ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.497 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação proveniente de celebração de convênio entre a Secretaria Estadual de Educação de Rondônia e a Secretaria Municipal de Educação de Candeias do Jamari no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos)“

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação proveniente de celebração de convênio entre a Secretaria Estadual de Educação de Rondônia e a Secretaria Municipal de Educação de Candeias do Jamari no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

AÇÃO

2061

GESTÃO OPERACIONAL PROAFIN ADICIONAL - 25%

 

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.500.1001

IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

370

Total da suplementação

R$16.910,58

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

2.4.2.2.54.0.1.15

TRANSF. CONV. ESTADUAL - REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.571.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

220

Total da receita

R$ 330.000,00

TOTAL GERAL R$ 346.910,58

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

PROGRAMA

0044

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

a ser criada automaticamente pelo sistema

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.500.1001

IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

ficha de despesa a ser criada automaticamente pelo sistema

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.571.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

ficha de despesa a ser criada automaticamente pelo sistema

Total da suplementação

R$ 346.910,58

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) por meio da celebração do convênio n° CNV/0226/SEDUC/2023 -Reforma e Ampliação da Creche Pedro Torres de Castro.

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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