ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.339/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.241,26 (Cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 56.241,26 (Cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.2.0047.000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC)
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 45.465,47
Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 6.2.500 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres ...............R$ 10.775,79
Valor Total .............. R$ 56.241,26
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de do exercício de 2022, proveniente do Convênio nº 401/PGE 2021 para Aquisição de Ar Condicionado para o Hospital São Lucas, no valor de R$ 45.467,47, e contrapartida no valor R$ 10.775,69, totalizando R$ 56.241,26 (Cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais vinte e seis centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:8A42E6D1