ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.551/GP/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;

b) SUB FUNÇÃO: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL;

c) PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1196 - CONV. 291/2026/SEAGRI - AQU. COLHEDORA FORRAGEM;

e) AÇÃO: 0000 - CONV. 291/2026/SEAGRI - AQU. COLHEDORA FORRAGEM;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.602.1005.1196.0000 - CONV. 291/2026/SEAGRI - AQU. COLHEDORA FORRAGEM;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 701; 

i) VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.096,33 (três mil noventa e seis reais e trinta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;

b) SUB FUNÇÃO: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL;

c) PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1196 - CONV. 291/2026/SEAGRI - AQU. COLHEDORA FORRAGEM;

e) AÇÃO: 0000 - CONV. 291/2026/SEAGRI - AQU. COLHEDORA FORRAGEM;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.602.1005.1196.0000 - CONV. 291/2026/SEAGRI - AQU. COLHEDORA FORRAGEM;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 

h) VALOR: R$ 3.096,33 (TRÊS MIL NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

 

Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FICHA: 080;

b) VALOR: R$ 3.096,33 (TRÊS MIL NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. 291/2026/SEAGRI - AQU. COLHEDORA FORRAGEM, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 10 de junho de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:8A8A795B