ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1756

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 1.756/2022

Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor

de até 12.067,67 (doze mil e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos)

 

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

3.1.91.13.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

277,40

3.3.90.14.00.00

10000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.860,00

3.3.90.46.00.00

10000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

6.930,27

Total Suplementação:

12.067,67

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

3.1.90.11.00.00

10000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.704,76

3.1.90.13.00.00

10000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.161,77

3.3.90.33.00.00

10000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

80,48

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.120,66

Total Redução:

12.067,67

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:88EB860E