ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1067/2016
LEI N. 1.067/2016
"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE, 1º VICE-PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SERINGUEIRAS, PARA A LEGISLATURA DE 2017 Á 2020”.
A Câmara Municipal de Seringueiras, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 29, V da Constituição Federal e art. 26, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário deste Legislativo APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores, Presidente, 1º Vice-Presidente e 1º Secretário da Câmara para a Legislatura de 2017 a 2020, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar 101/2000.
Art. 2º- A partir de primeiro de janeiro de 2017, os subsídios mensal dos vereadores e membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, serão os seguintes:
I – Vereadores:...................
II – Presidente da Câmara Municipal:....................
III – 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal..................R$ 5.000,00
IV – 1º Secretário:...................
Art. 3ºA ausência do vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto da quantia equivalente a 15% (quinze por cento) à cada ausência, no pagamento do próximo subsídio.
Art. 4º -Além dos subsídios mensais, os vereadores perceberão, no final de cada ano, a título de décimo terceiro salário, uma importância igual ao subsídio do mês.
Art. 5º- Os valores pagos com subsídios de vereadores Presidente, 1º Vice-Presidente e 1º Secretário, não poderão ao final de cada mês do exercício ultrapassar o montante de 5% (cinco) por cento da receita geral do Município.
Art. 6º- Os valores constantes do artigo 2º serão reajustados pelo IGPM Índice Gerais de Preços Médios, ou outro que venha a substituí-lo, observada a data base anual do mês de maio.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 26 de setembro 2016.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:898315F5