 

Parágrafo Único - Se, em qualquer tempo, houver exoneração do servidor readaptado definitivamente, a respectiva vaga ficará automaticamente cancelada, não gerando direito a nova substituição.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 56 – O Executivo emitirá todos os atos administrativos necessários para implantação deste Plano, em especial:

I – Disposição dos cargos em suas respectivas carreiras, para cada servidor conforme sua situação funcional, respeitando o tempo de serviço e sua formação.

II – Atualização das tabelas de vencimentos conforme estabelecido nos anexos desta Lei.

 

Art. 57 – O servidor de órgão de outra esfera de governo cujos serviços foram assumidos por este Município e cuja remuneração seja paga pelo órgão de origem poderá exercer cargo comissionado, recebendo a verba de representação e/ou gratificação deste cargo.

 

Art. 58 – Os servidores ocupantes de cargos comissionados, que possuem cargos efetivos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, deverão optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo comissionado, podendo ainda, receber os vencimentos dos cargos efetivos acrescido da verba de representação do cargo comissionado.

 

Parágrafo Único – Caso o servidor cedido para assumir cargo comissionado possua dois vínculos, poderá o Executivo Municipal de Monte Negro custear ambos, visando assumir o cargo comissionado, acrescido da verba de representação.

 

Art. 59 – Os servidores efetivos de outras esferas de Governo (Estadual, Federal e Municipal) que estiverem à disposição do Município de Monte Negro, poderão ter suas remunerações de origem custeadas integralmente pelos cofres desta municipalidade.

 

Parágrafo Único – A Prefeitura do Município de Monte Negro, somente pagará as remunerações do órgão de origem em sua integralidade, se estiver à disposição oficialmente, através de documento pertinente para cada caso.

 

Art. 60 – Fica autorizado o Executivo Municipal realizar cedência e cessões com ou sem ônus para o Município de Monte Negro, ou ainda através de permutas.

 

Art. 61 – O Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias através de Decreto expedirá Regulamento da Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de Monte Negro, especificando as peculiaridades da Saúde.

 

Parágrafo Único – Deverá o regulamento que trata este artigo observar a avaliação das atividades do servidor no cargo, medir o desempenho no cumprimento das suas atribuições, estimulando o seu desenvolvimento profissional na carreira, ações de desenvolvimento de recursos humanos e o aprimoramento das atividades do órgão ou entidade, dentro dos objetivos para os quais foi criado, levando-se em conta, dentre outros, os seguintes fatores:

 

I – Produtividade;

II – Iniciativa;

III – Cooperação;

IV – Assiduidade, Eficiência e Pontualidade;

V – Qualidade do trabalho executado;

VI – Responsabilidade;

VII – Pontualidade;

VIII – Condições adequadas no trabalho para o desempenho da função.

 

Art. 62 – Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Município de Monte Negro, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo, devendo o tempo para concessão ser contado do seu termo de posse.

 

§ 1º – Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor, somente poderão ser convertidos em pecúnia nos seguintes casos:

 

I – Quando o servidor estiver acometido de doença grave, que deverá ser comprovado através de junta médica, nos termos das doenças relacionadas pela Lei Federal nº 7.713/88 ou equivalente.

II – Por falta de servidor devidamente justificado;

III – Aposentadoria e morte do servidor público;

 

§ 2º - Fica vedado o pagamento em pecúnia da licença prêmio em situações diferentes do parágrafo anterior.

 

Art. 63 – Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo:

 

I – Sofrer penalidade disciplinar por suspensão;

 

II – Afastar-se do cargo em virtude: licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; licença para tratar de interesses particulares; e afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

 

Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

 

Art. 64 – O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

 

Art. 65 – Na aplicação desta Lei não se admitirá qualquer redução de remuneração, exceto a proveniente de gratificações, adicionais de produtividade, cargos comissionados e funções gratificadas.

 

Art. 66 – Quando o servidor efetivo ou comissionado pedir exoneração do cargo, e não tiver ainda completado um ano efetivo exercício, terá direito a férias proporcionais.

 

Art. 67 – O quadro efetivo da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, com os seus cargos, carreira, quantidade, escolaridade exigida, carga horária e vencimentos, são os constantes no anexo I desta Lei.

 

Art. 68 – Os servidores enquadrados no presente plano farão jus a receber as verbas no que tange as progressões conforme estabelecido na presente lei, onde estão sendo realizadas as incorporações dos valores e enquadrados na carreira da progressão respectiva conforme o seu tempo de serviço.

 

Art. 69 – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uniformes a todos os servidores públicos, podendo ser composto de calça, camisa e/ou vestidos, quando houver recursos disponíveis, ficando a critério, discricionariedade e conveniência do Prefeito.

 

Art. 70 – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em conformidade com o artigo78, § 1º desta Lei a liberação de servidores do quadro efetivo com ônus para a Prefeitura a disposição do Sindicato da categoria.

 

Parágrafo único – Os referidos servidores somente serão liberados mediante pedido oficial da presidência da Entidade pelo período do mandato, podendo a Entidade a qualquer tempo devolvê-lo ou substituí-los.

 

Art. 71 – As atribuições e atividades dos Cargos são constantes no Anexo III desta Lei, podendo o Executivo regulamentar, acrescentar e retirar outras atividades através de Decreto, dentro do cargo.

 

Art. 72 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as adequações necessárias quanto aos cargos, enquadrando conforme vencimento salarial ao presente plano e novas nomenclaturas.

 

Art. 73 – O presente plano de carreira terá sua revisão após dois anos de sua efetivação, com participação dos servidores públicos do Município, através de comissão composta por membros da administração, representação sindical e servidores.

 

Parágrafo único – A revisão que trata o caput desse artigo poderá por conveniência da Entidade em parceria com o Gestor ser revisto em menos de dois anos se assim houver necessidade para possíveis alterações.

 

Art. 74 – São partes integrantes desta Lei, os Anexos a seguir relacionados:

 

I – Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos, Grupos de Carreiras, Quantitativo de Cargos Efetivos e Vencimentos e Carga Horária;

II – Anexo II – Quadro de Progressão de Carreira Horizontal;

III – Anexo III – Atribuições de Cargos

 

Art. 75 - É assegurado ao servidor municipal o direito a licença para desempenho de mandato e entidade classista legalmente instituída.

 

§ 1º - Os servidores eleitos/ou Nomeados pelo Presidente da Entidade para representação sindical serão colocados à disposição do seu sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma estabelecida no § 4º, art. 20, da Constituição Estadual, com a remuneração do cargo efetivo.

 

§ 2º - A licença tem duração igual à do mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição.

 

§ 3º - Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo efetivo, como se exercendo o estivesse.

 

§ 4º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 02 (dois) membros por entidades.

 

§ 5º - Sendo que se por algum motivo o representante for desligado da representação o mesmo será imediatamente substituido por outro conforme documento enviado pela referida entidade sindical.

 

Art. 76 – Fica instituído o dia do servidor Municipal da Saude que será comemorado no 3° sábado do mês de Abril de cada ano.

 

Art. 77 – Fica garantido ao servidor da Saúde a “Vantagem Pessoal”, resguardando o direito adquirido referente ao extinto Adicional de Tempo de Serviço.

 

Art. 78 – O Trabalhador da Saúde que tiver filho e/ou tiver a guarda definitiva de pessoa com necessidades educativas especiais (PNEE) terá direito a dispensa de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho diário sem redução de remuneração.

 

§ 1° - Considerar-se-á para os fins deste artigo, (PNEE) pessoa deficiente de qualquer idade que tenha deficiência comprovada e homologada pela junta médica Municipal e que viva sob a dependência sócio-educacional e econômica do profissional da Saúde.

 

§ 2º - O servidor beneficiado terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo ser renovado anualmente.

 

§ 3° - Havendo mais de um servidor responsável pela PNEE somente um terá direito à dispensa de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 79 - Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde do PSF e Agentes de Combates às Endemias fica o Poder Executivo autorizado, a partir da vigência desta lei, a realizar o pagamento da diferença salarial aos servidores cujos vencimentos base não atinja o piso salarial nacional da categoria.

 

Art. 80 – Será concedido aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico- SEMUSA o auxílio alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais), tendo natureza indenizatória.

 

§1º – O valor do auxílio alimentação em nenhuma hipótese será incorporado ao vencimento do servidor, sendo que aos que acumule cargos neste Município na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção do servidor.

 

§2º – As ausências justificadas de até quinze dias, as férias, a licença prêmio por assiduidade e participação em cursos e treinamentos não impedirá o recebimento do referido auxílio.

 

§3º - Não farão jus ao auxilio alimentação os servidores em gozo de licença médica após 15 (quinze) dias, licença maternidade, licença por motivo de doença em pessoa da família após 05 (cinco) dias, licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, licença para serviço militar, licença para atividade política, licença para tratar de interesses particulares, afastamento para exercício de mandato eletivo, estudo ou missão no exterior, afastamento para servir em organismo internacional, suspensão em virtude de penalidade disciplinar, durante o período de sua duração, faltas comprovadas sem justificativa, que será descontada proporcionalmente.

 

Art. 81 – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através de Decreto o valor de 02% (dois por cento) de reajuste salarial no ano de 2015, aos servidores contemplados por este plano, cujo reajuste vigorará a partir de 1º de julho de 2015.

 

Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2015, revogando todas as disposições em contrário, e as demais que tratam de Plano de Carreira dos Servidores da Saúde, ou que com ela sejam conflitantes.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº__________/PMMN/2015

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, GRUPOS DE CARREIRA, QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR

EM R$

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Médico Clínico Geral

40 horas

XIII

15

Nível Superior + Registro

5.150,00

Médico Anestesiologista

12 horas

XIII

03

Nível Superior + Especialização

5.150,00

Médico Cirurgião Geral

40 horas

XIII

03

Nível Superior + Especialização

5.150,00

Médico Dermatologista

40 horas

XIII

03

Nível Superior + Especialização

5.150,00

Médico Gineco-Obstetra

40 horas

XIII

03

Nível Superior + Especialização

5.150,00

Médico Oftalmologista

40 horas

XIII

03

Nível Superior+ Especialização

5.150,00

Médico Ortopedista

40 horas

XIII

03

Nível Superior

5.150,00

Médico Pediatra

40 horas

XIII

03

Nível Superior + Especialização

5.150,00

Médico Neurologista

24 horas

XII

03

Nível Superior + Registro

3.090,00

Médico Psiquiatra

24 horas

XII

03

Nível Superior + Registro

3.090,00

Médico Clínico Geral

24 horas

XII

15

Nível Superior + Registro

3.090,00

Médico Gineco-Obstetra

24 horas

XII

03

Nível Superior + Especialização

3.090,00

Fonoaudiólogo

40 horas

X

02

Nível Superior+ Registro

1.854,00

Biomédico

40 horas

X

05

Nível Superior + Registro

1.854,00

Farmacêutico/Bioquímico

40 horas

X

05

Nível Superior + Registro

1.854,00

Bioquímico II

40 horas

XI

01

Nível Superior + Registro

1.957,00

Enfermeiro

40 horas

X

20

Nível Superior + Registro

1.854,00

Fisioterapeuta I

30 horas

IX

05

Nível Superior + Registro

1.390,50

Fisioterapeuta II

40 horas

X

02

Nível Superior + Registro

1.854,00

Odontólogo

40 horas

X

05

Nível Superior + Registro

1.854,00

Terapeuta Ocupacional

40 horas

X

02

Nível Superior + Registro

1.854,00

Médico Veterinário

40 horas

X

02

Nível Superior + Registro

1.854,00

Nutricionista

40 horas

X

01

Nível Superior + Registro

1.854,00

Psicólogo

40 horas

X

03

Nível Superior + Registro

1.854,00

Assistente Social

40 horas

X

01

Nível Superior + Registro

1.854,00

Contador

40 horas

X

01

Nível Superior + Registro

1.854,00

Controlador Interno

40 horas

X

01

Nível Superior em: Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito ou Economia + Registro

1.854,00

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO

EM R$

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Técnico em Informática

40 horas

III

01

Nível Médio + Registro

767,35

Agente Administrativo I

40 horas

III

08

Nível Médio

767,35

Agente Administrativo II

40 horas

V

10

Nível Médio

824,00

Técnico em Laboratório I

40 horas

III

10

Nível Médio + Registro

767,35

Técnico em Laboratório II

40 horas

VI

06

Nível Médio + Registro

844,60

Técnico em Enfermagem I

40 horas

III

40

Nível Médio + Registro

767,35

Técnico em Enfermagem II

40 horas

IV

40

Nível Médio + Registro

793,10

Técnico em Radiologia I

24 horas

-

15

Nível Médio + Registro

Dois Salários Mínimos

Técnico em Radiologia II

40 horas

-

01

Nível Médio + Registro

Dois Salários Mínimos

Técnico em Programação de Sistemas

40 horas

III

01

Nível Médio + Especialização

767,35

Técnico em Higiene Dental

40 horas

III

04

Nível Médio + Registro

767,35

Técnico em Nutrição e Dietético

40 horas

III

02

Nível Médio + Registro

767,35

Agente de Fiscalização Municipal

40 horas

III

05

Nível Médio

767,35

Fiscal de Rendas Tributário

40 horas

VI

01

Nível Médio

844,60

Almoxarife

40 horas

III

01

Nível Médio

767,35

Recepcionista

40 horas

III

03

Nível Médio

767,35

Microscopista

40 horas

III

05

Nível Médio

767,35

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL

EM R$

 

Nomenclatura

 

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Motoristas de Transporte Coletivo

40 horas

VIII

05

Ens. Fundamental II + Carteira de Habilitação “D-E”

1.287,50

Motoristas de Veículos Leves I

40 horas

III

30

Ens. Fundamental II + Carteira de Habilitação “B-C”

767,35

Motoristas de Veículos Leves II

40 horas

VII

10

Ens. Fundamental II + Carteira de Habilitação “B-C”

927,00

Atendente de Farmácia

40 horas

II

05

Ensino Fundamental II + Registro

660,50

Auxiliar Administrativo

40 horas

I

10

Ensino Fundamental II

640,66

Auxiliar de Enfermagem

40 horas

II

13

Ensino Fundamental II + Registro

660,50

Auxiliar de Laboratório

40 horas

I

10

Ensino Fundamental II

640,66

Artífice em Serviços Gerais (Braçal)

40 horas

I

05

Ensino Fundamental I

640,66

Agente de Vigilância (Vigia)

40 horas

I

20

Ensino Fundamental I

640,66

Agente de Endemias

40 horas

I

10

Ensino Fundamental II

640,66

Agente Comunitário de Saúde

40 horas

I

100

Ensino Fundamental II

640,66

Agente de Saúde PSF

40 horas

I

10

Ensino Fundamental II

640,66

Agente de Limpeza e Conservação (Zeladora)

40 horas

I

30

Ensino Fundamental I

640,66

Agente de Portaria

40 horas

I

10

Ensino Fundamental I

640,66

Auxiliar de Serviços Diversos

40 horas

I

10

Ensino Fundamental I

640,66

Cozinheira

40 horas

I

15

Ensino Fundamental I

640,66

 

ANEXO II

LEI Nº. /PMMN/2015

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE - R$

CATEGORIA FUNCIONAL DOS CARGOS

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

REFERENCIAS

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

I

640,66

672,69

706,33

741,64

778,73

817,66

858,55

901,47

946,55

993,87

1.043,57

1.095,75

II

660,50

693,53

728,20

764,61

802,84

842,98

885,13

929,39

975,86

1.024,65

1.075,88

1.129,68

III

767,35

805,72

846,00

888,30

932,72

979,35

1.028,32

1.079,74

1.133,73

1.190,41

1.249,93

1.312,43

IV

793,10

832,76

874,39

918,11

964,02

1.012,22

1.062,83

1.115,97

1.171,77

1.230,36

1.291,88

1.356,47

V

824,00

865,20

908,46

953,88

1.001,58

1.051,66

1.104,24

1.159,45

1.217,42

1.278,29

1.342,21

1.409,32

VI

844,60

886,83

931,17

977,73

1.026,62

1.077,95

1.131,84

1.188,44

1.247,86

1.310,25

1.375,76

1.444,55

VII

927,00

973,35

1.022,02

1.073,12

1.126,77

1.183,11

1.242,27

1.304,38

1.369,60

1.438,08

1.509,99

1.585,48

VIII

1.287,50

1.351,88

1.419,47

1.490,44

1.564,96

1.643,21

1.725,37

1.811,64

1.902,22

1.997,34

2.097,20

2.202,06

IX

1.390,50

1.460,03

1.533,03

1.609,68

1.690,16

1.774,67

1.863,40

1.956,57

2.054,40

2.157,12

2.264,98

2.378,23

X

1.854,00

1.946,70

2.044,04

2.146,24

2.253,55

2.366,23

2.484,54

2.608,76

2.739,20

2.876,16

3.019,97

3.170,97

XI

1.957,00

2.054,85

2.157,59

2.265,47

2.378,75

2.497,68

2.622,57

2.753,70

2.891,38

3.035,95

3.187,75

3.347,13

XII

3.090,00

3.244,50

3.406,73

3.577,06

3.755,91

3.943,71

4.140,90

4.347,94

4.565,34

4.793,60

5.033,28

5.284,95

XIII

5.150,00

5.407,50

5.677,88

5.961,77

6.259,86

6.572,85

6.901,49

7.246,57

7.608,90

7.989,34

8.388,81

8.808,25

 

ANEXO III

 

Lei n. /PMMN/2015

Atribuições e atividades dos cargos

 

MÉDICO CLÍNICO GERAL

 

I – Realizar consultas médicas, compreendendo: análise exame físico, solicitando exames complementares, quando necessário, emitir prescrições terapêuticas adequadas nas áreas clínica, cirúrgica, pediátrica, ginecológica e obstetra, psiquiátrica e quaisquer outras especialidades médicas reconhecidas exarando receitas;

II – Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso;

III – Investigar casos de doenças e notificação compulsória, fazendo exame clínico, laboratorial e epidemiológico de pacientes, avaliando-o com a equipe para estabelecer o diagnóstico definitivo da doença;

IV – Participar da investigação epidemiológica de agravos inusitados levantando esclarecimentos sobre a doença, diagnosticando a sua natureza e fonte de proliferação e os meios de transmissão, orientando sobre as medidas de prevenção e controle adequado;

V – Analisar o comportamento das doenças a partir da observação de dados clínicos laboratoriais e epidemiológicos, analisando registros e dados complementares, investigando em campo e emitindo relatórios para adoção de medidas de prevenção de controle;

VI – Participar de planejamento, execução e avaliação dos assuntos ligados a área de saúde;

VII – Participar dos programas de capacitação e reciclagem de pessoal envolvido nos assuntos da área de saúde;

VIII – Participar do planejamento, execução e avaliação de campanhas de vacinação segundo as necessidades e divisão de trabalho da coordenação geral;

IX – Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimentos da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesse da população e considerado importantes para a saúde pública;

X – Elaborar projetos e participar de sua execução, análise e avaliação de pesquisa e elaboração de trabalhos científicos na área da saúde;

XI – Orientar os servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;

XII – Supervisionar, avaliar, emitir: parecer sobre o credenciamento de clinicas, hospitais e laboratórios, parecer medico para readaptação funcional, parecer para licenças médicas para afastamento funcional, parecer em caso de licença premio indenizada em caso de doença grave, quando designado;

XIII – Assessorar os superiores para autorização de propagação nas internações;

XIV – Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes;

XV – Revisar e liberar o ressarcimento de despesas médico-hospitalares de acordo com as tabelas vigentes e realizar os procedimentos médicos necessários aos processos de internação e preencher as laudas onde for de sua responsabilidade em especial as guias de internamentos e AIHs;

XVI – Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência;

XVII – Desempenhar suas atividades nos órgãos da secretaria municipal de saúde, hospital, centros de saúde, postos de saúde, clinicas, locais de atendimento itinerante e etc.;

XVIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

XIX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelo Conselho Regional de Medicina e Ministério da Saúde.

 

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA

 

I – Realizar procedimentos médicos compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares, quando for necessário, fazer prescrição terapêutica adequada em clinica;

II – Indicar internação e acompanhar dentro da sua especialidade outros médicos em procedimentos cirúrgicos em pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso; Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de saúde;

III – Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligados a área de saúde;

IV – Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional, segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local;

V – Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimento da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesses da população e considerados importantes para a saúde;

VI – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;

VII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

VIII – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Medicina e Ministério da Saúde.

 

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

 

I – Realizar consultas e intervenções cirúrgicas compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares, quando for necessário, fazer prescrição terapêutica adequada em clinica, cirúrgica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e quaisquer outras especialidades médicas reconhecidas;

II – Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso;

III – Participar de investigação de casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos de pacientes, avaliando com a equipe, para estabelecer diagnóstico definitivo da doença;

IV – Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de saúde;

V – Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligados à área de saúde;

VI – Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional, segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local;

VII – Desenvolver as atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimento da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesses da população e considerados importantes para a saúde;

VIII – Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes quando necessário;

IX – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;

X – Supervisionar, avaliar, emitir: parecer sobre o credenciamento de clinicas, hospitais e laboratórios, parecer medico para readaptação funcional, parecer para licenças médicas para afastamento funcional, parecer em caso de licença premio indenizada em caso de doença grave, quando designado;

XI – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Medicina e Ministério da Saúde.

XII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

MÉDICO DERMATOLOGISTA

 

I – Realizar consultas médicas compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares, quando necessários, fazer prescrição terapêutica adequada em clínica, cirúrgica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e quaisquer outras especialidades médicas reconhecidas;

II – Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso;

III – Participar da investigação de casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos de pacientes, avaliando com a equipe, para estabelecer diagnósticos definitivos da doença;

IV – Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de saúde;

V – Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligados a área de saúde;

VI – Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional, segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local; Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimentos da sociedade civil organizada, sobre o tema e assunto de interesses da população e considerados importantes para a saúde;

VII – Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes quando necessário;

VIII – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;

IX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA

 

I – Realizar consultas médicas compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares, quando necessário, fazer prescrição terapêutica adequada clinica, cirúrgica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiátrica e quaisquer outras especialidades médicas reconhecidas;

II – Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso; Participar da investigação de casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos de pacientes, avaliando, avaliando com a equipe, para estabelecer diagnóstico definitivo da doença;

III – Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de saúde;

IV – Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligados à área da saúde;

V – Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional, segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local;

VI – Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimento da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesse da população e considerados importantes para a saúde;

VII – Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes quando necessário;

VIII – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;

IX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Medicina e Ministério da Saúde.

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

MÉDICO OFTALMOLOGISTA

 

I – Realizar consultas médicas compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares, quando necessário, fazer prescrição terapêutica adequada em clinica, cirúrgica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e quaisquer outras especialidades médicas reconhecidas;

II – Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso;

III – Participar da investigação de casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos de paciente, avaliando com a equipe, para estabelecer diagnóstico definitivo da doença;

IV – Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de saúde;

Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligados à área de saúde;

V – Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional, segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local;

VI – Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimento da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesses da população e considerados importantes para a saúde;

VII – Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes quando necessário;

VIII – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;

IX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

MÉDICO ORTOPEDISTA

 

I – Realizar consultas médicas compreendendo análise, exame físico, solicitando exames complementares, quando necessário, fazer prescrição terapêutica, adequada em clinica, cirúrgica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, psiquiatria e quaisquer outras especialidades médicas reconhecidas;

II – Indicar internação e acompanhar pacientes hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações terapêuticas indicadas em cada caso;

III – Participar da investigação de casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos de paciente, avaliando com a equipe, para estabelecer diagnósticos definitivos da doença;

IV – Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor de saúde;

V – Participar do planejamento e avaliação e reciclagem do pessoal envolvido nos assuntos ligados a área de saúde;

VI – Participar do planejamento e avaliação de campanhas de âmbito nacional, segundo as necessidades de divisão de trabalho da coordenação local;

VII – Desenvolver atividades de educação em saúde no serviço e na comunidade, através de grupos e/ou movimento da sociedade civil organizada, sobre temas e assuntos de interesse da população e considerados importantes para a saúde;

VIII – Realizar visitas hospitalares diariamente, emitindo relatórios pertinentes quando necessário;

IX – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

MÉDICO PEDIATRA

 

I – Examinar a criança, escutando, executando palpações e percussões, por meio de estetoscópio e de outros aparelhos específicos, para verificar a presença de anomalias e malformações congênitas do recém-nascido, avaliar-lhe as condições de saúde e estabelecer diagnóstico;

II – A aliar o estágio de crescimento e desenvolvimento da criança, comparando-o com os padrões normais, para orientar a alimentação, indicar exercícios, vacinação e outros cuidados;

III – Estabelecer o plano médico-terapeutico-profilático, prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais, para solucionar carências alimentares, anorexias, desidratação, infecções, parasitoses e prevenir a tuberculose, tétano, difteria, coqueluche e outras doenças;

IV – Tratar lesões, doenças ou alterações orgânicas infantis, indicando ou realizando cirurgias, prescrevendo pré-operatório e acompanhando o pós-operatório, para possibilitar a recuperação da saúde;

V – Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos de saúde pública, enfocando os aspectos de sua especialidade, para cooperar na promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental das crianças;

VI – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;

VII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

MÉDICO NEUROLOGISTA

 

I – Realizar punções ou infiltrações no canal raquiano, ventrículo, nervos e troncos nervosos, utilizando seringas e agulhas especiais, para possibilitar a descompressão dos mesmos, introduzir medicamentos e para outros fins;

II – Indicar e/ou executar cirurgia neurológica, empregando aparelhos e instrumentos especiais, para preservar ou restituir a função neurológica;

III – Interpretar resultados de exames de liquor e neurofisiologia clínica, comparando-os com dados normais, para complementar diagnóstico;

IV – Realizar exames radiográficos, injetando substâncias radiopacas em veias, artérias e outros órgãos, para localizar o processo patológico;

V – Fazer exames eletromiográficos, empregando aparelhagem especial, para diagnosticar as afecções do sistema nervoso periférico;

VI – Planejar e desenvolver programas educativos com relação ao epilético, orientando o paciente e a sociedade, para reduzir a incidência ou os efeitos da moléstia e promover a integração do paciente em seu meio;

VII – Planejar e desenvolver programas de prevenção de infestações, especialmente cicticerose, moléstia de chagas, icticereose, meningite e outras, realizando campanhas de orientação, para diminuir a incidência destas moléstias ou minorar seus efeitos;

VIII – Fazer exames eletroencefalográfico, utilizando aparelhos especiais, para diagnosticar arritmias e localizar focos cerebrais;

IX – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

MÉDICO PSIQUIATRA

 

I – Examinar o paciente, adotando meios específicos, como a observação, o desenvolvimento da empatia e outros para situar a problemática conflitiva do paciente;

II – Desenvolver a cartase do paciente, estabelecendo a intercomunicação e transferência, para elaborar o diagnóstico;

III – Encaminhar o paciente a sessões de psicoterapia individual ou de grupo, baseando-se nas necessidades e nas indicações para o caso, para auxiliá-lo e ajustar-se ao meio;

IV – Proceder ao planejamento, orientação e/ou execução de programas de higiene mental, formando grupos de adolescentes, de pais, de alcoólatras e outros para proporcionar orientação sexual, terapia ocupacional, preparação para o matrimônio, psicoterapia e grupo e outras atividades de apoio;

V – Aconselhar familiares dos pacientes, entrevistando-os e orientando-os, para possibilitar a formação de atitudes adequadas ao trato com os mesmos;

VI – Prescrever e/ou aplicar tratamentos biológicos específicos, empregando medicamentos ou aparelhos especiais, para promover estímulos cerebrais ou diminuir excitações;

VII – Realizar cirurgias especifica, utilizando instrumentos e aparelhos especiais, para eliminar focos cerebrais determinantes de hiperexcitabilidade; Realizar exames eletroencefalográficos, empregando aparelhos especiais, para localizar arritmias ou focos cerebrais;

VIII – Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada a sua especialidade;

IX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

FONAUDIÓLOGO

 

I – Desenvolver atividades de pesquisas, supervisão, coordenação e execução relativas à prevenção e recuperação da saúde individual e coletiva, no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição;

II – Participar de equipe de diagnostico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição;

III – Realizar terapia fonaudiologa dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição;

IV – Realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e da fala;

V – Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiologicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas;

VI – Assessorar órgãos públicos municipais no campo da fonoaudiologia;

VII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

ASSISTENTE SOCIAL

 

I – Planejar e operacionalizar planos, programas na área do serviço social, realizando ações adequadas à solução dos problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação;

II – Elaborar, executar e avaliar pesquisas no âmbito do serviço social, visando ao conhecimento e análise dos problemas a da realidade social e ao encaminhamento de ações relacionadas a questões que emergem na prática do serviço social e que articulem com os interesses da comunidade;

III – Realizar estudos de casos e emitir pareceres sobre os fenômenos sociais que estão a interferir nos mesmos, sugerindo alternativas de encaminhamento para solução da problemática social, através de entrevistas, visitas, contatos pessoais e/ou colaterais;

IV – Acompanhar, orientar e encaminhar indivíduos, grupos e populações para análise e solução de problemas sociais, utilizando instrumental técnico adequado as diversas abordagens;

V – Mobilizar indivíduos, grupos e comunidades para participar da elaboração e do controle dos programas de política social nas diversas áreas: Saúde, Habitação, Educação, Menor, Seguridade Social, Assistência Social, Trabalho, Movimentos Sociais Organizados e outros;

VI – Realizar, Coordenar e assessorar reuniões com grupos e comunidades, no sentido de prestar orientação social no atendimento das aspirações pessoais, grupais e comunitárias;

VII – Prestar apoio a indivíduos e grupos, mediante técnicas de redução de tensões, leitura e análise dos problemas pessoais e coletivos, tendo em vista a supervisão de situações conflitivas do cotidiano, decorrentes do alcoolismo, do desequilíbrio emocional, de problemas financeiros e outros;

VIII – Discutir com indivíduos, grupos e comunidades os problemas sociais que marcam seu dia a dia, objetivando o conhecimento crítico da realidade, com o fim de descobrir alternativas para enfrentar tais situações;

IX – Encaminhar indivíduos, grupos e comunidades, além de outros segmentos sociais, como associações e movimentos sociais, objetivando a utilização dos recursos institucionais existentes, seja nível estadual, municipal ou federal;

Prestar assistência social a indivíduos e grupos das diversas instituições, bem como as comunidades envolvidas com a problemática social, abrangendo menores, idosos, mulheres, doentes, incapazes psicologicamente e fisicamente, mendigos, encarcerados, educando, trabalhadores, desabrigados e migrantes, visando o direito de cidadania;

X – Executar os programas de política social nas diversas instituições sociais, mediante ação educativa, no sentido de ampliar o nível de consciência social de indivíduos, grupos e comunidades acerca dos problemas sociais que enfrentam, assim como das alternativas existentes para sua solução;

XI – Emitir pareceres como subsidio para instrução de processos judiciais, penais, administrativos e sociais, remanejamento, lotação, adaptação e a reabilitação de pessoal, objetivando a concessão de licenças, benefícios, complementação de salários, aposentadorias e outros;

XII – Participar de organização, assessorar e coordenar atividades desenvolvidas através de equipes inter-profissionais, para análise e planejamento de ações que se refiram a problemática social do individuo, grupos e comunidades;

XIII – Documentar sistematicamente as atividades realizadas pelos profissionais de serviço social, através de relatórios estatísticos e processuais, a fim de possibilitar a síntese da relação teórico-prática, bem como a avaliação, sistematização e acompanhamento do trabalho desenvolvido;

XIV – Supervisionar estagiários de serviço social nas atividades de aprendizagem profissional, nas áreas de atuação;

XV – Treinar e orientar profissionais de serviço social, bem como outras categorias, tendo em vista a atualização e o aperfeiçoamento dos mesmos, visando um desempenho eficaz de suas atividades;

XVI – Assessorar chefias hierarquicamente superiores em assuntos de sua competência;

XVII – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;

XVIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

CONTADOR

 

I - Planejar o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, supervisionando os trabalhos de compatibilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento para assegurar a observação da legislação municipal, estadual e federal;

II – Inspecionar regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhe deram origem, fazendo cumprir as exigências legais e administrativas;

III – Controlar e participar dos trabalhos de analise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados e eliminando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

IV – Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para procriar custos de bens e serviços;

V – Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, maquinas, móveis, utensílios e instalações ou participar desses trabalhos, adotando os índices apontados em cada caso para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;

VI – Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas cabíveis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira;

VII – Elaborar relatório sobre as situações patrimoniais, econômicas e financeiras, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários aos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros;

VIII – Assessorar a Prefeitura em problemas financeiros, contábeis, administrativo e orçamentário, dando pareceres à luz da ciência e das praticas cabíveis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação;

IX – Examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e encerramento, número e data de registro, escrituração, lançamento em geral e documentos referentes à receita e despesas;

X – Verificar os registros de classificação de materiais adquiridos, orientando quanto aos procedimentos para baixa e alienação de bens;

XI – Examinar a documentação referente a Execução do Orçamento, verificando a contabilidade dos documentos de comprovação de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio comportam-se dentro dos níveis autorizados pela autoridade competente;

XII – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;

XIII – Proceder analise dos processos relativos a aquisição de bens e serviços, assim como emitir pereceres relatando as deficiências existentes para a sua correta aplicação;

XIV – Elaborar e controlar todos os relatórios e publicações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

XV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

CONTROLADOR INTERNO

 

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

II – Acompanhar e verificar a correta execução dos programas de governo e dos orçamentos do município, relatando as eventuais distorções ao Prefeito Municipal;

III – Comprovar e verificar se está sendo obedecida a legalidade e avaliar os resultados, a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a correta aplicação de recursos públicos;

IV – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

V – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI – No apoio ao controle externo realizar auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório e certificado de auditoria e parecer;

VII – Verificar e analisar os processos administrativos relativos aos procedimentos licitatórios emitindo pareceres quanto a sua regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações;

VIII – Verificar e analisar os processos administrativos relativos aos pagamentos emitindo pareceres quanto à regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto a forma de suas regularidades;

IX – Verificar e analisar os processos administrativos e todos os papeis e documentos relativos às contratações e folhas de pagamento emitindo pareceres quanto as suas regularidades e limites constitucionais ou apontando suas falhas e opinando quanto a forma de suas regularizações;

X – Verificar e analisar os processos e procedimentos relativos ao patrimônio físico e financeiro do município, emitindo pareceres quanto a sua regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

BIOMÉDICO

 

I – Análises Clínicas (realizar análises, assumir a responsabilidade técnica e firmar os respectivos laudos);

II – Banco de Sangue (realizar todas as tarefas, com exclusão, apenas, de transfusão);

II – Análise Ambiental (realizar análises físico-química e micro-biológica para o saneamento do meio ambiente).

IV – Indústrias (indústria químicas e biológicas (soros, vacinas, reagentes, etc.);

V – Comércio (assumir a responsabilidade técnica para as Empresas que comercializam produtos, excluídos os farmacêuticos, para laboratório de análises clínicas, tais como: produtos de diagnóstico, químico, reagentes, bacteriológicos, instrumentos científicos, etc.);

VI – Citologia oncótica (citologia esfoliativa);

g – Análises bromatológicas (realizar análises para aferição de alimentos);

VII – Realização de exames laboratoriais de DNA, podendo para tanto realizar análises, assumir a responsabilidade técnica e firmar os respectivos laudos;

VIII – O processamento de sangue, suas sorologias e exames pré-transfussionais e capacitado legalmente para assumir chefias técnicas, assessorias e direção de estabelecimentos hemoterápicos;

IX – Assumir o assessoramento e executar atividades relacionadas ao processamento semi-industrial e industrial do sangue, hemoderivados e correlatos, estando capacitado para assumir a chefia e direção de estabelecimentos hemoterápicos;

X – Atividades de coordenação, direção, chefia, perícia, auditoria, supervisão e ensino;

XI – Atuar: Patologia Clínica (Análises Clínicas), Biofísica, Parasitologia, Microbiologia, Imunologia, Hematologia, Bioquímica, Banco de Sangue, Virologia, Fisiologia, Fisiologia Geral, Fisiologia Humana, Saúde Pública, Radiologia, Imaginologia (excluindo interpretação), Análises Bromatológicas, Microbiologia de Alimentos, Histologia Humana, Patologia, Citologia Oncológica, Análise Ambiental, Genética, Embriologia, Reprodução Humana e Biologia Molecular;

XII – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Medicina e Ministério da Saúde.

 

XIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

 

I – Realizar e interpretar exames de análises clínicas hematologia, parasitologia, bacteriologia, urinalise, virologia, micologia e outros, valendo-se de técnicas especificas;

II – Realizar determinações laboratoriais no campo citogenética;

III – Preparar reagentes, soluções, vacinas, meios de culturas e outros para aplicação em análises clínicas, realizando estudos para a implantação de novos métodos;

IV – Efetuar análise bromatológica de água e alimentos, através de métodos próprios, para garantir a qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública;

V – Efetuar e/ou controlar exames toxicológicos e de peritagem na medicina legal;

VI – Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de bioquímica da secretaria;

VII – Atuar no laboratório, analisando e exarando diagnósticos de análise clínica;

VIII – Realizar atividades dentro da área de sua formação especifica;

IX – Atuar na coleta e exame de sangue no hemocentro;

X – Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

ENFERMEIRO

 

I – Realizar consulta e prescrição de enfermagem nos diversos níveis de assistência e de complexidade técnica;

II – Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar planos de assistência e cuidados de enfermagem;

III – Prestar assessoria, consultoria, auditoria e emitir parecer sobre assuntos; temas e/ou documentos técnicos e científicos de enfermagem e/ou saúde;

IV – Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, como aqueles diretos a pacientes graves, com risco de vida, e/ou aqueles que exijam capacidade para tomar decisões imediatas;

V – Fazer prescrição de medicamento, de acordo com esquemas terapêuticas padronizados pela instituição de saúde;

VI – Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e ações de prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, para a diminuição dos agravos da saúde;

VII – Participar de projetos de higiene e segurança do trabalho e doenças profissionais do trabalho, fazendo análise da fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho, para assegurar a preservação da integridade física e mental do trabalho;

VIII – Participar dos programas e atividades de assistências integrais a saúde individual e de grupos específicos particularmente àqueles prioritários e de alto risco;

IX – Coordenar e supervisionar o trabalho da equipe de enfermagem observando e realizando reuniões de orientação e avaliação, para manter os padrões desejáveis de assistência em enfermagem, inclusive quando designado para responder pelo Programa de Saúde a Família – PSF;

X – Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de saúde pública e educação em saúde, nas instituições e comunidades em geral, estabelecendo necessidades, definindo prioridades e desenvolvendo ações, para promover, proteger e recuperar a saúde da coletividade;

XI – Desenvolver atividades de recursos humanos, participando do planejamento, coordenação, execução e avaliação das atividades de capacitação e treinamento nos níveis superior, médio e elementar de eventos, jornadas e oficinas, Integração Docente-Assistencial (IDA), pesquisa e outros, observando técnicas e métodos de ensino-aprendizagem, para contribuir na organização da instituição e melhoria técnica da assistência,

XII – Cadastrar, licenciar e inspecionar empresas destinadas a prestação de assistência e/ou cuidados de enfermagem através do órgão competente, para assegurar o cumprimento das disposições que regulam o funcionamento dessas empresas;

XIII – Participar em projetos de construção e/ou reformas de unidades de saúde, propondo modificações nas instituições e nos equipamentos em operação, para assegurar a construção ou reforma dentro dos padrões técnicos exigidos;

XIV – Fazer registro e anotações de enfermagens e/ou outros, em prontuários e fichas em geral, para o controle da evolução do caso e possibilitar o acompanhamento de medidas de prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral;

XV – Participar do planejamento, coordenação, execução e avaliação de campanhas de vacinação e/ou programas e atividades sanitárias de atendimento a situações de emergência e calamidade pública;

XVI – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;

XVII – Executar ações de prevenção e controle do câncer ginecológico e de planejamento familiar, participando da equipe de saúde pública envolvida com trabalhos nessas áreas;

XVIII – Elaborar e executar investigação epidemiológica;

XIX – Comandar a Unidade Hospitalar no tocante ao auxilio médico/cirúrgico;

XX – Executar os programas de vacina, elaborando a estatística de vacina, epidemiológica, nascidos vivos e óbitos;

XXI – Realizar atividades hospitalares, visando a proteção e recuperação da saúde individual e coletiva da população municipal;

XXII – Desempenhar suas atividades nos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, Hospital, Centros de Saúde, Porto de Saúde, etc.;

XIX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelo Conselho Regional de Enfermagem e Ministério da Saúde.

XXIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

FISIOTERAPEUTA

 

I – Ministrar tratamento fisioterápico: aplicando métodos e técnicas especificas para desenvolver e recuperar a capacidade física do paciente;

II – Executar tratamento de afecções reumáticas osteoartroses, seqüelas de acidentes vascular-cerebrais, poliomelite, meningite, encefalite, de traumatismos raqui-medulares, de paralisias cerebrais motoras, neurogenias e de nervos periféricos, miopatias e outros, utilizando-se de meios físicos especiais para reduzir ao mínimo as conseqüências dessas doenças;

III – Desenvolver exercícios corretivos de coluna, defeito dos pés, afecções dos aparelhos respiratórios e cardiovasculares, orientando e treinando o paciente e exercício, ginásticas especiais, para promover correção dos desvios de postura e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea;

IV – Acompanhar o desenvolvimento do paciente, aplicando novas técnicas, de acordo com a evolução do seu quadro clínico, para ajudar o desenvolvimento do programa e apressar a reabilitação;

V – Avaliar o paciente, nos aspectos fisioterápicos, com o objetivo de definir o tratamento adequado, levando em consideração a situação do mesmo;

VI – Participar de grupos de estudos, analisando os casos em tratamento, para melhorar a qualidade das técnicas utilizadas e a reabilitação do individuo;

VII – Supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas, para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos mais simples;

VIII – Controlar os registros de dados, observando as anotações das aplicações e tratamentos realizados, para elaborar boletins estatísticos;

IX – Esclarecer e orientar a família sobre as necessidades de continuidade do tratamento em casa ou em clínica especializada, a fim de garantir e agilizar a reabilitação do paciente;

X – Orientar servidores, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;

XIX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Fisioterapia e Ministério da Saúde.

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

TERAPEUTA OCUPACIONAL

 

I – Pesquisar, supervisionar e coordenar especialização referente à aplicação da atividade humana como forma particular de tratamento em pessoas que apresentem alteração no seu estado de saúde seja por doença, disfunção congênita ou de desenvolvimento;

II – Aplicar seus conhecimentos nas alterações, sendo-perceptivas decorrentes do processo de envelhecimento, incapacidade funcional por causas diversas, atuando em saúde mental, saúde do trabalhador e na inserção social;

III – Atuação nas áreas de Neurologia, Reumatologia, Ortopedia, Cirurgia em Geral, Cardiologia, Pneumologia, Saúde do Idoso, Oncologia, Hematologia, Dermatologia, Pediatria, Infectologia, Oftalmogia, Obstetrícia, Otorrinolaringologia, Endocronologia, Saúde Mental, Dependência Química, Sistema Química, Sistema Penitenciário e Educacional dentro de sua profissionalização;

IV – Elaborar diagnóstico terapêutico ocupacional, compreendido como avaliação cinética-ocupacional, sendo esta um processo pelo qual, por meio de metodologia e técnicas terapêuticas ocupacionais, são analisadas e estudadas as alterações psico-fisico-terapeuticas ocupacionais;

V – Prescrever, baseado no constatado na avaliação cinética-ocupacional, as condutas próprias da Terapia Ocupacional, qualificando e quantificando;

VI – Elaborar testes específicos para avaliar níveis de capacidade funcional e sua aplicação;

VII – Utilização com emprego de atividades dos métodos específicos para educação ou reeducação de função de sistemas do corpo humano;

VIII – Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere a programas ligados a doenças crônicas e/ou que, comprovadamente, deixem seqüelas;

IX – Supervisionar alunos em trabalhos teóricos e práticos em terapia ocupacional;

X – Assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos ou mistos no campo da Terapia Ocupacional;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

PSICÓLOGO

 

I – Planejar, elaborar e avaliar análises de trabalho (profissiográfico, ocupacional, de posto de trabalho, etc.), para descrição e sistematização dos comportamentos requeridos no desempenho de cargos e funções, com o objetivo de assessorar as diversas ações da administração;

II – Participar do recrutamento da seleção pessoal, utilizando métodos e técnicas de avaliação (entrevistas, testes, provas situacionais, dinâmica de grupo, etc.) com o objetivo de assessorar as chefias a identificar os candidatos mais adequados ao desempenho das funções;

III – Elaborar, executar e avaliar, em equipe multiprofissional, programas de treinamentos e formação de mão-de-obra, visando a otimização de recursos humanos;

IV – Participar, assessorar, acompanhar e elaborar instrumentos para o processo de avaliação pessoal, objetivando subsidiar as decisões, tais como: promoções, movimentação de pessoal, planos de carreiras, remuneração, programas de treinamento e desenvolvimento, etc.;

V – Planejar, coordenar, executar e avaliar individualmente ou em equipe multiprofissional, programas de treinamentos, de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;

VI – Participar do processo de movimentação pessoal, analisando o contexto atual, os antecedentes e as perspectivas em seus aspectos psicológicos e motivacionais, assessorando na indicação da locução e integração funcional;

VII – Participar de programas e/ou atividades na área de segurança do trabalho, subsidiando-os quanto a aspectos psicossociais;

VIII – Participar e assessorar estudos, programas e projetos relativos a organização do trabalho e definição de papeis ocupacionais: produtividades, remuneração, incentivo, rotatividade, absenteísmo e evasão em relação a integração psicossocial dos indivíduos e grupos de trabalho;

IX – Promover estudos para identificação das necessidades humanas em face da construção de projetos e equipamentos de trabalho (ergonomia);

X – Participar de programas educacionais, culturais, recreativos e de higiene mental, com vistas a assegurar a preservação da saúde e da qualidade de vida do trabalhador;

XI – Encaminhar e orientar os empregados e as organizações, quanto ao atendimento adequado, no âmbito da saúde mental, nos níveis de prevenção, tratamento reabilitação;

XII – Elaborar diagnósticos psicossociais das organizações;

XIII – Emitir pareceres e realizar projetos de desenvolvimento da organização no âmbito de sua competência;

XIV – Realizar pesquisas visando à construção e ampliação do conhecimento teórico e aplicado ao trabalho;

XV – Coordenar e supervisionar as atividades de psicologia do trabalho, ou setores em que elas se inserem, em instituições ou organizações em que essas atividades ocorrem;

XVI – Desenvolve ações destinadas às relações de trabalho no sentido de maior produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos, intervindo na elaboração de conflitos e estimulando a criatividade na busca de melhor qualidade de vida no trabalho;

XVII – Acompanhar a formulação e implantação de projetos de mudanças nas organizações, com o objeto de facilitar ao pessoal a absorção das mesmas;

XVIII – Assessor na formação e na implantação da política de recursos humanos das organizações;

XIX – Participar do processo de desligamento de funcionários, no que se refere à demissão e ao preparo para aposentadoria, visando a elaboração de novos projetos de vida;

XX – Participar como consultor, no desenvolvimento das organizações sociais, atuando como facilitador de processos de grupo e de intervenção psicossocial nos diferentes níveis hierárquicos das estruturas formais;

XXI – Atuar na área da saúde, colaborando para a compreensão dos processos intra e interpessoais, utilizando enfoque preventivo ou curativo, isoladamente ou em equipe multiprofissional;

XXII – Atuar no âmbito da educação, nas instituições formais ou informais. Colaborando para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores e educando, no processo de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos intrapessoais, referindo-se sempre as dimensões políticas, econômicas, sociais e culturais;

XXIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

ODONTÓLOGO:

 

I – Realizar exame bucal, verificando toda a cavidade oral, a fim de diagnosticar e determinar o tratamento adequado;

II – Efetuar restaurações, extrações, limpeza dentária, aplicação de flúor, pulpectomia e demais procedimentos necessários ao tratamento, devolvendo ao dente sua vitalidade, função e estética;

III – Atender pacientes de urgência odontológica, prescrevendo medicamentos de acordo com as necessidades e tipo de problema detectado;

IV – Realizar pequenas cirurgias de lesões benignas, remoção de focos, estrato de dentes melusos, semi-melusos, suturas e hemostastas;

V – Efetuar as limpezas profiláticas dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para eliminar a instalação de focos de infecção;

VI – Substituir ou restaurar partes de coroa dentária,colocando incrustações ou coroas protéticas, para completar ou substituir o dente, a fim de facilitar a mastigação e restabelecer a estética;

VII – Produzir e analisar radiografias dentárias;

VIII – Tratar de afecções da boca, usando procedimentos clínicos, cirúrgicos e/ou protéticos para promover a conservação dos dentes e gengivas;

IX – Retirar material para biópsia, quando houver suspeita de lesões cancerígenas;

X – Realizar sessões educativas, proferindo palestras a comunidade, enfatizando a importância de saúde oral e orientando sobre cuidados necessários com a gengiva bucal;

XI – Participar de equipes multi-profissional, orientando e treinando pessoal, desenvolvendo programas de saúde, visando contribuir para a melhoria da saúde da população;

Relacionar, para fins de pedidos ao setor competente, o material odontológico e outros produtos utilizados no serviço, supervisionando-os para que haja racionalização no uso dos mesmos;

XII – Supervisionar tratamento odontológico, orientando quanto à execução do serviço;

XIII – Participar de reuniões com os profissionais da área, analisando e avaliando problemas surgidos no serviço, procurando os meios adequados para solucioná-los;

XIV – Planejar as ações a serem desenvolvidas, a nível de Estado, para a promoção da saúde oral;

XV – Participar de atividades de capacitação e treinamento de pessoal de nível elementar, médio e superior, na área de sua atuação;

XVI – Planejar, elaborar e implantar projetos de saúde bucal, acompanhando a sua execução;

XVII – Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de odontologia da Secretaria;

XVIII – Realizar atividades dentro da área de sua formação especifica;

XIX – Atuar na recuperação de pacientes com os meios necessários ou disponíveis no hospital, Centro de Saúde, etc.;

XX – Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

MÉDICO VETERINÁRIO

 

I – Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica, relacionados com a pecuária e a saúde pública, valendo-se do levantamento de necessidades e do aproveitamento de recursos orçamentários existentes, para favorecer a sanidade e a produtividade do rebanho;

II – Elaborar e executar planos, programas e projetos agropecuários e aos referentes ao crédito rural, prestando assessoramento, assistência e orientação, fazendo acompanhamento dos mesmos para garantir a produção racional e lucrativa dos alimentos e o atendimento aos dispositivos legais quanto à aplicação dos recursos oferecidos;

III – Fazer profilaxia e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e laboratoriais, para estabelecer diagnósticos terapêuticos, tendo por fim assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais;

IV – Promover melhoramento dos rebanhos, procedendo inseminação artificial, orientando a seleção das espécies, aclimatação e cruzamento de raças, fixando os caracteres mais vantajosos, para assegurar a reprodução e o seu aproveitamento;

V – Realizar pesquisas sobre genético animal, métodos aperfeiçoados de criação e outros problemas conexos;

VI – Efetuar o controle sanitário de produção animal destinado a indústria, realizando exames clínicos, anatomopatológicos, laboratoriais ante e post-mortem, para proteger a saúde individual e coletiva da população;

VII – Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como, de sua qualidade, determinando visita “in loco”, para fazer cumprir a legislação pertinente;

VIII – Proceder ao controle das zoonoses, efetivando levantamento de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisas para possibilitar a profilaxia destas doenças;

IX – Realizar pesquisas no campo da biologia aplicada a veterinária, realizando estudos, experimentações estatísticas, avaliações de campo e de laboratório, para possibilitar o maior desenvolvimento tecnológico da ciência veterinária;

X – Realizar experiências testando diferentes condições de alimentação, habitual, higiene e outros aspectos referentes a animais, para garantir os padrões de qualidade na produção de carne e outros produtos de origem animal;

XI – Aperfeiçoar métodos de combate e parasitas, realizando pesquisas pertinentes para evitar proliferação de doenças;

XII – Efetuar levantamento de população canina e felina existente na comunidade, para subsidiar a elaboração e implantação de ações de controle de raiva e outras zoonoses nas áreas urbanas e rurais;

XIII – Atender pessoas atingidas por animais suspeitos ou raivosos, orientando-as e encaminhando-as para tratamento especializado e acionando a vigilância epidemiológica nos casos de abandono de tratamento;

XIV – Estudar, planejar e aplicar medidas de educação em saúde pública, no tocante as doenças transmissíveis ao homem;

XV – Participar de campanhas de vacinação, planejamento, coordenando e executando as atividades referentes às mesmas;

XVI – Realizar estudos ecológicos e ambientais, com vistas a conhecer os ecossistemas e definir a realização das ações de prevenções, controle e erradicação de focos e surtos de zoonoses, preservando o equilíbrio ecológico;

XVII – Elaborar relatórios das atividades executivas na área veterinária;

XVIII – Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;

XIX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Medicina Veterinária e Ministério da Saúde.

XX – Emitir parecer e elaborar relatórios e planos ambientais. Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

NUTRICIONISTA

 

I – Participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímicas e sematométricos;

II – Colaborar na avaliação dos programas de nutrição e saúde pública;

III – Desenvolver projetos piloto, em área estratégica, para treinamento de pessoal técnico e auxiliar;

IV – Preparar informes técnicos para a divulgação;

V – Elaborar cardápios normais e dietéticos;

VI – Verificar no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um;

VII – Fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição;

VIII – Inspecionar os gêneros estacados e propor os métodos e técnicas mais adequadas à conservação de cada tipo de alimento;

IX – Opinar sobre a qualidade dos gêneros alimentos adquiridos e se necessário, impugná-los;

X – Adotar medidas que assegure preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos;

XI – Orientar cozinheiros, copeiros e serviçais na correta preparação e preparação dos cardápios;

XII – Supervisionar o abastecimento da copa e dos refeitórios, a limpeza e a correta utilização dos utensílios;

XIII – Emitir pareceres em assuntos de sua competência;

XIV – Executar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem designadas pelos superiores.

 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

 

I – Desenvolver pequenos sistemas e aplicativos, treinar pessoal para facilitar a interface dos sistemas utilizados;

II – Realizar manutenção de sistemas hardwares;

III – Rever especificações dos sistemas e selecionar configurações mais adequadas, em intima ligação com pessoal de análise;

IV – Organizar a programação para os projetos e distribuidores de tarefa a seu pessoal;

V – Fazer a estimativa de tempo e gastos de programação;

VI – Rever os programas efetuados;

VII – Projetar o sistema de programação

VIII – Analisar as especificações do sistema para determinar a adequação e implicações da programação;

IX – Determinar os controles do sistema do sistema, juntamente com o pessoal de análise de sistema;

X – Analisar os problemas de natureza operacional da programação com o supervisor de operações;

XI – Coordenar e controlar a revisão de programas operacionais;

XII – Realizar manutenções em computadores e periféricos da Prefeitura, e consertos em geral;

XIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

AGENTE ADMINISTRATIVO

 

I – Orientar e proceder a tramitação processo, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentação em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;

II – Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e datilografar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;

III – Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, porcentagens e outros para efeitos comparativos;

IV – Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;

V – Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;

VI – Aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração geral e especifica, em assuntos de pequena complexidade;

VII – Estudar processo de expediente que ao fixarem necessários, sob orientação superior;

VIII – Acompanhar a Legislação Geral ou especifico e a jurisprudência administrativa ou judiciária, que se relacionam com desempenho das atividades;

IX – Orientar unidade de pequeno porte, com turmas, grupos de trabalho, que envolvam atividades administrativas em geral;

X – Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como, preparo de documentação para administração e demissão, registro de empregados, registro de promoções, transferência, férias, acidentes de trabalho, etc.;

XI – Preparar as informações para a confecção de folha de pagamento, procedendo os cálculos de descontos, e informando ao setor de computação;

XII – Efetuar serviços na área de finanças, tais como, redação e emissão de notas de empenho, documentos de arrecadação de Receita Federal, enviando-as as unidades para processamento;

XIII – Supervisionar, setorialmente, uso de estado do material permanente;

XIV – Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;

XV – Determinar e aprovar a previsão de estoque de material permanente e de consumo, e promover, quando autorizado, atendidas nas exigências legais;

XVI – Orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material;

XVII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas

XVIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

FISCAL DE RENDAS TRIBUTÁRIO

 

I – Verificar, fiscalizar ou controlar a observância de obrigações tributárias;

II – Apurar dados de interesse do fisco municipal;

III – Orientar os contribuintes;

IV – Lavrar notificação e autos de infrações;

V – Elaborar relatórios;

VI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

 

I – Coletar material e amostras para diversos exames de laboratórios bromatológicos, sorológicos, arológicos e outros, conforme as especificações contidas nas requisições;

II – Proceder à execução e análise de exame de laboratório, tratando as amostras através de aparelhagem e reagentes adequados;

III – Zelar pela assepsia e conservação de equipamentos e instrumentos utilizados nos exames de laboratório;

IV – Enquadrar os resultados, buscando-se em tabelas, e encaminhá-los para elaboração de laudos;

V – Auxiliar na preparação de exames anatomopatológicos, preparando amostras, lâminas microscópicas, meios de cultura, soluções e reativos;

VI – Preparar dados para a elaboração de laboratórios;

VII – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos conselho regional de classe e Ministério da Saúde.

VIII – Emitir parecer e elaborar relatórios e planos ambientais. Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

 

I – Participar de Equipe de Enfermagem;

II – Auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares, saúde pública, sob supervisão;

III – Orientar e revisar o auto cuidado do cliente, em relação a alimentação e higiene pessoal;

IV – Executar a higienização ou preparação dos clientes para exames ou atos cirúrgicos;

V – Cumprir as prescrições relativas aos clientes;

VI – Zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental;

VII – Executar e providenciar a esterilização de salas e do instrumento adequado as intervenções programadas;

VIII – Observar e registrar sinais e sintonias e informar a chefia imediata, assim como o comportamento do cliente em relação à ingestão e excreção;

IX – Manter atualizado o prontuário dos pacientes;

X – Verificar a temperatura, pulso e respiração, e registrar os resultados no prontuário;

XI – Ministrar medicamentos, aplicar imunizantes e fazer curativos;

Aplicar injeções;

XII – Administrar soluções parenterais previstas;

XIII – Alimentar, mediante sonda gástrica;

XIV – Ministrar oxigênio por sonda nasal, com prescrição;

XV – Participar dos cuidados de clientes monitorizados, sob supervisão;

XVI – Orientar clientes a nível de ambulatório ou de internação a respeito das prescrições de rotina;

XVII – Fazer orientação sanitária de indivíduos, em unidades de saúde;

XVIII – Colaborar com os enfermeiros no treinamento do pessoal auxiliar;

XIX – Colaborar com os enfermeiros nas atividades de promoção e proteção especifica de saúde;

XX – Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos conselho regional de classe e Ministério da Saúde.

XXI – Emitir parecer e elaborar relatórios e planos ambientais. Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

 

I – Executar todas as técnicas de exame gerais e especiais de competência do técnico, excetuadas as que devam ser realizadas pelo próprio radiologista;

II – Fazer radiografias, revelar e ampliar filmes e chapas radiográficas;

III – Preparar pacientes a serem submetidos a exames radiográficos, usando a técnica especifica para cada caso;

IV – Fazer levantamentos torácicos, através do sistema de abreugrafias;

V – Anotar na ficha própria todos os dados importantes relativos aos radiodiagnósticos, informando ao radiologista quaisquer anormalidades ocorridas;

VI – Operar com aparelhos de raios-X para aplicar tratamento terapêutico;

VII – Trabalhar nas câmaras claras e escuras, identificando os exames;

VIII – Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;

IX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS

 

I – Realizar atividades técnicas para o desenvolvimento de sistemas de processamentos de dados junto ao usuário;

II – Desenvolver sistemas;

III – Executar testes, implantar, acompanhar e dá manutenção ao sistema implantado;

IV – Planejar e executar projetos de sistemas de informação, como tais entendimentos os que envolvam informática ou a utilização de recursos de informática;

V – Elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;

VI – Definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;

VII – Projetos de Hardware;

VIII – Projetos de Software, elaboração e codificação de programas;

IX – estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

ALMOXARIFE

 

I – Receber materiais, conferir, guardar e controlar a distribuição;

II – Conferir, faturar as notas fiscais;

III – Extrair e separar guias e controlar estoque de materiais;

IV – Preparar balancetes mensais de natureza administrativa;

V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

 

I – Participar de programas educativos de saúde bucal, transmitindo noções de higiene, prevenção e tratamento das doenças orais, para orientar paciente ou grupos de pacientes;

II – Executar tarefas de apoio, realizando testes de vitalidade pulpar e procedendo a tomada e revelação de radiografias intra-orais para subsidiar decisões do profissional responsável;

III – Aplicar conhecimentos específicos, executando a remoção de indultos, placas e tártaro supragengival, fazendo a aplicação tópica de substâncias realizando demonstrações de técnicas de escovagens, para contribuir na prevenção da cárie dental;

IV – Desenvolver atividades complementares, inserindo e condensando substâncias restauradoras, confeccionando modelos, polindo restaurações, removendo suturas, preparando moldeiras e substâncias restauradoras e de moldagens, para contribuir em atividades próprias do consultório;

V – Colaborar em levantamentos e estudos epidemiológicos, coordenando, monitorando e anotando informações para colaborar no levantamento de dados estatísticos;

VI – Responde pela administração da clínica, providenciando ações de rotina, para permitir seu perfeito funcionamento;

VII – Auxiliar o cirurgião-dentista, procedendo a limpeza e assepsia do campo operatório no inicio e após cada cirurgia e instrumentando o profissional junto a cadeira operatória, para colaborar na realização de atos cirúrgicos;

VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA

 

I – Mensurar dados antropométricos, tais como: massa corpórea, estatura, pregas cutâneas, etc.;

II – Realizar inquérito alimentar com intuito de verificar consumo, tabus, preferências e alergias alimentares, condições sócio-econômicas, etc.;

III – Ministrar palestras em comunidades, tais como: creches, asilos, associações de bairros, escolas e ensino fundamental;

IV – Orientar funcionários das Unidades de Alimentação e Nutrição, quanto às técnicas de produção de alimentos, utilizando os procedimentos correlatas da técnica dietético;.

V – Supervisionar a execução de cardápios previamente planejados;

VI – Controlar suprimento da matéria-prima a partir do recebimento até a distribuição;

VII – Supervisionar dietas hospitalares previamente estabelecidas;

VIII – Supervisionar a distribuição das refeições quer para coletividade sadia ou enferma;

IX – Confeccionar fórmulas lácteas e enterais, garantindo o proporcionamento adequado dos alimentos;

X – Controlar e orientar procedimentos higiênicos em todas as etapas da produção de alimentos, ou seja, desde a recepção da matéria-prima até a distribuição das refeições;

XI – Monitorar a aceitação da dieta prescrita, função intestinal, aversão e alergias alimentares.

XII – Executar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem designadas pelos superiores.

 

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

 

I - Exerce atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento aos códigos de: obras, posturas municipais, sanitário, legislação ambiental e tributária e demais legislações correlatas.

II - Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização relativa à observância das normas regulamentadoras, leis relativas aos códigos de obras, posturas municipais, sanitário, legislação ambiental e tributária.

III - Executar tarefas de fiscalização (comunicação, notificação, autuação, embargo) acompanhando seu desenvolvimento e anotando alterações ocorridas referentes à Unidade Administrativa em que estiver lotado, obras urbanas de caráter residencial, industrial ou comercial, de saneamento, posturas, vigilância sanitária, serviços contratados de terceiros, trânsito urbano, transportes públicos, atividades comerciais (feiras, sacolões, mercados, ambulantes), invasões de próprios municipais;

IV - Efetuar vistoria prévia para início de obra, através de verificação do terreno, comparando a obra com a planta aprovada, observando: proximidade de outro estabelecimento comercial, metragem do prédio para instalação de equipamento contra incêndio, existência de WC, vestiários, etc;

V - Efetuar levantamento de obras para fins de cadastro e lançamento de ISS, comunicando, notificando, embargando, emitindo autos de infração, instaurando, instruindo processos, construções irregulares e clandestinas, localização e existência de alvarás ao comércio ambulante, feiras, indústria, comércio, mercados e abrigos, fiscalizando sobre horário do comércio e do comércio eventual (plantões de farmácia, publicidades e poluição sonora);

VI - Fiscalizar sobre disposição e lançamentos de materiais (lixo, entulho, material de construção e outros) em locais inadequados, conforme legislação;

VII - Apreender veículos que sujam ou danificam vias públicas, logradouros, de acordo com a legislação municipal;

VIII - Executar serviços de levantamento topográfico, desenho e locação de obras;

VX - Auxiliar no planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de trânsito e transportes urbanos;

X - Participar de pesquisas relacionadas às pavimentações, trânsito, transporte coletivo, instruindo e fiscalizando linhas, abrangendo: pesquisa de campo, de marcação de itinerários em mapas próprios, diagnósticos e proposições;

XI - Atender reclamações, prestar esclarecimentos e receber denúncias apresentadas por munícipes.

No que compete à saúde:

I – Controle de alimentos chegados ao Município;

II – Inspeção de peixes e carnes nos mercados e frigoríficos;

III – Coleta de amostras de alimentos para exames bromatológicos;

IV - Fiscalização dos demais locais de produção, beneficiamento e venda de gêneros alimentícios;

V – Fiscalização periódica em determinados locais que comercializam alimentos e careçam de ação especial;

VI – Controle dos vendedores e manipuladores de gêneros alimentícios e Intercâmbio com organismos envolvidos no controle de alimentos;

VIII – Fiscalização a locais de comércio e indústria, no que concerne a segurança e higiene do trabalho;

IX – Controlar as drogas e medicamentos em uso no município;

X – Controlar farmácias e estabelecimentos congêneres quanto ao prazo de validade dos medicamentos;

XI – Controlar a venda e uso de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes;

XII – Esclarecer profissionais e comerciantes, sobre os problemas relativos ao uso de medicamentos sem controle e orientação médica;

XIII – Ação fiscalizadora e constante no combate ao charlatanismo;

No que compete à fiscalização Sanitária:

I – Fiscalizar habitações e estabelecimentos comerciais e de serviços, excetuando-se os estabelecimentos comerciais;

II – Fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito, tais como: as de clubes, condomínios, escolas associações, hotéis, motéis e congêneres;

III – Fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos;

IV – Fiscalizar quanto à regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública;

V – Fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares;

VI – Fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos e similares, lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios, no tocante às questões higiênico-sanitárias;

VII – Fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios, bebidas e águas minerais;

VIII – Fiscalizar estabelecimentos que fabriquem e/ou manipulem gêneros alimentícios e envasem bebidas e águas minerais;

IX – Encaminhar para análise laboratorial alimentos e outros produtos para fins de controle;

X – Apreender alimentos, mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente;

XI – Efetuar interdição de produtos, embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente;

XII – Efetuar interdição parcial ou total do estabelecimento fiscalizado;

XIII – Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica;

XIV – Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância Epidemiológica e Atenção à Saúde, incluindo as relativas à Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e ao Meio Ambiente;

XV - Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;

XVI – Exercer o poder de polícia do Município na área de saúde pública juntamente com os demais cargos com a mesma competência concorrente;

XVII – Elaborar réplica fiscal em processos oriundos de atos em decorrência do poder de polícia sanitária do Município;

XIX – Executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata;

XX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

No que compete à Ambiental:

I – Planejar, supervisionar, fiscalizar, atuar e executar atividades ao Licenciamento Ambiental de Impacto Local de acordo com as legislações municipais, estaduais e federais;

II – Vistoriar, estudar, orientar, exigir, autuar, resolver problemas relacionados ao Meio Ambiente, referente à Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal; ter conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis na referida Legislação;

III – Prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade, juntamente com a sobrevivência do Homem;

IV – Expedir notificações e autos de infrações referentes às irregularidades por infringência às normas legais; responsabilizar-se pelos conceitos e ações emitidas e estar sempre pronto para atuar;

V – Ter conhecimento do Município como um todo, suas micro-regiões, distritos, capelas, sistema viário, utilização do solo, áreas de preservação, estrutura político-administrativa que envolve o meio ambiente, hidrologia e demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município;

VI – Manter atualizados os conhecimentos referentes às Legislações Ambientais e suas ações, de acordo com as normas estabelecidas ao setor público Federal, Estadual e Municipal; Ter condições de gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente tanto para Instituições públicas, privadas e autônomos, das diferentes áreas de abrangências e suas especificidades;

VII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO

 

I – Dirigir veículos coletivos;

II – Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

III – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

IV – Verificar, diariamente, o estado do veículo vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

V – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

MOTORISTA DE VEICULOS LEVES

 

I – Dirigir veículos leves (automóvel) em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ ou municipais, transportando pessoas ou materiais;

II – Verificar, diariamente o estado do veiculo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

III – Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas;

IV – Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;

V – Recolher o veículo a garagem quando concluído o serviço, comunicando qualquer defeito observado e solicitando os reparos, para assegurar seu bom estado;

VI – Responsabilizar-se pela segurança do passageiro, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veiculo;

VII – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veiculo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

I – Datilografar cartas, minutas, estênceis, boletins e outros documentos, copiando textos, manuscritos ou orais, para atender as necessidades administrativas do órgão ou entidade;

II – Datilografar tabelas, folhas de pagamento, relatórios, mensagens, exposição de motivos e outros documentos de igual ou de maior complexidade;

Transcrever dados estatísticos, seguindo instruções de chefia imediatamente superior;

III – Preencher formulários, faturas e outros documentos correlatos, atendendo para as observações impressas, a fim de possibilitar boa apresentação de dados;

IV – Revisar trabalhos datilografados, corrigindo falhas, quando necessário, conforme o documento original, submetendo-se à apreciação da chefia imediata;

V – Sugerir a chefia imediata modificações quanto à matéria, recebida visando o aperfeiçoamento do texto;

VI – Zelar pelo bom estado de conservação da maquina, equipamentos e materiais sob sua responsabilidade;

VII – Conhecer normas gerais de redução oficial, para assegurar o satisfatório desempenho do trabalho;

VIII – Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias. Dispensas e outros dados relativos aos servidores;

IX – Auxiliar na elaboração a conferencia de folhas de pagamento;

X – Lançar em fichas próprias os desempenhos, por ordem de verbas;

XI – Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;

XII – Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;

XIII – Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;

XIV – Efetuar levantamentos periódicos para a atualização das fichas de controle de materiais em estoque no almoxarifado;

XV – Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;

XVI – Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em modificações preestabelecidas;

XVII – Protocolar os documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;

XVIII – Operar máquinas xérox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou pessoas indicadas;

XIX – Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso;

XX – Registrar as visitas, anotando dados pessoais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;

XXI – Datilografar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;

XXII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

I – Auxiliar, sob supervisão, o médico, o cirurgião dentista ou o enfermeiro no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares e de saúde pública, verificando temperatura, pressão, levantando dados biométricos e outros;

II – Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realizações dos mesmos para facilitar a atividade médica;

III – Coletar material para exame de laboratório, segundo orientações para realização de exames, tratamento, intervenções cirúrgicas e outros;

IV – Preparar e esterilizar materiais e instrumentos, ambientes e equipamentos, segundo orientação para realização de exames, tratamentos, intervenções cirúrgicas e outros;

V – Preparar e aplicar vacinas e injeções, observando as dosagens indicadas;

VI – Orientar pacientes, prestando informações relativas à higiene, alimentação, utilizando medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;

VII – Elaborar relatórios das atividades do setor – número de pacientes, exames realizados, vacinas aplicadas e outros e efetuar o controle diário do material utilizado, anotando a quantidade e o tipo dos mesmos;

VIII – Acompanhar em unidades hospitalares as condições de saúde dos pacientes, exames medindo pressão e temperatura, controlando pulso, respiração, troca de soros e ministrando medicamentos, segundo prescrição do médico;

IX – Auxiliar a equipe de enfermagem em intervenções cirúrgicas;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

AUXILIAR DE FARMÁCIA

 

I – Proceder à estocagem de medicamentos e respectiva distribuição;

II – Conferir, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, o material fornecido a farmácia e tomar as providências cabíveis quando, sob um ou outro aspecto, não forem atendidas as condições expressas na requisição;

III – Registrar no livro de receituário geral, todas as receitas aviadas e em, livro próprio, as de entorpecentes, de receituário geral, todas as receitas aviadas e, em livro próprio, as de entorpecentes, de acordo com a legislação vigente;

IV – Manter organizado e atualizado o inventário de medicamentos;

V – Requisitar medicamentos, drogas e materiais farmacêuticos;

VI – Fazer relatórios dos serviços efetuados;

VII – Examinar e conferir mercadorias que dão entrada na farmácia;

VIII – Organizar mapas referentes ao movimento diário, mensal e anual das atividades;

IX – Esterilizar vidros e utensílios usados em serviços;

X – Esterilizar gazes e artigos similares;

XI – Proceder à estocagem, conservação e controle dos produtos previstos no formulário;

XII – Distribuir medicamentos;

XIII – Organizar catálogos de medicamentos, por ordem alfabética, ordem de espécie, etc.;

XIV – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

 

I – Desenvolver atividades auxiliares gerais de laboratório de análises clínicas, preparando agulhas e vidrarias, limpando instrumentos e aparelhos, fazendo coletas e amostras de água, leite e similares e tratando dos animais do biotério, para assegurar maior rendimento do trabalho e seu processamento de acordo com os padrões requeridos;

II – Fazer a assepsia de agulhas e vidrarias, como provetas, pipetas, tubos, seringas e outros recipientes, lavando-os, esterilizando-os e secando-os para garantir o seu uso dentro do que impõe as normas;

III- Limpar instrumentos e aparelhos, como microscópio, centrifuga autoclaves ou estufas utilizando panos, escovas ou outros expedientes, para conservá-los e possibilitar seu uso imediato;

IV – Realizar o enchimento, embalagem e rotulação de vidros, ampolas e similares, valendo-se de procedimentos aconselháveis, para acondicioná-los conforme determina a ordem de serviço;

V – Coletas de amostras de água, leite e outros materiais, utilizando técnicas especiais, instrumentos e recipientes apropriados, para possibilitar exames dessas substâncias, tratar dos animais do biotério, cuidando da sua alimentação e higiene, para mantê-los em condições de aproveitamento nos testes e pesquisas laboratoriais;

VI – Auxiliar na realização de várias tarefas de laboratório, preparando meios de cultura, fazendo semeaduras e preparando vacinas, para aumentar o rendimento dos trabalhos aí realizados.

VII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

ARTIFIFICE EM SERVIÇOS GERAIS (BRAÇAL)

 

I – Executar serviços diversos relacionados à manutenção;

II – Limpeza e conservação predial;

III – Capinagem, recolhimento de lixo;

IV – Limpeza de rios e córregos;

V – Conservação e recuperação de vias;

VI – Limpeza e desobstrução de galerias e tubulações em geral;

VII – Auxiliar na realização de alvenarias e pintura;

VIII – Transporte de materiais;

IX – Realizar pequenos trabalhos de construção civil;

X – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

AGENTE DE VIGILÂNCIA (VIGIA) E AGENTE DE PORTARIA

 

I – Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando previdências imediatas a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda;

II – Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;

III – Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas;

IV – Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;

V – Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;

VI – Responder as chamadas telefônicas e anotar recados;

VII – Solicitar quando for o caso, identificação ou autorização das pessoas o ingresso nas repartições publicas;

VIII – Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade;

IX – Comunicar a autoridade competente da irregularidade que tiver conhecimento;

X – Manter vigilância permanente aos locais de acesso ao publico, durante o expediente das repartições;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

AGENTE DE ENDEMIAS

 

I – Atuar nas áreas de endemias: Dengue, malária, etc.;

II – Fazer visitas domiciliares fazendo a parte educativa;

III – Emitir relatórios para controle epidemiológicos;

IV – Efetuar controle de larvas para exames entomológicos para possível detecção de vetos;

V – Localizar os focos de vetos existentes no município e eliminar com aplicação de fuseticida;

VI – Atuar com microscopia, coleta de lâmina para malária e entomologia;

VII – Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Epidemiológico, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Monte Negro e pelo Governo Federal.

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

I – Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade de sua atuação;

II – Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;

III – Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos a saúde;

IV – Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;

V – Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família;

VI – Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;

VII – Atuar como Agente de Endemias na falta deste;

VIII – Desenvolver outras atividades pertinentes a função do Agente Comunitário de Saúde, estabelecido pela Secretária Municipal de Saúde de Monte Negro e pelo Governo Federal.

 

AGENTE DE SAÚDE DO PSF

 

I – Atuar nas áreas de endemias: Dengue, malária, etc.;

II – Fazer visitas domiciliares fazendo a parte educativa;

III – Emitir relatórios para controle epidemiológicos;

IV – Efetuar controle de larvas para exames entomológicos para possível detecção de vetos;

V – Localizar os focos de vetos existentes no município e eliminar com aplicação de fuseticida;

VI – Atuar com microscopia, coleta de lâmina para malária e entomologia;

VII – Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;

VIII – Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos a saúde;

IX – Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;

X – Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família;

XI – Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;

XII – Atuar como Agente de Endemias na falta deste;

XIII – Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Epidemiológico, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Monte Negro e pelo Governo Federal.

 

AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

 

I – Responsável pela manutenção e conservação dos equipamentos constantes no órgão lotado;

II – Atividades rotineiras, envolvendo a execução de cardápios, limpeza e conservação das instalações dos órgãos públicos municipais;

III – Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa do órgão;

IV – Proceder a limpeza e conservação das dependências do setor em que estiver lotado sempre que necessário;

V – Manter a higiene, possibilitando o ambiente propicia de trabalho;

VI – Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;

VII – Varrer o forro propiciando a retirada de teias de aranha e outros objetos alheios ao ambiente;

VIII – Realizar e manter limpos todos os ambientes dos órgãos da Prefeitura Municipal;

IX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

I – Proceder à limpeza e conservação das vistas e logradouros públicos;

II – Proceder ao recolhimento do lixo residencial, comercial e industrial encaminhando-o ao local que lhe for destinado;

III – Efetuar a pintura de meios-fios, bancos de jardim, arvore e demais objetos que lhe forem determinados;

IV – Efetuar a limpeza de lotes urbanos, quando solicitado pelo setor competente;

V – Efetuar a construção de viveiros e adequações dos mesmos as necessidades da Secretaria competente;

VI – Proceder ao enchimento de sacolas de mudas, bem como efetuar o plantio das espécies necessárias e cuidando da sua germinação e crescimento ate a sua entrega a terceiros para o plantio final;

VII – Auxiliar a Secretaria nas atividades relativas ao setor, compartilhando conhecimentos de plantio, limpeza e conservação das espécies cultivadas;

VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

COZINHEIRO

 

I – Preparar os alimentos para o cozimento, separando-os lavando-os e picando-os;

II – Cozinhar os alimentos de acordo com as normas pré-estabelecidas, seguindo regras de higiene;

III – Fazer a limpeza da cozinha, bem como dos utensílios usados no preparo dos alimentos;

IV – Preparar mesa para refeições, seguindo regras de etiqueta pré-estabelecidas;

V – Retirar a mesa, após as refeições, procedendo a limpeza da sala e dos utensílios utilizados;

VI – Conservar sempre limpos utensílios, pisos, paredes, etc.;

VII – Responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de todas as refeições diárias;

VIII – Preparar refeições variadas;

IX – Manter livre de contaminação ou de deteriorização os víveres sob sua guarda;

X – Zelar para que o material e o equipamento da cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança;

XI – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:88E0DEC1