ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 774

De 27 de Outubro de 2015.

 

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 418 de 06 de Junho de 2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 418 de 06 de Junho de 2007 , passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;

III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII - um representante do Conselho Tutelar.

 

Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

 

II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;

 

III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

 

IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

 

V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

 

VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

 

VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;

 

VIII - um representante do Conselho Tutelar.

 

IX – Um representante do Poder Executivo

 

Art. 2º. Os demais artigos, incisos, parágrafos e itens desta Lei permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

­Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:89316B41