ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.482/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente no valor deR$ 5.736,79 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1208 – Convênio 275/PGE/2019 – Aquisição de Equipamento para Cozinha hospitalar
33.30.93.00 – Indenização e Restituições....................
Subtotal .............R$ 2.053,00
02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.365.0004.1200 -Convênio 161/PGE/2019 - Aquisição de Brinquedos P/Playground Escola José do Patrocínio
33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições .........
02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.122.0004.1201 -Convênio 339/PGE/2019 - Aquisição de Veículo Utilitário
33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições .........
Subtotal........................R$3.683,79
Total............................R$ 5.736,79
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotaçãono valor deR$ 5.736,79 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), da seguinte funcional programática:
ANULAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1208 –Convênio 275/PGE/2019 – Aquisição de Equipamento para Cozinha hospitalar
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$2.053,00
Subtotal ..................R$2.053,00
02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.365.0004.1200 -Convênio 161/PGE/2019 -Aquisição de Brinquedos P/Playground Escola José do Patrocínio
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente......R$ 2.033,79
02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.122.0004.1201 -Convênio 339/PGE/2019 - Aquisição de Veículo Utilitário
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente . ....R$1.650,00
Subtotal......................
Total........................R$ 5.736,79
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2020
Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:8ADD4FC5