ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.212/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.212/2018 Em, 26 de setembro de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 60.404,60 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.2030 – Manutenção da SEMEC 5% e 25%

44.90.51.00 – Obras e Instalações...................... R$ 60.404,60

Total................................R$ 60.404,60

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Anulação de Dotação no valor R$ 60.404,60 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos), da seguinte funcional programática:

ANULAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.2030 – Manutenção da SEMEC 5% e 25%

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas............. R$60.404,60

Total..............................R$ 60.404,60

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 26 de setembro de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:89B30A05