ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.731 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1354 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 184 |
2.4.2.2.54.0.1.08 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO PROJETO TCHAU POEIRA |
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DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.528.580,61 |
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TOTAL GERAL |
1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1027 |
PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO(PAVIMENTAÇÃO) |
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DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
1.528.580,61 |
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TOTAL |
R$ 1.528.580,61 |
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TOTAL GERAL |
1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) |
Art. 2º - Fica criada dotações para devolução de saldo de convênios referentes ao programa “Tchau Poeira”..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:8975B9F6