ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.497 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação proveniente de celebração de convênio entre a Secretaria Estadual de Educação de Rondônia e a Secretaria Municipal de Educação de Candeias do Jamari no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos)“
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação proveniente de celebração de convênio entre a Secretaria Estadual de Educação de Rondônia e a Secretaria Municipal de Educação de Candeias do Jamari no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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AÇÃO |
2061 |
GESTÃO OPERACIONAL PROAFIN ADICIONAL - 25% |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.500.1001 |
IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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370 |
Total da suplementação |
R$16.910,58 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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2.4.2.2.54.0.1.15 |
TRANSF. CONV. ESTADUAL - REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.571.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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220 |
Total da receita |
R$ 330.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 346.910,58 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
ENSINO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0044 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
a ser criada automaticamente pelo sistema |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.500.1001 |
IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
ficha de despesa a ser criada automaticamente pelo sistema |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.571.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
ficha de despesa a ser criada automaticamente pelo sistema |
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Total da suplementação |
R$ 346.910,58 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) por meio da celebração do convênio n° CNV/0226/SEDUC/2023 -Reforma e Ampliação da Creche Pedro Torres de Castro.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:89A5D2DB