ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°1.0009 - GP/2026
DECRETO N°1.0009 - GP/2026. Em, 30 de setembro de 2026.
''Estabelece medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, contenção e racionalização das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Mamoré, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências''.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 165 e 169 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 42, 48 e 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47, 48 e 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à programação da despesa, ao empenho, à liquidação e ao pagamento;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.379-GP/2025, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026;
CONSIDERANDO que o art. 33 da Lei Municipal nº 2.379-GP/2025 determina que, sendo necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para cumprimento do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, sejam fixados, em ato próprio, os percentuais e montantes para cada órgão, entidade e fundo, observadas as despesas que constituam obrigação constitucional ou legal de execução e as despesas essenciais à prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.379-GP/2025 estabeleceu como ordem de prioridade para a limitação de despesas a aquisição de equipamentos, inversões e investimentos em obras, horas extraordinárias e convênios para subvenção social ou econômica, seguida da redução percentual de materiais de consumo, serviços de terceiros e outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o art. 33, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.379-GP/2025 determina a recomposição proporcional das dotações cujos empenhos tenham sido limitados ou reduzidos quando houver restabelecimento, ainda que parcial, da receita prevista;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a execução da despesa pública com a efetiva capacidade de arrecadação do Município e com as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO os resultados da avaliação da execução orçamentária e financeira do exercício de 2026, especialmente quanto ao comportamento da receita realizada, da despesa empenhada, liquidada e paga e à projeção da arrecadação até o encerramento do exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e o cumprimento das obrigações constitucionais e legais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle, planejamento e autorização das despesas públicas, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados aos servidores públicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, medidas de limitação de empenho, movimentação financeira, contenção e racionalização das despesas públicas, com o objetivo de adequar a execução orçamentária e financeira à efetiva capacidade de arrecadação do Município e preservar o equilíbrio fiscal no exercício de 2026.
§ 1º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este Decreto será definida após a conclusão do levantamento e da apuração previstos no art. 3º, observados os montantes necessários à cobertura das obrigações contratuais e demais despesas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos até 31 de dezembro de 2026, por órgão, entidade, fundo, unidade orçamentária ou classificação de despesa, conforme o caso.
§ 2º As medidas de racionalização administrativa previstas neste Decreto não se confundem com a limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 2º A execução das despesas municipais observará, cumulativamente:
I – a disponibilidade de dotação orçamentária;
II – a disponibilidade financeira;
III – a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
IV – a compatibilidade com as metas fiscais;
V – a essencialidade da despesa para a prestação dos serviços públicos;
VI – a legislação fiscal, orçamentária e financeira aplicável;
VII – as limitações estabelecidas neste Decreto.
CAPÍTULO II
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 3º Previamente à definição dos percentuais e montantes de limitação de empenho e movimentação financeira, deverá ser realizado, pelos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal, levantamento das despesas necessárias à manutenção e execução dos contratos administrativos vigentes, das despesas com pessoal e encargos sociais e das demais despesas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos, especialmente aquelas decorrentes de obrigações já assumidas e com previsão de execução até 31 de dezembro de 2026.
§ 1º O levantamento de que trata o caput deverá considerar, no mínimo:
I – os contratos administrativos vigentes e respectivos prazos de vigência;
II – os saldos contratuais disponíveis;
III – os valores já empenhados, liquidados e pagos;
IV – as parcelas e obrigações contratuais com previsão de execução até 31 de dezembro de 2026;
V – os contratos cuja execução seja necessária à continuidade dos serviços públicos essenciais;
VI – os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para cobertura das obrigações;
VII – as despesas com pessoal, encargos, funções gratificadas, cargos em comissão, contratações temporárias e demais parcelas de natureza remuneratória;
VIII – as despesas decorrentes de contratos de prestação de serviços continuados, especialmente aqueles que envolvam disponibilização de mão de obra;
IX – outras obrigações decorrentes de instrumentos jurídicos regularmente constituídos que devam ser executadas até o encerramento do exercício; e
X – as despesas passíveis de redução, reprogramação, suspensão ou postergação sem comprometimento da continuidade dos serviços públicos essenciais.
§ 2º Com base no levantamento previsto no caput, cada órgão, entidade ou fundo deverá informar o montante estimado de recursos necessários à cobertura das obrigações contratuais, das despesas com pessoal e das demais despesas indispensáveis à manutenção de suas atividades até 31 de dezembro de 2026, bem como identificar as despesas passíveis de redução, reprogramação ou postergação.
§ 3º A apuração prevista neste artigo deverá distinguir as despesas já empenhadas das despesas ainda não empenhadas, bem como as despesas liquidadas, em liquidação e aquelas cuja execução esteja prevista até o encerramento do exercício, não se considerando automaticamente disponível para limitação o saldo de dotação correspondente a obrigações já regularmente constituídas.
§ 4º Concluído o levantamento, a Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Contabilidade, o Departamento de Recursos Humanos, o setor responsável pelas licitações e contratos e os demais órgãos competentes, consolidará as informações e apurará:
I – o montante de recursos necessário à preservação das obrigações contratuais e da continuidade dos serviços públicos;
II – o montante da despesa com pessoal projetado até o encerramento do exercício;
III – o montante das despesas passíveis de redução ou reprogramação; e
IV – a economia necessária para compatibilização da execução da despesa com a capacidade financeira e as metas fiscais do Município.
§ 5º Após a conclusão da apuração de que trata este artigo, serão definidos, em ato próprio, os percentuais e montantes de limitação de empenho e movimentação financeira aplicáveis a cada órgão, entidade e fundo, bem como, quando cabível, as metas de redução de despesas previstas neste Decreto, observados os critérios e a ordem de prioridade estabelecidos no art. 33 da Lei Municipal nº 2.379-GP/2025.
Art. 4º Para fins de aplicação da limitação de empenho, será observada a seguinte ordem de prioridade:
I – aquisição de equipamentos;
II – inversões e investimentos em obras;
III – horas extraordinárias;
IV – convênios para subvenção social ou econômica;
V – aquisição de materiais de consumo;
VI – contratação de serviços de terceiros;
VII – outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos, observada a preservação daquelas necessárias à continuidade dos serviços essenciais.
Art. 5º A limitação de empenho e movimentação financeira será aplicada exclusivamente às dotações e despesas passíveis de limitação, não alcançando despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais de execução nem aquelas consideradas essenciais à prestação dos serviços públicos, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º A limitação estabelecida por este Decreto não autoriza:
I – o descumprimento de obrigações constitucionais ou legais;
II – a interrupção de serviços públicos essenciais;
III – a suspensão de pagamentos regularmente constituídos e liquidados sem fundamento jurídico específico;
IV – a redução ou supressão de direitos remuneratórios assegurados por lei;
V – o descumprimento de decisões judiciais;
VI – a utilização de recursos vinculados em finalidade diversa daquela estabelecida na legislação.
Art. 7º Ficam suspensas, durante a vigência deste Decreto, a concessão, a autorização, a conversão e o pagamento em pecúnia de licença-prêmio, bem como a conversão de férias em abono pecuniário, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Os processos administrativos que tenham por objeto as vantagens de que trata o caput, ainda que protocolizados anteriormente à vigência deste Decreto, em qualquer fase de tramitação e ainda que já tenham sido objeto de análise administrativa sem pagamento, ficam suspensos durante o período de vigência da medida, vedada a realização do respectivo pagamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º.
§ 2º A suspensão prevista neste artigo não se aplica às indenizações cuja exigibilidade decorra de decisão judicial ou de situação jurídica em que o pagamento seja imposto por disposição legal e não possa ser afastado ou postergado por ato administrativo.
§ 3º Durante o período de suspensão, ficam igualmente vedadas a autorização de novos pedidos e a prática de atos administrativos destinados à conversão em pecúnia das vantagens previstas no caput.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 8º Durante a vigência deste Decreto, os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão adotar medidas de racionalização das despesas, priorizando:
I – a revisão da programação de aquisição de equipamentos;
II – a reprogramação de investimentos e obras não essenciais ou cuja execução possa ser postergada sem prejuízo ao interesse público;
III – a redução de despesas com materiais de consumo;
IV – a racionalização da contratação de serviços de terceiros;
V – a redução de despesas administrativas não essenciais;
VI – a racionalização de despesas com viagens, diárias, eventos, capacitações e atividades congêneres custeadas com recursos próprios;
VII – a revisão da utilização de veículos, máquinas, equipamentos e demais bens públicos;
VIII – o controle do consumo de combustíveis e das despesas de manutenção da frota;
IX – a revisão da necessidade de novas despesas continuadas;
X – a revisão da execução física e financeira dos contratos administrativos;
XI – revisão das despesas decorrentes de funções gratificadas e cargos em comissão, especialmente aqueles cuja manutenção não esteja diretamente relacionada à continuidade ou à execução eficiente dos serviços públicos;
XII – revisão das despesas com serviços terceirizados e contratos de prestação continuada, especialmente quanto à adequação dos quantitativos à demanda efetivamente demonstrada;
XIII – revisão das despesas com contratações temporárias, observadas as necessidades essenciais e as hipóteses legalmente admitidas;
XIV – revisão das despesas administrativas que apresentem possibilidade de redução sem comprometimento da prestação dos serviços públicos.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º As despesas com pessoal observarão rigorosamente os limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, pela legislação municipal e pela programação orçamentária e financeira vigente.
Art. 10º Fica restringida, durante a vigência deste Decreto, a realização de novas despesas com pessoal que impliquem expansão da despesa permanente, especialmente:
I – criação ou ampliação de vantagens pecuniárias, ressalvadas as hipóteses legalmente obrigatórias;
II – criação de cargos ou funções;
III – alterações que impliquem aumento permanente de despesa;
IV – novas admissões e contratações, ressalvadas as hipóteses previstas neste Decreto;
V – novas contratações temporárias, ressalvadas as situações legalmente justificadas; e
VI – novas designações que impliquem aumento da despesa com pessoal.
§ 1º As medidas previstas neste artigo deverão observar o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nos arts. 43 e 44 da Lei Municipal nº 2.379-GP/2025.
§ 2º Não se considera abrangida pela restrição a implementação de direito remuneratório decorrente de lei, decisão judicial ou outra obrigação legal de execução, observados os requisitos e limites aplicáveis.
Seção I
Das horas extraordinárias
Art. 11. Fica restringida a autorização para realização de serviço extraordinário pelos servidores públicos municipais.
§ 1º A realização de horas extraordinárias somente poderá ocorrer quando demonstrada:
I – necessidade excepcional e temporária;
II – indispensabilidade para a continuidade ou regularidade do serviço;
III – impossibilidade de atendimento da demanda pela jornada ordinária;
IV – disponibilidade orçamentária e financeira;
V – prévia autorização da autoridade competente.
§ 2º As horas extraordinárias realizadas sem a observância dos requisitos estabelecidos neste artigo estarão sujeitas à apuração da responsabilidade do agente que lhes tenha dado causa, observada a legislação aplicável.
Seção II
Da gratificação por titulação
Art. 12. Fica suspensa, durante a vigência deste Decreto, a concessão, implantação ou implementação de novas vantagens remuneratórias decorrentes de titulação, qualificação ou formação, quando o respectivo direito não tiver sido efetivamente implantado na folha de pagamento até a data de publicação deste Decreto, ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo.
I – gratificação ou adicional decorrente da conclusão de cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado, doutorado ou outras formações previstas na legislação municipal;
II – quaisquer outras vantagens remuneratórias cuja concessão ou implantação resulte diretamente da apresentação ou reconhecimento de nova titulação, qualificação ou formação do servidor.
§ 1º A suspensão prevista no caput alcança os requerimentos administrativos protocolizados antes ou depois da publicação deste Decreto que, na data de sua publicação, ainda não tenham resultado em efetiva implantação da respectiva vantagem na folha de pagamento, independentemente da fase em que se encontre o processo administrativo.
§ 2º Os processos abrangidos pelo § 1º poderão ter sua instrução e análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais regularmente realizadas, ficando suspensa, durante a vigência deste Decreto, a implantação e o pagamento da vantagem remuneratória deles decorrente, ressalvadas as hipóteses de cumprimento obrigatório previstas no § 5º.
§ 3º Ficam preservadas as vantagens decorrentes de titulação já efetivamente implantadas na folha de pagamento até a data de publicação deste Decreto, não constituindo a presente medida redução, supressão ou suspensão de parcela remuneratória regularmente percebida pelo servidor.
§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se implantada a vantagem somente quando o respectivo benefício tiver sido efetivamente incluído na folha de pagamento até a data de publicação deste Decreto, não sendo suficiente, para afastar a suspensão, o mero protocolo do requerimento, a conclusão da instrução processual, o parecer favorável, o despacho de deferimento ou outro ato administrativo que ainda não tenha produzido sua efetiva implantação financeira.
§ 5º A suspensão prevista neste artigo não se aplica às vantagens cuja implantação ou pagamento decorra de decisão judicial de cumprimento obrigatório ou de obrigação legal cuja execução não possa ser temporariamente suspensa pela Administração, observado, em qualquer caso, o regime jurídico aplicável.
§ 6º Encerrada a vigência deste Decreto, os processos administrativos abrangidos pela suspensão deverão ser reavaliados pelos órgãos competentes, observados os requisitos estabelecidos na legislação municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais condições legais para a concessão e implantação da vantagem, não sendo devido, em razão do período de suspensão estabelecido neste artigo, o pagamento retroativo da vantagem referente ao período em que sua implantação permaneceu suspensa, ressalvados os valores cuja retroatividade decorra de disposição legal de cumprimento obrigatório ou de decisão judicial.
§ 7º O eventual deferimento ou implantação da vantagem após o término da suspensão não implicará, por si só, o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos ao período de vigência deste Decreto, devendo eventual retroatividade observar estritamente a legislação aplicável e ser precedida da demonstração do respectivo direito e da disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 8º É vedada, durante a vigência deste Decreto, a implantação de novas vantagens de que trata este artigo sem a observância das disposições nele estabelecidas e sem a prévia demonstração de que a hipótese se enquadra nas exceções previstas neste artigo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio do setor responsável pela contabilidade e execução orçamentária, realizará mensalmente a apuração e a projeção da Despesa Total com Pessoal – DTP do Poder Executivo até o encerramento do exercício, observados os critérios estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nos respectivos demonstrativos fiscais.
§ 1º A apuração e a projeção de que trata o caput deverão considerar, no mínimo:
I – a Despesa Total com Pessoal apurada no período de referência;
II – a Receita Corrente Líquida – RCL e a Receita Corrente Líquida ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal;
III – a evolução mensal da despesa com pessoal;
IV – as despesas já empenhadas, liquidadas e inscritas em Restos a Pagar, quando aplicáveis aos critérios de apuração da DTP;
V – as despesas decorrentes de admissões, contratações temporárias, concessão de vantagens, gratificações, progressões, horas extraordinárias e demais atos que possam produzir aumento da despesa com pessoal; e
VI – a projeção das despesas de pessoal até 31 de dezembro do exercício.
§ 2º O Departamento de Recursos Humanos encaminhará mensalmente à Secretaria Municipal de Fazenda, em prazo por esta estabelecido, as informações necessárias à apuração e projeção da despesa com pessoal, inclusive aquelas relativas à folha de pagamento, admissões, exonerações, contratações temporárias, gratificações, vantagens, progressões, horas extraordinárias e demais alterações com repercussão financeira.
§ 3º Os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo deverão comunicar previamente à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Departamento de Recursos Humanos a adoção de medidas ou a prática de atos que possam resultar em criação, expansão ou aumento da despesa com pessoal, para fins de avaliação de seus impactos orçamentários e financeiros.
§ 4º A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará mensalmente à Controladoria Geral do Município o demonstrativo atualizado da Despesa Total com Pessoal, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da projeção até o encerramento do exercício.
Art. 14. Compete à Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência, no exercício de suas competências institucionais, acompanhar e avaliar, de forma independente, a evolução da Despesa Total com Pessoal e os riscos de atingimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º Identificada tendência de aproximação ou superação dos limites legais, a Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência comunicará o fato ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Fazenda, podendo recomendar a adoção de medidas preventivas ou corretivas.
§ 2º A atuação da Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência prevista neste artigo terá caráter de monitoramento, avaliação, orientação e alerta, não lhe competindo a execução das atividades de folha de pagamento, contabilidade, gestão de pessoal ou ordenação de despesas.
Art. 15. Os responsáveis pela gestão orçamentária, financeira e de pessoal deverão considerar a projeção mensal da Despesa Total com Pessoal na análise prévia de atos que possam resultar em aumento permanente ou continuado da despesa, especialmente admissões, criação ou alteração de cargos, concessão de vantagens, gratificações, progressões, horas extraordinárias, contratações temporárias e alterações na estrutura administrativa.
Parágrafo único. A adoção das medidas previstas no caput deverá observar, conforme o caso, a existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e o atendimento das exigências estabelecidas na legislação fiscal e orçamentária.
CAPÍTULO VI
DAS NOVAS CONTRATAÇÕES E DESIGNAÇÕES
Art. 16. Ficam vedadas, durante a vigência deste Decreto, novas admissões e contratações de pessoal que impliquem aumento da despesa permanente, ressalvadas:
I – reposições indispensáveis à continuidade de serviços essenciais;
II – situações de emergência ou calamidade;
III – cumprimento de determinação judicial;
IV – substituições indispensáveis e devidamente justificadas;
V – hipóteses previstas em lei;
VI – situações cuja não realização possa ocasionar prejuízo relevante à Administração ou à população.
§ 1º A excepcionalidade deverá ser formalmente justificada pelo titular do órgão interessado.
§ 2º A autorização dependerá da demonstração da necessidade, da disponibilidade orçamentária e financeira e da compatibilidade com os limites da despesa com pessoal.
Art. 17. Durante a vigência deste Decreto, fica vedada a criação de novas funções gratificadas e cargos em comissão, bem como a ampliação do quantitativo existente, ressalvadas as situações indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais, devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente.
§ 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão promover levantamento das funções gratificadas e dos cargos em comissão atualmente existentes, contendo, no mínimo:
I – quantidade de funções e cargos existentes;
II – unidade administrativa de lotação;
III – atribuições exercidas;
IV – valor da respectiva remuneração ou gratificação;
V – identificação dos cargos em comissão ocupados por servidores efetivos e daqueles ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com o Município;
VI – justificativa quanto à necessidade da manutenção de cada função ou cargo; e
VII – impacto financeiro mensal e projetado até 31 de dezembro de 2026.
§ 2º Com base no levantamento previsto no § 1º, a Administração poderá promover a revisão das funções gratificadas e dos cargos em comissão, priorizando a manutenção daqueles indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos e à execução das atividades essenciais.
§ 3º As medidas de redução ou supressão de funções gratificadas e de exoneração de ocupantes de cargos em comissão deverão observar a legislação municipal aplicável, os atos de competência da autoridade responsável e as garantias legalmente asseguradas.
§ 4º Os cargos em comissão ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com o Município deverão ser objeto de avaliação específica quanto à necessidade de sua manutenção, considerando-se, entre outros fatores, a natureza das atribuições, a essencialidade da atividade e o impacto financeiro da despesa.
§ 5º A Comissão de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF consolidará as informações e deverá avaliar e propor, quando identificada necessidade fiscal, ao Chefe do Poder Executivo metas de redução da despesa decorrente de funções gratificadas e cargos em comissão, considerando a necessidade fiscal apurada na forma do art. 3º.
§ 6º Na hipótese de necessidade de redução da despesa com pessoal identificada na apuração prevista no art. 3º, será priorizada, quando juridicamente possível e sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais, a revisão das nomeações para cargos em comissão ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com o Município, considerando-se a necessidade, a essencialidade e o impacto financeiro de cada posição.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 18. Os órgãos e entidades deverão promover a revisão dos contratos administrativos vigentes, especialmente aqueles que envolvam despesas continuadas, com o objetivo de identificar:
I – serviços ou quantitativos passíveis de redução;
II – despesas não essenciais;
III – serviços subutilizados;
IV – sobreposição de objetos;
V – possibilidade de otimização operacional;
VI – necessidade de manutenção, revisão ou reprogramação da execução contratual.
§ 1º A revisão contratual não poderá resultar, por ato unilateral fundado exclusivamente neste Decreto, na supressão de direitos do contratado ou na alteração das condições contratuais em desacordo com a legislação aplicável.
§ 2º Eventuais alterações contratuais deverão observar o regime jurídico aplicável ao contrato, a legislação de regência, a manifestação dos responsáveis pela fiscalização e, quando necessária, a análise jurídica.
Art. 19. Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão promover levantamento e revisão dos contratos administrativos que envolvam prestação continuada de serviços com disponibilização de mão de obra, com o objetivo de identificar oportunidades de redução, reprogramação ou racionalização da despesa, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais e dos direitos legalmente assegurados aos contratados.
§ 1º O levantamento deverá identificar, no mínimo:
I – objeto e prazo de vigência do contrato;
II – valor mensal e valor global;
III – quantidade de postos contratados;
IV – quantidade de postos efetivamente utilizados;
V – valores empenhados, liquidados e pagos;
VI – saldo contratual;
VII – custo projetado até 31 de dezembro de 2026;
VIII – grau de essencialidade do serviço;
IX – possibilidade de redução de postos, jornadas, quantitativos ou escopo, quando juridicamente admissível; e
X – economia potencial decorrente de eventual revisão ou reprogramação.
§ 2º Os contratos que apresentem serviços subutilizados, quantitativos superiores à necessidade efetivamente demonstrada, sobreposição de atividades ou possibilidade de racionalização operacional deverão ser submetidos à análise específica do gestor e do fiscal do contrato, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
§ 3º A eventual redução de quantitativos, postos, jornadas ou valores contratuais deverá observar o regime jurídico aplicável ao contrato, os limites legais, as cláusulas contratuais, a manifestação do fiscal e do gestor do contrato e, quando necessária, a análise jurídica.
§ 4º A Comissão de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF consolidará as informações e poderá propor metas de redução da despesa com serviços terceirizados, considerando a necessidade fiscal apurada na forma do art. 3º.
§ 5º A revisão prevista neste artigo não autoriza a Administração a determinar, de forma genérica ou unilateral, a redução de postos ou valores contratuais sem a observância do regime jurídico aplicável a cada contratação.
Art. 20. Fica restringida a celebração de novos contratos e a formalização de aditivos que impliquem aumento de despesa, salvo quando:
I – indispensáveis à continuidade de serviço essencial;
II – decorrentes de obrigação legal;
III – necessários ao cumprimento de decisão judicial;
IV – indispensáveis para evitar prejuízo à Administração;
V – devidamente justificados e autorizados pela autoridade competente.
CAPÍTULO VIII
DAS DIÁRIAS, VIAGENS, EVENTOS E CAPACITAÇÕES
Art. 21. As despesas com diárias, viagens, eventos, congressos, seminários, capacitações e treinamentos custeadas com recursos próprios do Município deverão ser restringidas durante a vigência deste Decreto.
§ 1º A autorização dependerá da demonstração de:
I – necessidade do deslocamento ou atividade;
II – relação direta com as atribuições do órgão;
III – inexistência de alternativa menos onerosa;
IV – disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Ficam ressalvadas as despesas:
I – obrigatórias;
II – decorrentes de determinação judicial ou legal;
III – necessárias à continuidade dos serviços essenciais;
IV – relacionadas a atividades cuja ausência possa causar prejuízo comprovado ao Município;
V – custeadas integralmente com recursos vinculados, convênios ou outras fontes que não comprometam recursos próprios, observadas as condições legais de aplicação dos respectivos recursos.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DA FROTA E DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS
Art. 22. Os órgãos responsáveis pela gestão da frota municipal deverão adotar medidas de racionalização do consumo de combustíveis e das despesas de manutenção, mediante:
I – controle individualizado por veículo ou equipamento;
II – registro de quilometragem ou horas trabalhadas;
III – identificação do usuário e da finalidade;
IV – acompanhamento do consumo médio;
V – análise de desvios de consumo;
VI – planejamento das manutenções preventivas;
VII – priorização dos veículos e equipamentos indispensáveis aos serviços essenciais.
Parágrafo único. As despesas com transporte escolar, ambulâncias, transporte de pacientes, serviços de emergência e demais serviços essenciais deverão ser preservadas, sem prejuízo do controle de eficiência e economicidade.
CAPÍTULO X
DA PREVENÇÃO À RENÚNCIA DE RECEITA E À EXPANSÃO DA DESPESA PÚBLICA
Art. 23. Durante a vigência deste Decreto, ficam condicionadas à prévia análise e manifestação dos órgãos competentes da Administração Municipal as propostas, atos, projetos de lei, decretos e demais medidas administrativas que possam resultar em:
I – concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita;
II – criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa;
III – criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado;
IV – criação, transformação ou ampliação de cargos, empregos ou funções;
V – alteração da estrutura administrativa que implique aumento de despesa;
VI – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
VII – concessão, ampliação ou alteração de vantagens, gratificações, adicionais ou demais parcelas remuneratórias;
VIII – admissão, contratação ou provimento de pessoal que implique aumento da despesa com pessoal;
IX – criação ou ampliação de programas, benefícios, auxílios, subvenções ou outras ações que impliquem aumento de despesa pública;
X – concessão de benefícios fiscais, remissões, anistias, isenções, incentivos ou outros tratamentos tributários diferenciados que possam reduzir a arrecadação municipal.
§ 1º Nenhuma das medidas previstas neste artigo poderá ser implementada sem a demonstração prévia de sua compatibilidade com:
I – o Plano Plurianual;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual;
IV – as metas fiscais;
V – a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
VI – os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000;
VII – a legislação municipal aplicável.
§ 2º A análise deverá considerar, conforme a natureza da medida, o impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de sua vigência e nos exercícios subsequentes, bem como as respectivas premissas, metodologia de cálculo e fonte dos recursos necessários à sua implementação.
Art. 24. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na legislação orçamentária municipal.
§ 1º A proposta deverá ser acompanhada, previamente à sua apreciação pela autoridade competente, de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes;
II – demonstração de sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – demonstração da condição legal adotada para compensação ou absorção da renúncia;
IV – identificação dos beneficiários, quando juridicamente possível;
V – estimativa do valor da renúncia de receita;
VI – demonstração dos efeitos da medida sobre as metas fiscais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá manifestar-se previamente quanto ao impacto da medida sobre a arrecadação municipal e sobre as metas fiscais.
§ 3º A Procuradoria Geral do Município deverá manifestar-se quanto à conformidade jurídica da medida, quando se tratar de projeto de lei, ato normativo ou benefício tributário que dependa de instrumento jurídico específico.
§ 4º É vedada a implementação de medida que implique renúncia de receita sem o atendimento prévio dos requisitos estabelecidos neste artigo.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE E AUTORIZAÇÃO DE NOVAS DESPESAS
Art. 25. Os titulares dos órgãos e entidades municipais deverão, antes da autorização de novas despesas, verificar:
I – a existência de dotação orçamentária;
II – a disponibilidade financeira;
III – a compatibilidade com a programação financeira;
IV – a necessidade da despesa;
V – a disponibilidade de recursos para sua manutenção durante o exercício;
VI – a existência de eventual impacto financeiro para exercícios posteriores;
VII – a compatibilidade com as metas fiscais.
Art. 26. As despesas que impliquem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverão observar previamente os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 27. A autorização de despesa em desacordo com as disposições deste Decreto sujeitará o responsável à apuração de responsabilidade, quando cabível, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação.
CAPÍTULO XII
DA COMISSÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 28. Fica instituída a Comissão de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF, órgão de assessoramento e coordenação da gestão orçamentária, financeira e fiscal do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de acompanhar a execução das receitas e despesas, avaliar a disponibilidade financeira, propor medidas de racionalização dos gastos e subsidiar o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões relativas à execução orçamentária e financeira.
§ 1º A Comissão será composta por:
I – Secretário(a) Municipal de Fazenda, que a presidirá;
II – responsável pela Contabilidade Geral do Município;
III – responsável pelo Planejamento Orçamentário;
IV – responsável pelo Departamento de Recursos Humanos;
V – responsável pelo setor de Licitações e Contratos; e
VI – outro servidor ou dirigente cuja participação seja considerada necessária pelo Presidente da Comissão, em razão da matéria a ser analisada.
§ 2º A Comissão poderá solicitar a participação de representantes das Secretarias Municipais, da Procuradoria Jurídica e de outras unidades administrativas, sempre que a matéria em análise envolver suas respectivas áreas de atuação.
§ 3º A Controladoria Geral do Município não integrará a Comissão como membro deliberativo, podendo participar das reuniões, quando convocada ou quando entender pertinente, para fins de orientação, acompanhamento e avaliação dos controles internos relacionados às medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 29. Compete à Comissão:
I – acompanhar mensalmente a realização das receitas e a execução das despesas orçamentárias e financeiras;
II – avaliar a compatibilidade entre a realização da receita, a execução da despesa e a disponibilidade financeira;
III – acompanhar a programação financeira e o cronograma de desembolso;
IV – avaliar a necessidade de adoção, ampliação, redução ou recomposição das medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, quando cabíveis;
V – analisar previamente propostas de novas despesas que possam produzir impacto relevante sobre o equilíbrio orçamentário e financeiro;
VI – acompanhar a evolução da Despesa Total com Pessoal e seus reflexos sobre os limites estabelecidos na legislação fiscal;
VII – avaliar os compromissos decorrentes de contratos, convênios, restos a pagar e demais obrigações financeiras do Município;
VIII – propor ao Chefe do Poder Executivo medidas de racionalização e priorização das despesas públicas;
IX – acompanhar a execução das medidas estabelecidas neste Decreto; e
X – elaborar relatórios e atas das reuniões, registrando as análises realizadas, as deliberações e as providências recomendadas.
XI – propor a distribuição da meta de economia entre os órgãos, unidades e grupos de despesa, observadas a capacidade de redução, a essencialidade dos serviços e a necessidade de preservação das obrigações constitucionais e legais.
Art. 30. As deliberações da Comissão serão formalizadas em ata e encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo, às unidades responsáveis pela execução das medidas e, quando pertinente, à Controladoria Geral do Município para conhecimento e acompanhamento.
Art. 31. Com base nos relatórios de acompanhamento fiscal e nos levantamentos realizados na forma deste Decreto, a Comissão de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF poderá propor ao Chefe do Poder Executivo a adoção ou revisão de metas de economia de despesas, indicando, para cada medida:
I – a despesa objeto da medida;
II – o valor da despesa atualmente projetado;
III – o valor da economia pretendida;
IV – o percentual correspondente, quando aplicável;
V – o período de referência;
VI – o órgão ou unidade responsável;
VII – os impactos esperados sobre a prestação dos serviços públicos; e
VIII – a forma de acompanhamento e comprovação da economia obtida.
Parágrafo único. As metas de economia deverão ser revistas sempre que houver alteração relevante na arrecadação, na disponibilidade financeira, na execução da despesa ou nas projeções fiscais do Município.
CAPÍTULO XIII
DO ACOMPANHAMENTO FISCAL
Art. 32. A Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Contabilidade Municipal, realizará acompanhamento periódico da arrecadação e da execução da despesa, encaminhando à Comissão de Gestão Orçamentária e Financeira relatório contendo, no mínimo:
I – receita prevista atualizada;
II – receita realizada;
III – comportamento das principais fontes de receita;
IV – despesa empenhada;
V – despesa liquidada;
VI – despesa paga;
VII – restos a pagar;
VIII – disponibilidade financeira;
IX – despesa com pessoal;
X – projeção da execução até o encerramento do exercício;
XI – avaliação quanto à necessidade de manutenção, ampliação, redução ou encerramento das medidas de contenção.
Art. 33. A Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência acompanhará a implementação das medidas previstas neste Decreto no âmbito de suas competências institucionais, podendo emitir orientações, recomendações e alertas aos responsáveis, inclusive quanto ao cumprimento das metas de economia e à efetividade das medidas de contenção adotadas pela Administração.
Parágrafo único. O acompanhamento exercido pela Controladoria terá natureza de controle, avaliação, orientação e monitoramento, não lhe competindo substituir os gestores responsáveis pela execução, autorização ou ordenação das despesas.
CAPÍTULO XIV
DA RECOMPOSIÇÃO DAS DOTAÇÕES
Art. 34. Verificado o restabelecimento, total ou parcial, da receita prevista, as limitações estabelecidas por este Decreto serão revistas e as dotações anteriormente limitadas ou reduzidas serão recompostas proporcionalmente às reduções efetivadas, observada a situação fiscal do Município.
Parágrafo único. A recomposição observará o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Municipal nº 2.379-GP/2025.
CAPÍTULO XV
DAS DESPESAS NÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO
Art. 35. Não serão objeto de limitação, nos termos deste Decreto, as despesas que constituam:
I – obrigações constitucionais;
II – obrigações legais de execução;
III – serviço da dívida;
IV – despesas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos essenciais;
V – despesas decorrentes de decisões judiciais;
VI – despesas custeadas com recursos legalmente vinculados, na medida necessária ao cumprimento da finalidade específica da vinculação;
VII – despesas decorrentes de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres quando vinculados a recursos legalmente vinculados ou quando a limitação puder gerar inadimplemento juridicamente não postergável;
VIII – outras despesas expressamente ressalvadas pela legislação orçamentária e fiscal.
Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não afasta a obrigação de observância dos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, planejamento e transparência na execução da despesa.
CAPÍTULO XVI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 36. Compete aos titulares dos órgãos e entidades municipais:
I – cumprir as limitações estabelecidas neste Decreto;
II – promover a revisão das despesas de suas respectivas unidades;
III – evitar a assunção de novas despesas sem prévia verificação da disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – apresentar justificativa para as despesas excepcionadas;
V – acompanhar os contratos sob sua responsabilidade;
VI – adotar medidas para evitar despesas desnecessárias ou antieconômicas.
Art. 37. O descumprimento injustificado das disposições deste Decreto será comunicado à autoridade competente para avaliação da responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal, observados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos em que sejam exigidos.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias e demais responsáveis pela execução orçamentária e financeira deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir orientações complementares necessárias à operacionalização das medidas previstas neste Decreto, observadas as competências dos demais órgãos.
Art. 40. As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas periodicamente, podendo ser ampliadas, reduzidas ou revogadas de acordo com a evolução da arrecadação, da despesa e da situação fiscal do Município.
Art. 41. Este Decreto não altera ou revoga direitos assegurados diretamente por lei ou decisão judicial, ressalvadas as medidas temporárias de contenção e suspensão expressamente estabelecidas neste Decreto, nos limites das competências administrativas e da legislação aplicável.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo de revisão antecipada das medidas nos termos deste Decreto.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 30 de setembro de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHOA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
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