ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2230/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2230 DE 13 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre a alteração de vencimentos/funções gratificas, criação e alteração de quantitativo de cargos, bem como, adequações de nomenclatura da Lei Municipal nº 2.180 de 07 de Janeiro de 2022, no âmbito da administração do Município de Machadinho DOeste/RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal Complementar e em especial o que dispõe a Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º.Fica Alterada a Tabela II do Anexo II da Lei Municipal 2.180/2022, que passa a ter o seguinte quantitativo e valores nos respectivos cargos, conforme o Anexo I, Tabela I desta Lei.

 

Art. 2º.Fica Alterada a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal 2.180/2022, que passa a ter o seguinte valor no respectivo cargo, conforme o Anexo I, Tabela II desta Lei.

 

Art. 3º.Fica Alterada a Tabela VI do Anexo II da Lei Municipal 2.180/2022, criando-se o cargo, seu quantitativo e vencimento correspondente, conforme o AnexoI, Tabela III desta Lei.

 

Art. 4º.Fica Alterada a Tabela VIII do Anexo II da Lei Municipal 2.180/2022, que passa a ter o seguinte valor no respectivo cargo, conforme o Anexo I, Tabela IV desta Lei.

 

Art. 5º.Fica Alterada a Tabela X do Anexo II da Lei Municipal 2.180/2022, que passa a ter os seguintes quantitativos, valores e redação nos respectivos cargos, sendo que,onde se lê:ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO TÉCNICA E ESTRATÉGICA DO SUSASSESSOR DA ATENÇÃO BÁSICA, ASSESSOR DAS ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA E ADMINISTRADOR DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDEleia-se:conforme o Anexo I, Tabela V desta Lei.

 

Art. 6º.Fica Alterada a Tabela XI do Anexo II da Lei Municipal 2.180/2022, que passa a ter os seguintes quantitativos, valores e redação nos respectivos cargos, sendo que,onde se lê:SUPERVISOR GERAL,leia-se:conforme o Anexo I, Tabela VI desta Lei.

 

Art. 7º.Os demais cargos, quantitativos e valores permanecem vigentes e sem alterações na Lei Municipal 2.180/2022.

 

Art. 8º.Todas as alterações previstas nesta lei terão como data base o mês de maio de 2022.

 

Art. 9º.As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 10º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos treze (13) dias, do mês de maio (05), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº2230 DE 13 DE MAIO DE 2022

 

ANEXO I

 

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

TABELA I

 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

QUANT.

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO (R$)

 

Cargo em Comissão

Função Gratificada

01

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

R$ 12.000,00

R$ 4.000,00

03

ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL

R$ 5.000,00

R$ 1.500,00

03

ASSESSOR DA PROCURADORIA

R$ 1.500,00

R$ 750,00

 

TABELA II

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

QUANT

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO (R$)

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

Cargo em Comissão

Função Gratificada

01

GERENTE DA TESOURARIA DO MUNICÍPIO

 

R$ 1.500,00

 

TABELA III

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

QUANT

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO (R$)

GABINETE DO SECRETÁRIO

Cargo em Comissão

Função Gratificada

02

SUPERVISOR GERAL OPERACIONAL

R$ 4.000,00

R$ 1.500,00

 

TABELA IV

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

QUANT

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO (R$)

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

Cargo em Comissão

Função Gratificada

01

ASSESOR ESPECIAL FINANCEIRO

 

R$ 1.500,00

 

TABELA V

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

QUANT

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO (R$)

GABINETE DO SECRETÁRIO

Cargo em Comissão

Função Gratificada

02

COORDENADOR ESPECIAL DE GESTÃO TÉCNICA E ESTRATÉGICA DO SUS

R$ 2.000,00

R$ 750,00

01

COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA

 

R$ 1.500,00

01

COORDENADOR DAS ESTRATÉGIAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

R$ 1.500,00

08

DIRETOR DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

R$ 1.500,00

R$ 750,00

 

TABELA VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

QUANT

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO (R$)

GABINETE DO SECRETÁRIO

Cargo em Comissão

Função Gratificada

05

SUPERVISOR GERAL OPERACIONAL

R$ 4.000,00

R$ 1.500,00

05

GERENTE ESPECIAL DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS

R$ 2.500,00

R$ 750,00

06

ASSESSOR ESPECIAL DE TRABALHO EM CAMPO ZONA RURAL

R$ 2.000,00

R$ 750,00

 

Machadinho do Oeste - RO, 13 de maio de 2022.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 16/05/2022 às 14:53, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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