ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.561 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 302.070,00(trezentos e dois mil e setenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 302.070,00(trezentos e dois mil e setenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 208 |
2.4.5.1.01.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL EMENDA - INVESTIMENTO |
R$ 302.070,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.700.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 302.070,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0124 |
PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF |
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AÇÃO |
2214 |
MANUT. DAS ATIV. - REFORMA E AMPLIAÇÃO - ME/SEGOV Nº 6.411 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.2.700.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FICHA |
518 |
R$ 302.070,00 |
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TOTAL |
302.070,00(trezentos e dois mil e setenta reais) |
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Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem na portaria interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, e emenda constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, visando, Reforma e Ampliação da Secretaria de Obras de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:89E3AF7F