ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 26 DE MAIO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 26 DE MAIO DE 2026

 

PARECIS/RO, 26 de maio de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964,:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Autoriza a Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor deR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),para atender a demanda financeira da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Parecis – RO, oriundo deEmenda Parlamentar conforme PROGRAMAÇÃO Nº 110145020260001, EMENDAS INDIVIDUAIS Nº 202643600012,onde tal recurso foi creditado na Conta nº 17.454-8, Agência 4006-1 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.244.0019.1070

ESTRUTURA DE CUSTEIO - APAE -EMENDAS INDIVIDUAIS Nº 202643600012

Crédito

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

427

1.706.0007.3110

50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

50.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro referentea transferência do Fundo Nacional de Assistência Social - Governo Federal,Emenda Parlamentar conforme PROGRAMAÇÃO Nº 110145020260001, EMENDAS INDIVIDUAIS nº 202643600012,com o caráter de Custeio para atender à demanda financeira da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Parecis - RO.

 

Artigo 3º -O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 4º -Os Créditos que tratam a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Artigo 5º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:89534563