ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO Nº 005/PMNM/2026

TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO Nº 005/PMNM/2026

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO QUE CELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ/RO

 

O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, inscrito no CNPJ/MF nº: 22.855.183/0001-60, com Prefeitura sediada na Av. Dom Pedro II 7096-João Francisco Clímaco, Município de NOVA MAMORÉ -RO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA), neste ato representada seu Secretário Municipal de Saúde, sr. Arildo Moreira, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), neste ato representada por sua Secretária Municipal Sra. Eunice Menezes de Souza, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, com fundamento no interesse público e nas normas gerais de administração patrimonial do Município, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso, de forma gratuita, do veículo pertencente ao patrimônio do Município e atualmente vinculado à CEDENTE (SEMUSA), abaixo descrito:

 

• Veículo: Fiat Strada

• Placa: SQJ7I10

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE E DESTINAÇÃO DO BEM

O veículo cedido destina-se exclusivamente ao atendimento das necessidades da Escola Municipal Ozéias Martins da Silva, localizada no Distrito de Jacinópolis, para suporte, deslocamento e acompanhamento das atividades pedagógicas e administrativas desenvolvidas pela equipe gestora da referida unidade de ensino, visando suprir a insuficiência de frota da CESSIONÁRIA.

Parágrafo Único: É expressamente proibida a utilização do veículo para fins alheios ao previsto nesta cláusula, sob pena de imediata revogação deste termo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COOPERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A CESSIONÁRIA fica obrigada a fornecer ao CEDENTE todos os subsídios e documentos necessários para o cumprimento do Processo nº 0005.004379/2025-43 junto à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU/RO), vinculado à Proposta nº 07007/2025-05, com Plano de Trabalho (ID 207163) aprovado pela Resolução nº 847/2025/SESAU-CIB.

Parágrafo Primeiro: Para fins de instrução da prestação de contas, a CESSIONÁRIA deverá fornecer ao CEDENTE, sempre que solicitado e imediatamente após o uso/fato gerador:

• Relatório detalhado das atividades desenvolvidas com o veículo, demonstrando o cumprimento do objeto;

• Relatório de execução físico-financeira das despesas sob sua responsabilidade;

• Relatório fotográfico colorido do veículo em atividade, com indicação precisa dos locais e trechos de atuação;

• Comprovantes de gastos realizados (relação de pagamentos, faturas, recibos e notas fiscais) emitidos em nome da cessionária

Parágrafo Segundo: Toda a documentação e relatórios técnicos de responsabilidade da CESSIONÁRIA deverão ser entregues ao CEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da execução ou vigência, devendo esta prestação de contas ser feita de forma anual

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E RESSARCIMENTOS

A partir da assinatura deste termo e efetiva entrega do veículo, correrão por conta exclusiva da CESSIONÁRIA todas as responsabilidades e despesas decorrentes da utilização do bem, incluindo:

• A guarda, zelo, conservação e perfeita manutenção preventiva e corretiva do veículo;

• O abastecimento com combustível, lubrificantes e demais insumos necessários ao funcionamento regular;

• O pagamento de despesas com documentação, seguro, licenciamento e eventuais taxas;

• A responsabilidade integral por eventuais multas de trânsito cometidas durante o período da cessão, devendo identificar o condutor condizente;

• A cobertura e o ônus por quaisquer danos materiais, acidentes, sinistros, furto ou roubo envolvendo o veículo, isentando a secretaria cedente de qualquer encargo financeiro.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

Compete à CEDENTE:

• Efetuar a entrega do veículo objeto deste termo à CESSIONÁRIA em condições adequadas de uso, funcionamento e segurança, mediante preenchimento conjunto do Termo de Vistoria e Recebimento;

• Disponibilizar a documentação de porte obrigatório do veículo (CRLV físico ou digital) necessária para a livre circulação do bem;

 

CLAUSULA SEXTA – DA RESTITUIÇÃO DO BEM

Fica a CESSIONÁRIA obrigada a devolver o veículo à CEDENTE nas mesmas condições de conservação e funcionamento em que o recebeu, salvo o desgaste natural decorrente do uso regular, assim que encerrado o prazo de vigência ou solicitada a sua restituição por interesse público justificado.

Verificado, a qualquer tempo, o desvio de finalidade, a utilização em desacordo com a destinação estabelecida ou o descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, a CEDENTE poderá reaver o veículo objeto da cessão, revertendo-o ao seu patrimônio, independentemente de notificação judicial, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente termo de cessão vigorará a partir da data de sua assinatura pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo por uma única vez ou revogado a qualquer tempo por conveniência da Administração Pública ou por descumprimento de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Mamoré-RO para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.

 

Nova Mamoré-RO, 21 de setembro de 2026.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

(Cedente)

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

(Cessionário)

 

Testemunhas:

SÉRGIO BERMOND VAROTTI

JOALDO DA SILVA SANTOS


Publicado por:
Júlia do Nascimento Clímaco
Código Identificador:8923A293