ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.907/2013 DE , 30 DE ABRIL DE 2.013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.269/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1.º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.269/2006, de 03 de abril de 2.006, passando a ter a seguinte redação:
“I – Estabelecimentos de ensino com até 100 (cem) alunos – R$-930,00 (novecentos e trinta reais) mês;
II – Estabelecimentos de ensino de 101 (cem e um) a 250 (duzentos e cinquenta) alunos – R$-1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mês;
III – Estabelecimentos de ensino acima de 250 (duzentos e cinquenta) alunos R$-5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos) mensalmente por aluno matriculado.
IV – As entidades filantrópicas de atendimento a educação especial receberão cada uma o valor de R$-2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por mês.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, RO, 30 de Abril de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:897A0C89