ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.928/2023
LEI Nº. 1.928/2023
Em, 27 de dezembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº. 164/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte;
L E I
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 653.958,58 (seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1.365 – C.C. 13.885-1 – Convênio Estadual Recuperação de Estradas Vicinais.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 315.789,52
02.008.26.782.0006.1.364 – C.C. 13.928-9 – Convênio Est. Recuperação de Estradas Vicinais
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 210.601,21
02.008.26.782.0006.1.363 – C.C. 13.824-X – Convênio Est. Recuperação de Estradas Vicinais.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 127.567,85
Total....................R$ 653.958,58
ANULAÇÃO
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto do art. 1º desta Lei, terá como suporte a Anulação de Dotação, conforme discriminação na Funcional Programática abaixo:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1.365 – C.C. 13.885-1 – Convênio Estadual Recuperação de Estradas Vicinais.
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$ 315.789,52
02.008.26.782.0006.1.364 – C.C. 13.928-9 – Convênio Est. Recuperação de Estradas Vicinais.
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$ 210.601,21
02.008.26.782.0006.1.363 – C.C. 13.824-X – Convênio Est. Recuperação de Estradas Vicinais.
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$ 127.567,85
Total....................R$ 653.958,58
Art. 3º- Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 27 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:89B264DA