ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2167/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2167/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 15.294,49 (QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza a alteração orçamentária no Orçamento programa de 2025, no valor de R$ 15.294,49 (quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme se discrimina:

 

Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária

Ação: 2.061 - GESTAO DA FOLHA COMPONENTES DA PSB - FEDERAL - R$ 15.294,49

Categoria Econômica: 371 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 15.294,49

Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

TOTAL DO CRÉDITO R$: 15.294,49

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.

 

Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 16 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Função/Sub função: 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária

Ação: 2.062 - COMPONENTES DA PSB – FEDERAL - R$ 15.294,49

Categoria Econômica: 375 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 15.294,49

Destinação do Recurso: 2.660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS - R$ 15.294,49

TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 15.294,49

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8AEE016F