ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.180/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

Estabelece padronização para as calçadas dos estabelecimentos comerciais e entidades públicas do Município de Cerejeiras localizadas no centro e avenidas, e dá outras providências.

 

Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES

(Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 1º Para fins de aplicação desta legislação, são adotadas as seguintes definições:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - barreiras arquitetônicas e urbanísticas: qualquer entrave, obstáculo, que impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento, à circulação com segurança, entre outros, existentes nas vias, nos espaços e edifícios públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

III - calçada: é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e quando possível a implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

IV - cruzamento: local ou área onde 02 (duas) ou mais vias se cruzam em um mesmo nível;

V - esquina: cruzamento onde ocorrem as travessias, com consequente aglomeração de pedestres, constituindo-se como o local de maior encontro de usuários na via pública;

VI - mau estado da calçada: quando houver parte do calçamento faltante ou com superfície irregular, instável ou escorregadia;

VII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VIII - passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinadas à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;

IX - via pública: superfície por onde circulam veículos, pessoas e animais, compreendendo: calçada, guia, sarjeta, pista de rolamento, acostamento, ilha, canteiro central e similar, situada em áreas urbanas e caracterizada por possuir imóveis lindeiro edificados ao longo de sua extensão.

 

CAPÍTULO II - DA PADRONIZAÇÃO

(Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 2º Os proprietários de imóveis comerciais e entidades com frente para logradouros públicos pavimentados e dotados de meio-fio e sarjeta serão obrigados a pavimentar às suas expensas, a calçada em toda(s) a(s) testadas(s) do lote com concreto ou paver (blocos pré-moldados de concreto). Caberá ao proprietário também a manutenção e conservação do pavimento da calçada e das faixas de permeabilidade exigidas, conforme Projeto Técnico em anexo.

 

CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS

(Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 3º As calçadas devem ter largura suficiente para permitir a circulação de pessoas com fluidez e a instalação de mobiliário urbano, de forma a qualificar o ambiente e estimular a sua utilização, atendendo ao disposto na NBR 9050/2015 quanto à largura mínima para transposição de obstáculos isolados e mobiliário em rota acessível.

 

Art. 4º As calçadas deverão ser contínuas, sem mudança de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, em conformidade com o projeto técnico em anexo.

 

Art. 5º A calçada será organizada em três faixas de uso e é formada pelos componentes: guias e sarjetas, faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso, podendo as calçadas de esquina serem diferenciadas das no meio de quadra, conforme NBR 9050/2015.

 

Art. 6º As esquinas deverão ser constituídas de modo a facilitar a passagem de pessoas com mobilidade reduzida, permitir a melhor acomodação de pedestres, a boa visibilidade e livre passagem das faixas de travessia de pedestres nos cruzamentos.

 

Art. 7º Para garantir a segurança do pedestre nas travessias e do condutor de automóvel nas conversões, as esquinas deverão estar livres de interferências visuais ou físicas até a distância de 5,00 m (cinco metros) a partir do ponto de concordância entre a guia e o raio de curvatura da esquina em sentido longitudinal da calçada contrário a curvatura da esquina.

 

Art. 8º Quanto à sinalização tátil, as calçadas deverão obedecer ao disposto na NBR 16.537/2016 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou regulamentação superveniente que a substitua.

 

Art. 9º As calçadas comerciais localizadas no centro e avenidas do Município de Cerejeiras deverão ser construídas rigorosamente de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura Municipal, de acordo com o Anexo 01.

 

CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES

(Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 10. Considera-se responsável pelas obras ou serviços previstos nesta Lei: (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

I - proprietário do imóvel:

a) o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;

b) os responsáveis por imóveis nos termos desta lei, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos dotados de passeio público e/ou guias e sarjetas, são obrigados a construir as respectivas calçadas na extensão correspondente a sua testada e mantê-las em perfeito estado de conservação;

c) em se tratando de terrenos pertencentes a loteamentos aprovados, o loteador é responsável pela execução das calçadas e dos rebaixamentos de guia para acesso de pedestres, conforme regulamentação da Prefeitura Municipal. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

II - Empresas concessionárias de serviço público:

a) as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por elas causados.

III - Prefeitura Municipal:

a) o Poder Público ou entidades de sua administração indireta em seu próprio domínio são responsáveis pelas calçadas das edificações de sua guarda ou administração.

IV - Pessoa física ou jurídica que danificar a superfície.

 

Art. 11. É de responsabilidade do Executivo: (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

I - especificação técnica dos materiais e métodos construtivos;

II - indicar e aprovar os projetos para construção, reforma ou manutenção de calçadas;

III - fiscalização rigorosa da execução de calçadas dentro do município, de acordo com os dispositivos desta legislação;

IV - orientação, através de programa e cartilhas de esclarecimento, os procedimentos técnicos de projeto e construção de calçadas;

V - pela construção e manutenção em logradouros públicos; e

VI - pelas áreas pedestrianizadas ou vias de interesse histórico.

Art. 12. A recomposição das calçadas de propriedade do Município de Cerejeiras, danificadas por pessoas físicas ou jurídicas, deve ser precedida de autorização da mesma onde estará discriminado: (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

I - A especificação técnica do piso a ser executado, detalhando: materiais, acabamentos, nivelamentos e alinhamentos;

II - O prazo para execução dos serviços;

III - As condições de manutenção do piso;

IV - Os responsáveis pela recomposição ao estado original em caso de quebra; e

V - A garantia da durabilidade do desempenho do pavimento.

 

CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO

(Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 13. Os proprietários/responsáveis de imóveis que não atenderem às notificações preliminares no prazo estabelecido, ficam sujeitos às seguintes penalidades de multa de 02 UPF ́s por m2 (duas Unidades Fiscais por metro quadrado) de calçada. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 14. A aplicação das penalidades de multa não isentam os autuados da execução das obras necessárias para a perfeita adequação e/ou recomposição das calçadas conforme disposto nesta lei. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 15. A lavratura do auto de infração e o procedimento do contencioso tributário deverão seguir o rito disposto no Código Tributário Municipal. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 16. A emissão do Habite-se, nos casos de licenciamento simplificado, se dará mediante declaração do responsável técnico pela execução da calçada de acordo com os padrões estabelecidos nesta Lei, sob pena da aplicação das medidas administrativas pertinentes. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 17. Fica estabelecido o pagamento de 01 (uma) Unidade Fiscal – UPF por metro quadrado, a título de onerosidade por descumprimento de padronização, estabelecido pelo Poder Público Municipal para o contribuinte que faça a implantação de calçada diferenciada, com material e especificações técnicas que não estejam contempladas nesta Lei. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 18. Quando as calçadas estiverem em mau estado, a Prefeitura, por meio da fiscalização de Posturas, notificará os proprietários a consertá-las. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

Parágrafo único. Quando o mau estado da calçada for resultante de obras executadas por órgãos públicos ou companhias públicas ou privadas, os reparos correrão por conta destes.

 

Art. 19. Nenhuma obra que exija serviços de infraestrutura nas calçadas ou logradouros públicos poderá ser executado por particulares, empresas ou companhias públicas ou privadas, sem prévia autorização da SEMAP – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 20. A Fiscalização de Posturas determinará aos responsáveis pela instalação de canteiros ou jardineiras de mobiliário particular como gradis de portarias de edifícios, de garagens, obstáculos de contenção, entre outros que estejam em desacordo com os objetivos desta Lei, para que se adaptem ou retirem os referidos equipamentos, sob penas previstas no Código de Posturas. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

(Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 21. A partir da vigência desta Lei, fica estipulado o prazo de 05 (cinco) anos para construção e adequação das calçadas comerciais localizadas no centro e avenidas asfaltadas. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

Art. 22. Nos casos onde não seja possível a adoção dos parâmetros determinados nesta Lei, o responsável pelos passeios deverá consultar a SEMAP para que mediante estudo particular e de acordo com os procedimentos previstos nesta Lei, forneça diretrizes específicas para a construção, com vistas a serem atendidos os princípios consagrados por esta Lei. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 23. As calçadas da área comercial do Município de Cerejeiras deverão seguir os padrões estabelecidos nesta Lei. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

Parágrafo único. As regulamentações necessárias para o devido cumprimento desta Lei, bem como a decisão sobre situações transitórias e casos omissos serão deliberadas pela SEMAP, nos casos em que a análise e aprovação seja atribuída a esta secretaria, na forma da Lei e das Normas Técnicas vigentes.

 

Art. 24. As calçadas dos comércios e entidades públicas localizadas nos bairros residenciais poderão optar pelos modelos definidos nesta lei ou na Lei Municipal nº 2.661/2017, que dispõe sobre a padronização das calçadas dos bairros municipais. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 28 de março de 2022).

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:89758003