ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 929, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.03.04.122.0001.2015.3.2.90.21 R$ 155.454,63 Ficha (49) - anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
SEMPLACAF |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão da SEMPLACAF |
|
Ação |
2015 |
Administração da Dívida Pública |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
2 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
21 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
b)02.03.04.122.0001.2015.3.2.90.22 R$ 16.681,78 Ficha (50) - anulação
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
SEMPLACAF |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão da SEMPLACAF |
|
Ação |
2015 |
Administração da Dívida Pública |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
2 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
22 |
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato |
c) 02.03.28.843.0001.2015.3.2.90.21 R$ 155.454,63 Ficha (abrir) - suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
SEMPLACAF |
|
Função |
28 |
Encargos Especiais |
|
Subfunção |
843 |
Serviço da Dívida Interna |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão da SEMPLACAF |
|
Ação |
2015 |
Administração da Dívida Pública |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
2 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
21 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
d) 02.03.28.843.0001.2015.3.2.90.22 R$ 16.681,78 Ficha (abrir) - suplementação
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
03 |
SEMPLACAF |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Subfunção |
843 |
Serviço da Dívida Interna |
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Programa |
0001 |
Administração e Gestão da SEMPLACAF |
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Ação |
2015 |
Administração da Dívida Pública |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
2 |
Juros e Encargos da Dívida |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
22 |
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por anulação e suplementaçãor,no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nova União – RO,12 de dezembro de 2.022.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:89D4F778