ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1756
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.756/2022
Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até 12.067,67 (doze mil e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos)
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Suplementação |
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01.000.00.000.0000.0.000. |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
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CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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3.1.91.13.00.00 |
10000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
277,40 |
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3.3.90.14.00.00 |
10000000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
4.860,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
10000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
6.930,27 |
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Total Suplementação: |
12.067,67 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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01.000.00.000.0000.0.000. |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
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CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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3.1.90.11.00.00 |
10000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
3.704,76 |
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3.1.90.13.00.00 |
10000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.161,77 |
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3.3.90.33.00.00 |
10000000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
80,48 |
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3.3.90.39.00.00 |
10000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.120,66 |
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Total Redução: |
12.067,67 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:88EB860E