ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.884 DE 06 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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4.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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4.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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2.4.2.2.50.0.1.17.00.00 |
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS |
150.000,00 |
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DR |
2.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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TOTAL DA RECEITA |
150.000,00 |
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TOTAL GERAL |
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇ |
4.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
ADQUIRIR FROTA DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
150.000,00 |
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DR |
2.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear despesas para aquisição de motocicletas visando atender aos ACS e serviços de Atenção Primária em Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:88FA3DC5