ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.215/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.245.980,53, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 1.245.980,53 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais, cinquenta e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12365 – Ensino Infantil

123650008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123650008.1.077000 – Construção e Reforma de Escolas Municipais – Ensino Infantil

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1571 – Rec. Transf. Conv. Est./Prog. Educ.

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................. R$ 1.183.681,47

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor ................................... R$ 62.299,06

Valor Total .................... R$ 1.245.980,53

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios: Termo de Convênio nº 238/PGE-2022, Termo de Convênio nº 260/PGE-2022 e Termo de Convênio nº 288/PGE-2022 do Governo do Estado de Rondônia, Fonte: 1571 - Rec. Transf. Conv. Est./Prog. Educ., Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 1.183.681,47 e Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, Fonte: 1500 - Rec. Livres/Rec. não Vinc. de Impostos, 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no valor de R$ 62.299,06:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123610008.1.077000 – Construção e Reforma de Escolas Municipais – Ensino Infantil

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (105)

Fonte: 1500 – Rec. Livres/Rec. não Vinc. de Impostos

Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor .............. R$ 62.299,06

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de junho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:895C5861