ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 472 - GP/2026
PORTARIA Nº 472 - GP/2026. Em, 12 de agosto de 2026.
''Dispõe sobre a concessão de FUNÇÃO GRATIFICADA aos servidores efetivos integrantes da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026 da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO.''
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o TERMO DE ALERTA DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº 0003/2025/TCE-RO, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em conformidade com o disposto na Resolução 173/2014/TCE-RO, referente ao exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestres de 2025, do município de Nova Mamoré/RO;
CONSIDERANDO que o Município só pode realizar despesas e efetuar pagamentos nos limites de sua disponibilidade orçamentária e financeira, cabendo ao Poder Executivo Municipal o dever de tomar medidas concretas que tenham por objetivo a busca pelo equilíbrio financeiro e fiscal das contas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e de ajuste fiscal, definindo outras providências que visem ao bom funcionamento dos serviços públicos e ao atendimento à população;
CONSIDERANDO a necessidade de se aplicarem com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);
CONSIDERANDO, com base no exposto acima, a necessidade de fixar o valor da FG - 09, correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada componente de quaisquer comissões, sejam elas permanentes ou temporárias, instituídas nos incisos IV, V e VI do artigo 55 da Lei Complementar nº 012/PMNM/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de Instituição Especializada para o Planejamento, a Organização, a Operacionalização e a Execução de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente desta Prefeitura Municipal de Nova Mamoré - RO, em conformidade com o Processo Administrativo nº 2.290/COMAD/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e demais normas aplicáveis em todas as fases do procedimento licitatório destinado à contratação de instituição especializada para organização e execução do Concurso Público, desde a fase preparatória até a homologação do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal deste órgão;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na legislação municipal vigente;
R E S O L V E
Art. 1º. Conceder FUNÇÃO GRATIFICADA aos servidores efetivos pertencentes à Comissão Especial de Licitação, encarregada de receber, examinar e julgar os documentos e propostas referentes ao processo licitatório destinado à contratação de empresa organizadora do Concurso Público - Edital nº 001/2026, da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO, conforme as funções exercidas e os respectivos valores:
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ITEM |
NOME |
MATRÍCULA |
FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO |
VALOR |
FUNÇÃO NA COMISSÃO |
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1 |
Aline de Jesus Pereira Torete |
9220 |
FG - 09 |
R$ 400 |
Presidente |
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2 |
Gisele Masae Ito |
8920 |
FG - 09 |
R$ 400 |
Secretária |
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3 |
Sebastião Soares do Nascimento |
8654 |
FG - 09 |
R$ 400 |
Membro |
Art. 2º. A Comissão exercerá suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, competindo-lhe praticar todos os atos necessários ao regular processamento do procedimento licitatório até sua conclusão.
Art. 3°. Os trabalhos da Comissão terão caráter prioritário, devendo seus membros dedicar o tempo necessário ao regular desempenho de suas atribuições, sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, sempre que possível.
Art. 4°. A Comissão Especial de Licitação terá caráter temporário e permanecerá em funcionamento até a homologação do procedimento licitatório destinado à contratação da instituição organizadora do Concurso Público.
Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de agosto de 2.026.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 12 de agosto de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHOA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:89D384F4