ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 019/2014

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 019/2014

 

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

ASSUNTO: Dá nova redação aos Incisos I, II, III e IV do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, por seus representantes aprovam a presente EMENDA:

Art. 1º Dá nova redação aos Incisos I, II, III e IV do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 87. ....

“I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 15 (quinze) de Outubro do primeiro ano de mandato do prefeito e devolvido para sanção até 15 (quinze) de dezembro do corrente ano;

II _ o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, elaborada no primeiro ano do mandato seguirá o mesmo prazo para o Projeto de Lei do Plano Plurianual;

III – O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias dos três últimos exercícios de mandato, anualmente até 30 (trinta) de Agosto e devolvido para sanção até 30 (trinta) de Outubro do ano que o precede;

IV – O Projeto de Lei do Orçamento Anual até 15 (quinze) de Outubro e devolvido para sanção até 15 (quinze) de Dezembro do ano que o procede.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.

 

Pimenta Bueno - RO em, 12/05/2014.

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Presidente

 

SCHEILLA DE FREITAS CASSOL

Vice-Presidente

 

ROSA MARIA DE SOUZA DEMARCHI

1ª Secretária

 

ANANIAS PEREIRA DE JESUS

2º Secretário 


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:89C7AB7D