ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 286.997,86 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.1054 – CV. CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA TIPO B.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 286.997,86 (Duzentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos)
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 286.997,86 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a convênio Federal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 22 de março de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:88E5F83C