ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 3244-SEMFAZ/2026

Inexigibilidade nº 20/PMNM/2026

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, mediante a inscrição de 5 (cinco) servidores da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ no curso presencial “Programa de Gestão Estratégica da Receita Municipal”, compreendendo os Módulos I e II, a ser realizado nos dias 23 e 24 de setembro de 2026 e 15 e 16 de outubro de 2026, em Ji-Paraná/RO, incluindo material didático digital e certificado de participação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ/RO, no uso de suas atribuições, com base na documentação acostada aos autos pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ e no Parecer Jurídico nº 76/2026, de 18 de setembro de 2026 (ID 431945), observadas as ressalvas nele consignadas, ADJUDICA o objeto em favor da empresa NICANDRO CAMPOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.853.707/0001-30, pelo valor unitário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por inscrição, perfazendo o valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), e HOMOLOGA o procedimento de Inexigibilidade nº 20/PMNM/2026, com fundamento no art. 71, inciso IV e § 4º, e no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Por este ato, AUTORIZA a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, determinando a divulgação do presente ato em sítio eletrônico oficial, conforme o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 18 de setembro de 2026.

 

MARCELIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Silvio Fernandes Villar
Código Identificador:89A2CE10