ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR OPERA

LEI MUNICIPAL Nº 2.963, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.371.072,76 (vinte milhões, trezentos e setenta e um mil, setenta e dois reais e setenta e seis centavos), no âmbito da linha de financiamento FINISA Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesas de Capital para Aquisição de ônibus escolar, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações posteriores, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2ºA operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.

 

§1ºCaso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

§ 2ºCaso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b, "d, "e e "f, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4ºOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5ºFica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6ºFicam compatibilizadas as Peças Orçamentárias PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

 

Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo,18 de agosto de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do PoderExecutivomensagem de Projeto de lei 22 de 11/06/2025 (ID3250612)Projeto de lei nº 3.674/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/08/2025 às 12:07, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3398671e o código verificador180F6E41.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA

***.445.959-**

18/08/2025 12:12

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

18/08/2025 12:16

3

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

18/08/2025 12:17


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:893EC78A