ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1057/GAB/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2054 – Assistência – PAB FIXO

R$100.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

1.027.0007

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

1.027.0007

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2054 – Assistência – PAB FIXO

R$100.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

1.027.0007

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

1.027.0007

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através de Repasse Fundo a Fundo do FNS apurado emexercicio anterior.

 

Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:8AAB41D4