ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 850/2017

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 116.838,53 (Cento e dezesseis mil e oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente a recursos oriundos do Governo do Estado – Convênio nº 060/16/PJ/DER-RO, objeto Aquisição de Tubos de Concreto Armado-Ampliação de meta, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.03 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – ­ Infra Estrutura Urbana

Programa: 0006 – Infra Estrutura Urbana

Projeto Atividade:

1127 – AQUISIÇÕES DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO CONVÊNIO Nº 60/16/PJ/DER-RO-AMPLIAÇÃO DE META

Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor total R$ 116.838,53 (Cento e Dezesseis mil e Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos)

VALOR TOTAL....................R$ 116.838,53

 

Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal 804/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Catarino Cardoso, 09 de junho de 2017.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marli dos Reis
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