ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.315/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido o pagamento excepcional de abono natalino, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), aos servidores ativos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cerejeiras, para exercício de 2022.
Parágrafo único. O benefício que trata o caput será pago em folha complementar do mês de dezembro de 2022 e não integrará base de vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cerejeiras, previstas no exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:8A882AD7