ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 997/2026

O Prefeito do Município de Cujubim, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando:

 

• a justificativa técnica apresentada pelo Agente de Contratação;

• a necessidade de preservação da garantia de fábrica do veículo oficial;

• a inviabilidade de competição decorrente da exigência de execução dos serviços em concessionária autorizada Volkswagen;

• a compatibilidade dos preços apresentados com os praticados no mercado;

• e o Parecer Jurídico nº 336/PGM/2026, favorável à contratação direta,

 

RESOLVE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR a Dispensa de Licitação nº 010/2026, em favor da empresa: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ nº 08.748.749/0001-23 para a execução da:

1ª revisão (10.000 km) obrigatória, conforme manual do fabricante de veículo em período de garantia, do Veículo: VW Saveiro CD EX MF – Ano/Modelo 2025 – Placa SLL 1J34.

VALOR TOTAL:

R$ 1.281,24 (Hum Mil Duzentos e Oitenta e Um Reais Vinte e Quatro Centavos).

A presente contratação direta observa os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e proteção ao patrimônio público, previstos na Lei nº 14.133/2021.

Determino a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação, emissão da nota de empenho, publicação do extrato e demais atos subsequentes.

 

Cujubim/RO, 02 de Setembro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:8AAB924A