ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1969-15

LEI MUNICIPAL Nº1969 /2.015 21 de dezembro de 2015

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS: TRAVESSA EXISTENTE ENTRE OS LOTES 05 E 07, DO BLOCO A, SETOR 03; TRAVESSA EXISTENTE ENTRE OS LOTES 06 E 08, DO BLOCO A, SETOR 03; TRAVESSA EXISTENTE ENTRE OS LOTES 05 E 07, DO BLOCO B, SETOR 03; TRAVESSA EXISTENTE ENTRE OS LOTES 05 E 07, DO BLOCO C, SETOR 03, BEM COMO A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS: LOTE 04, QUADRA 04, BLOCO C, DO SETOR 04; E LOTE 08/A, BLOCO C, NO SETOR 03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e alienação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes, constituído pelo seguinte lote:

 

I – Travessa existente entre os lotes 05 e 07, do bloco A, setor 03, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Av. Tancredo Neves; FUNDO: Alameda Brasília; LATERAL DIREITA: Lote 07; LATERAL ESQUERDA: Lote 05, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 4,00m; FUNDO: 4,00m; LATERAL DIREITA: 37,00m; LATERAL ESQUERDA: 37,00m, totalizando uma área de 148,00m²;

 

II – Travessa existente entre os lotes 06 e 08, do bloco A, setor 03, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Fortaleza; FUNDO: Alameda Brasília; LATERAL DIREITA: Lote 06; LATERAL ESQUERDA: Lote 08, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 4,00m; FUNDO: 4,00m; LATERAL DIREITA: 40,00m; LATERAL ESQUERDA: 40,00m, totalizando uma área de 160,00m²;

 

III – Travessa existente entre os lotes 05 e 07, do bloco B, setor 03, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Av. Tancredo Neves; FUNDO: Alameda Brasília; LATERAL DIREITA: Lote 07; LATERAL ESQUERDA: Lote 05, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 8,00m; FUNDO: 8,00m; LATERAL DIREITA: 37,00m; LATERAL ESQUERDA: 37,00m, totalizando uma área de 26,00m²;

 

IV – Travessa existente entre os lotes 05 e 07, do bloco C, setor 03, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Av. Tancredo Neves; FUNDO: Alameda Brasília; LATERAL DIREITA: Lote 07; LATERAL ESQUERDA: Lote 05, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 8,00m; FUNDO: 8,00m; LATERAL DIREITA: 37,00m; LATERAL ESQUERDA: 37,00m, totalizando uma área de 296,00m².

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação das áreas urbanas de propriedade do Município de Ariquemes, constituído pelos seguintes lotes:

 

I – Lote 04, quadra 04, bloco C, do setor 04, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Jasmim; FUNDO: Alameda Flor do Ipê; LATERAL DIREITA: Lote 02; LATERAL ESQUERDA: Lote 06, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 15,00m; FUNDO: 15,00m; LATERAL DIREITA: 37,50m; LATERAL ESQUERDA: 37,50m, totalizando uma área de 562,50m²;

 

II – Lote 08/A, bloco C, no setor 03, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Fortaleza; FUNDO: Alameda Brasília; LATERAL DIREITA: Lote 08; LATERAL ESQUERDA: Lote 06C e 06A, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 4,00m; FUNDO: 4,00m; LATERAL DIREITA: 40,00m; LATERAL ESQUERDA: 40,00m, totalizando uma área de 160,00m².

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:8A4792D8