ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 712
Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 700 de 10 de janeiro de 2014 e dá outras providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 2º da Lei 700 de 10 de Janeiro de 2014, passa a ter a seguinte Redação
Art. 2°. A “Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá até o limite máximo mensal de R$ 1.200,00 ( Mil e Duzentos Reais) por profissional e por mês, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo Único. A “Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos e atuar na cidade de Candeias do Jamari, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 2°. O Art. 3º da Lei 700 de 10 de Janeiro de 2014, passa a ter a seguinte Redação
Art. 3°. A “Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá até o limite máximo mensal de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) por profissional por mês.
Parágrafo Único. A “Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Candeias do Jamari, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3°. Permanecem inalteradas os demais artigos.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8A737101