ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.339/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.241,26 (Cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 56.241,26 (Cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

103020016.2.0047.000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC)

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 45.465,47

Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 6.2.500 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres ...............R$ 10.775,79

Valor Total .............. R$ 56.241,26

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de do exercício de 2022, proveniente do Convênio nº 401/PGE 2021 para Aquisição de Ar Condicionado para o Hospital São Lucas, no valor de R$ 45.467,47, e contrapartida no valor R$ 10.775,69, totalizando R$ 56.241,26 (Cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais vinte e seis centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:8A42E6D1