ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1429/GP, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

Lei nº. 1429/GP, de 26 de agosto de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 194.118,00 (Cento e noventa e quatro mil cento e dezoito reais), sendo: R$ 192.000,00 (Cem e noventa e dois mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 2.118,00 (Dois mil, cento e dezoito reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS IMPL RODOVIÁRIOS CV910630/2021/DPCN.”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360 de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 194.118,00 (Cento e noventa e quatro mil cento e dezoito reais), sendo: R$ 192.000,00 (Cem e noventa e dois mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 2.118,00 (Dois mil, cento e dezoito reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS IMPL RODOVIÁRIOS CV910630/2021/DPCN. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

Sec. Municipal de Finanças, Administração e Planejamento

Func./Prog.

15.4520008.1143

AQUIS IMPL RODOVIÁRIOS CV910630/2021/DPCN

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0.2.014.0036

194.218,00

TOTAL CRÉDITO.

R$

194.218,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através do Ministério da Defesa - Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, TERMO CONVÊNIO Nº 910630/2021/DPCN, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLMENTOS RODOVIÁRIOS conforme detalhamento no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 194.118,00 (Cento e noventa e quatro mil cento e dezoito reais), sendo o valor de R$ 192.000,00 (Cem e noventa e dois mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo Federal) e no valor de R$ 2.118,00 (Dois mil cento e dezoito reais) por Suplementação Orçamentária referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

Sec. Mun. de Finanças, Administração e Planejamento

Func. /Prog.

04.1230007.2013

Manutenção das Atividades da SEMFAP

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

96

1.000.9999

2.118,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

2.118,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 26 de agosto de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:89BFCDEE