ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 472 - GP/2026

PORTARIA Nº 472 - GP/2026. Em, 12 de agosto de 2026.

 

''Dispõe sobre a concessão de FUNÇÃO GRATIFICADA aos servidores efetivos integrantes da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026 da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO.''

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o TERMO DE ALERTA DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº 0003/2025/TCE-RO, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em conformidade com o disposto na Resolução 173/2014/TCE-RO, referente ao exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestres de 2025, do município de Nova Mamoré/RO;

 

CONSIDERANDO que o Município só pode realizar despesas e efetuar pagamentos nos limites de sua disponibilidade orçamentária e financeira, cabendo ao Poder Executivo Municipal o dever de tomar medidas concretas que tenham por objetivo a busca pelo equilíbrio financeiro e fiscal das contas públicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e de ajuste fiscal, definindo outras providências que visem ao bom funcionamento dos serviços públicos e ao atendimento à população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se aplicarem com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);

 

CONSIDERANDO, com base no exposto acima, a necessidade de fixar o valor da FG - 09, correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada componente de quaisquer comissões, sejam elas permanentes ou temporárias, instituídas nos incisos IV, V e VI do artigo 55 da Lei Complementar nº 012/PMNM/2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de Instituição Especializada para o Planejamento, a Organização, a Operacionalização e a Execução de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente desta Prefeitura Municipal de Nova Mamoré - RO, em conformidade com o Processo Administrativo nº 2.290/COMAD/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e demais normas aplicáveis em todas as fases do procedimento licitatório destinado à contratação de instituição especializada para organização e execução do Concurso Público, desde a fase preparatória até a homologação do certame;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal deste órgão;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na legislação municipal vigente;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º. Conceder FUNÇÃO GRATIFICADA aos servidores efetivos pertencentes à Comissão Especial de Licitação, encarregada de receber, examinar e julgar os documentos e propostas referentes ao processo licitatório destinado à contratação de empresa organizadora do Concurso Público - Edital nº 001/2026, da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO, conforme as funções exercidas e os respectivos valores:

 

ITEM

NOME

MATRÍCULA

FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

VALOR

FUNÇÃO NA COMISSÃO

1

Aline de Jesus Pereira Torete

9220

FG - 09

R$ 400

Presidente

2

Gisele Masae Ito

8920

FG - 09

R$ 400

Secretária

3

Sebastião Soares do Nascimento

8654

FG - 09

R$ 400

Membro

 

Art. 2º. A Comissão exercerá suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, competindo-lhe praticar todos os atos necessários ao regular processamento do procedimento licitatório até sua conclusão.

 

Art. 3°. Os trabalhos da Comissão terão caráter prioritário, devendo seus membros dedicar o tempo necessário ao regular desempenho de suas atribuições, sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, sempre que possível.

 

Art. 4°. A Comissão Especial de Licitação terá caráter temporário e permanecerá em funcionamento até a homologação do procedimento licitatório destinado à contratação da instituição organizadora do Concurso Público.

 

Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de agosto de 2.026.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 12 de agosto de 2026.

 

MARCELIO RODRIGUES UCHOA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO


Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:89D384F4