ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.792/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021

ALTERA O §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Altera o § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.809 de 23/03/2012, acrescentando os incisos I a VIII, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º

 

§ 1º Não será suspenso o auxílio alimentação quando o servidor se encontrar:

 

I - em licença maternidade;

 

II - licença paternidade;

 

III - licença por adoção;

 

IV -férias;

 

V - as ausências justificadas;

 

VI - afastado por motivo de doença ou acidente, recebendo ou não benefício previdenciário pelos primeiros seis meses, com exceção dos servidores com neoplasia maligna, que não será suspenso enquanto durar o tratamento;

 

VII - por doença de seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente de 1º grau, quando por indicação médica necessitar de acompanhante, durante os três primeiros meses;

 

VIII -participação em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, com ou sem deslocamentos da sede.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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