ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

IMPREV
LEI MUNICIPAL N° 1740/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.105/12 que trata sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D´Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2017, realizado em março de 2018, que será amortizado conforme Tabela I do Anexo I desta Lei, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º. O financiamento do déficit na avaliação Atuarial do IMPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACHADINHO D´OESTE, será amortizado em 336 (trezentos e trinta e seis) meses;

Art. 3º. A cada exercício os índices indicados na Tabela I do Anexo I desta Lei poderão ser revistos conforme a variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta Lei.

Art. 4º. Altera o § 15, do artigo 57, incluído pela Lei Municipal 1.420/15, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 15. O custo suplementar do Município de Machadinho D´Oeste será de uma contribuição especial com alíquota de 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento) sobre a folha dos servidores ativos a qual terá um aumento de 0,99% (zero vírgula noventa e nove por cento) por ano, conforme definido na avaliação atuarial, constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2018.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1740/2018 DE 2018.

 

TABELA I

 

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2018

2,71%

22.546.207,47

43.674.930,50

2.620.495,83

611.002,22

45.684.424,11

2

2019

3,70%

22.771.669,54

45.684.424,11

2.741.065,45

842.919,41

47.582.570,15

3

2020

4,69%

22.999.386,24

47.582.570,15

2.854.954,21

1.079.413,83

49.358.110,53

4

2021

5,68%

23.229.380,10

49.358.110,53

2.961.486,63

1.320.553,85

50.999.043,31

5

2022

6,68%

23.461.673,90

50.999.043,31

3.059.942,60

1.566.408,74

52.492.577,17

6

2023

7,67%

23.696.290,64

52.492.577,17

3.149.554,63

1.817.048,66

53.825.083,14

7

2024

8,66%

23.933.253,55

53.825.083,14

3.229.504,99

2.072.544,74

54.982.043,39

8

2025

9,65%

24.172.586,08

54.982.043,39

3.298.922,60

2.332.969,04

55.947.996,95

9

2026

10,64%

24.414.311,94

55.947.996,95

3.356.879,82

2.598.394,57

56.706.482,19

10

2027

11,63%

24.658.455,06

56.706.482,19

3.402.388,93

2.868.895,32

57.239.975,81

11

2028

12,63%

24.905.039,61

57.239.975,81

3.434.398,55

3.144.546,23

57.529.828,12

12

2029

13,62%

25.154.090,01

57.529.828,12

3.451.789,69

3.425.423,28

57.556.194,53

13

2030

14,61%

25.405.630,91

57.556.194,53

3.453.371,67

3.711.603,42

57.297.962,78

14

2031

15,60%

25.659.687,22

57.297.962,78

3.437.877,77

4.003.164,61

56.732.675,94

15

2032

16,59%

25.916.284,09

56.732.675,94

3.403.960,56

4.300.185,87

55.836.450,63

16

2033

17,58%

26.175.446,93

55.836.450,63

3.350.187,04

4.602.747,24

54.583.890,43

17

2034

18,58%

26.437.201,40

54.583.890,43

3.275.033,43

4.910.929,81

52.947.994,04

18

2035

19,57%

26.701.573,41

52.947.994,04

3.176.879,64

5.224.815,77

50.900.057,92

19

2036

20,56%

26.968.589,15

50.900.057,92

3.054.003,47

5.544.488,34

48.409.573,05

20

2037

21,55%

27.238.275,04

48.409.573,05

2.904.574,38

5.870.031,89

45.444.115,54

21

2038

22,54%

27.510.657,79

45.444.115,54

2.726.646,93

6.201.531,86

41.969.230,60

22

2039

23,53%

27.785.764,37

41.969.230,60

2.518.153,84

6.539.074,83

37.948.309,61

23

2040

24,53%

28.063.622,01

37.948.309,61

2.276.898,58

6.882.748,50

33.342.459,68

24

2041

25,52%

28.344.258,23

33.342.459,68

2.000.547,58

7.232.641,74

28.110.365,52

25

2042

26,51%

28.627.700,81

28.110.365,52

1.686.621,93

7.588.844,57

22.208.142,88

26

2043

27,50%

28.913.977,82

22.208.142,88

1.332.488,57

7.951.448,19

15.589.183,26

27

2044

28,49%

29.203.117,60

15.589.183,26

935.351,00

8.320.545,00

8.203.989,25

28

2045

29,48%

29.495.148,78

8.203.989,25

492.239,35

8.696.228,60

0,00

 

Machadinho do Oeste - RO, 08 de junho de 2018.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Merieli Alves Machado
Código Identificador:89459FCB