ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.731 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1354

02

PODER EXECUTIVO

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

FICHA 184

2.4.2.2.54.0.1.08

TRANSFERENCIA DE CONVENIO PROJETO TCHAU POEIRA

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.528.580,61

 

TOTAL GERAL

1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1027

PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO(PAVIMENTAÇÃO)

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

1.528.580,61

TOTAL

R$ 1.528.580,61

 

TOTAL GERAL

1.528.580,61 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos)

 

Art. 2º - Fica criada dotações para devolução de saldo de convênios referentes ao programa “Tchau Poeira”..

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:8975B9F6