ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.402/GAB/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, E O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – SME NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Educação – CME de Teixeirópolis/RO, órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será composto por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após indicação dos órgãos, entidades e segmentos representados.
Parágrafo único. É vedada a participação de pessoa que mantenha vínculo incompatível com a independência da função de conselheiro, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º A composição do Conselho Municipal de Educação observará as seguintes representações:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante dos profissionais técnicos da educação;
III - 1 (um) representante do Conselho Tutelar ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - 1 (um) representante dos professores;
V - 1 (um) representante dos pais ou responsáveis por alunos;
VI - 1 (um) representante de instituição ou segmento ligado à educação especial no Município;
VII - 1 (um) representante dos diretores escolares, observada a representação da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
§ 1º Cada órgão, entidade ou segmento indicará formalmente seu representante titular e respectivo suplente.
§ 2º Recebidas as indicações, os membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º Em caso de vacância, o suplente assumirá a titularidade pelo período restante do mandato.
§ 2º A substituição será formalizada pelo órgão, entidade ou segmento representado.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão atender aos requisitos previstos nesta Lei e no Regimento Interno.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - Elaborar e aprovar por votação de (2/3) dois terços dos seus membros e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
II - Estabelecer normas e medidas para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III - Emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;
IV - Acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos destinados à educação;
V - Analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional;
VI - Promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;
VII - Manter intercâmbio com os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação, bem como, com conselhos e instituições afins;
VIII - Divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;
IX - Emitir parecer sobre a autorização de funcionamento de estabelecimentos de educação no Município e do Sistema Municipal de Ensino;
X - Estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o Sistema Municipal de Ensino.
XI - Fiscalizar e gerenciar a gestão democrática nas escolas municipais;
XII - Aprovação do Plano Municipal de Educação, o qual deverá estar em consonância com as normas e critérios do planejamento estadual e federal;
XIII - Esclarecer dúvidas de interpretação legal, encaminhadas pelos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
XIV - Emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual no que se refere à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
XV - Apreciar, deliberar, e acompanhar projetos referentes a recursos destinados à educação;
XVI - Apreciar, deliberar e acompanhar projetos referentes a recursos extraorçamentários destinados ao sistema educacional;
XVII - Fiscalizar a correta aplicação de normas federais, estaduais e municipais no âmbito da rede escolar do município;
XVIII - Responder consultas de autoridade educacional do Município acerca de matérias pertinentes às suas competências;
XIX - Promover e divulgar estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino;
XX - Apreciar os Regimentos e Propostas Curriculares dos Estabelecimentos de ensino municipais e sobre eles deliberar;
XXI - Supervisionar os estabelecimentos de ensino no que diz respeito à avaliação da qualidade do ensino oferecido;
XXII - Determinar a instauração de sindicância em qualquer estabelecimento ou projetos de experiências pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino, tendo em vista o fiel cumprimento dos dispositivos legais e das normas do Conselho por meios de comissões que designar;
XXIII - Advertir, suspender temporariamente e paralisar as atividades escolares dos estabelecimentos de ensino que não atendam aos padrões mínimos exigidos pelo CME, com base na legislação educacional vigente;
XXIV - Baixar normas, quando verificada uma situação constante do inciso anterior, transferindo à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade da vida escolar do aluno;
XXV - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação terá sua estrutura, organização e funcionamento definidos em Regimento Interno.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
Art. 9º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação assegurará os recursos necessários ao funcionamento do Conselho.
Art. 11. Na primeira reunião, os membros escolherão entre si o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação elaborará ou adequará seu Regimento Interno.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação integra o Sistema Municipal de Ensino de Teixeirópolis.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – SME
Art. 14. O Sistema Municipal de Ensino – SME, do Município de Teixeirópolis regulamentara a educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
I - Formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas;
II - Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
III - Promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
IV - Assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;
V - Promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do sistema municipal de ensino;
VI - Oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;
VII - Valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VIII - Promover a educação ambiental nas instituições escolares.
Art. 15. As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I - Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - Oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;
V - Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI - Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos, em nível federal, estadual e municipal;
VII - Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
VIII - Formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
VIX - Oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas.
Art. 16. O Sistema Municipal de Ensino – SME, compreende:
I - As instituições de ensino fundamental e de educação infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - A instituição de educação especial (APAE) Filantrópicas e com parceria com o Poder Público Municipal, Estadual e federal.
III - A Secretaria Municipal de Educação;
IV - O Conselho Municipal de Educação.
Art. 17. As instituições de educação de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I - Elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII - Participar das instâncias regionais que congregam as instituições escolares.
IX - Elaborar e executar ementa pedagógica unificada nas instituições escolares municipais de ensino;
Art. 18. A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação e de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 19. As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 20. As instituições de educação especial, filantrópicas e com parcerias com órgãos público, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão as seguintes condições:
I - Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do sistema municipal de ensino;
II - Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público municipal;
III - Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da constituição federal.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições executivas e administrativas do Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial:
I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - Oferecer prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recurso acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
IV - Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação;
V - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para implantação e implementação e das políticas públicas de educação;
VI - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas do referido sistema;
VII - Elaborar o Plano Municipal de Educação.
§ 1º A autorização para funcionamento das instituições de educação de ensino, bem como de seus cursos, séries, ou ciclos, será concedida com base em parecer prévio favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento e qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3º A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
§ 4º A avaliação, realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino.
Art. 22. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 23. A gestão democrática do ensino público municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:
I - Participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - Participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;
III - Graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;
IV - Liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas;
V - Transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI - Descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Art. 24. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da educação básica:
I - Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental.
Art. 25. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 26. As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo promover a educação e cuidar da criança, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração entre escola, família e comunidade.
Art. 27. A Educação infantil será oferecida em instituições de ensino fundamental e de educação infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e em instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Art. 28. A avaliação na Educação Infantil será desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
Art. 29. O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória e gratuita, com duração mínima de nove anos, a partir dos seis anos de idade e tem por objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 30. O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá, com a participação da comunidade escolar, a organização do currículo do ensino fundamental, em séries, ciclos ou outras alternativas, de acordo com o interesse do processo de aprendizagem.
Art. 31. O Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais de educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - a fixação do calendário escolar observará:
a) o mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas no mínimo em duzentos dias letivos;
b) as peculiaridades locais. O Calendário Escolar poderá ser reestruturado somente mediante a autorização do Conselho Municipal de Educação.
II - a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção na série ou etapa adequada observada as normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento, a série ou etapa, de acordo com o disposto no regimento;
c) por transferência, para alunos provenientes de outras escolas;
d) por reclassificação para a série ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país ou no exterior.
III - o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular, por série de formação ou outras formas de ensino, poderão admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Educação:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo.
IV - a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nas séries ou etapas mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada;
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
V - o controle da frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino, observará:
a) a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;
b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do porcentual de frequência.
VI - a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base comum nacional, observará:
a) a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da instituição;
b) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 32. A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho curricular efetivo com orientação de professor e com frequência, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Parágrafo único. São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 33. Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino definirão a relação adequada entre números de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Art. 34. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, estabelecerá os conteúdos do ensino religioso.
Art. 35. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
§ 1º Aos jovens e adultos que não efetuaram os estudos na idade regular, o sistema de ensino assegurará, gratuitamente, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as suas características, interesses, condições de vida e de trabalho.
§ 2º Sistema de Ensino viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola.
Art. 36. Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial na rede escolar municipal, dever constitucional do Poder Público, terá início na educação infantil e continuidade no ensino fundamental.
Art. 37. O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento a educandos com necessidades especiais, por meio de convênios com instituições filantrópicas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 38. São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 39. São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos no Calendário Escolar, além de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 40. São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência nas instituições de educação e de ensino:
I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da instituição;
II - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
III - prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola;
V - participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
Parágrafo único. Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na Secretaria Municipal de Educação, desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a legislação vigente.
Art. 41. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), conforme prescreve sua Lei Orgânica, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Já o Conselho Municipal de Educação participará somente das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 44. Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.
Art. 45. O Município definirá com o Estado formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório.
§ 1º A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
§ 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e da municipalidade.
Art. 46. O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio do planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações:
I - formulação de políticas e planos educacionais, e repartição das matrículas no ensino fundamental;
II - recenseamento e chamada pública da população para o ensino fundamental e controle da frequência dos alunos;
III - definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional, organização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;
IV - valorização e formação dos recursos humanos da educação;
V - expansão e utilização da rede escolar de educação básica;
VI - programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.
VII – convênio de parceria no transporte escolar, para alunos tanto da rede municipal de educação quanto da rede estadual de educação.
Art. 47. O Sistema Municipal de Ensino buscará atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de normas complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades das redes de ensino dos respectivos sistemas.
Art. 48. O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros municípios, inclusive por meio de consórcios, visando a qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
Art. 49. O Município elaborará, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, Plano Decenal correspondente, com vistas à realização de seus objetivos e metas adequando-os às especificidades locais.
Art. 50. O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 51. Fica Revogada a Lei 1.370 de 22 de abril de 2026.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
Código Identificador:8AE1B3BC