ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.482/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 1.482/2020 Em, 13 de novembro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente no valor deR$ 5.736,79 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02 – Poder Executivo

02.005. Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1208 – Convênio 275/PGE/2019 – Aquisição de Equipamento para Cozinha hospitalar

33.30.93.00 – Indenização e Restituições.....................R$2.053,00

Subtotal .............R$ 2.053,00

 

02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02.006.12.365.0004.1200 -Convênio 161/PGE/2019 - Aquisição de Brinquedos P/Playground Escola José do Patrocínio

33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições .................R$ 2.033,79

 

02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02.006.12.122.0004.1201 -Convênio 339/PGE/2019 - Aquisição de Veículo Utilitário

33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições ...................R$1.650,00

Subtotal........................R$3.683,79

Total............................R$ 5.736,79

 

Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotaçãono valor deR$ 5.736,79 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), da seguinte funcional programática:

 

ANULAÇÃO

 

02 – Poder Executivo

02.005. Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1208 –Convênio 275/PGE/2019 – Aquisição de Equipamento para Cozinha hospitalar

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$2.053,00

Subtotal ..................R$2.053,00

 

02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02.006.12.365.0004.1200 -Convênio 161/PGE/2019 -Aquisição de Brinquedos P/Playground Escola José do Patrocínio

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente......R$ 2.033,79

02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02.006.12.122.0004.1201 -Convênio 339/PGE/2019 - Aquisição de Veículo Utilitário

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente . ....R$1.650,00

Subtotal............................R$ 3.683,79

Total........................R$ 5.736,79

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2020 


Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:8ADD4FC5