ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1057/GAB/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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10.301.0011.2054 – Assistência – PAB FIXO |
R$100.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
1.027.0007 |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
1.027.0007 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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10.301.0011.2054 – Assistência – PAB FIXO |
R$100.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
1.027.0007 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
1.027.0007 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através de Repasse Fundo a Fundo do FNS apurado emexercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:8AAB41D4