ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.858/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.858/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de março de 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. LC Nº 14.399/2022-ALDIR BLANC E OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 98.432,09 (noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e nove centavos), proveniente de repasse do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, oriunda da LC Nº 14.399/2022 e Decreto Nº 11.740/2023, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, conforme abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
VALOR R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO |
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Func. Prog. |
13.3920010.1XXX |
LC Nº 14.399/2022 – ALDIR BLANC |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.1.719.0000 |
18.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.1.719.0000 |
54.432,19 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO |
0.1.719.0000 |
30.000,00 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
98.432,09 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado ao recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através de Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Cultura, Lei Nº 14.399/2022 e Decreto Nº 11.740/2023, com objetivo de atender a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura conforme Plano de Ação 3088212030005-020786, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo de Alto Alegre dos Parecis/RO, a ser inserido no orçamento vigente, conforme especificações que segue:
I – RECURSO DO REPASSE DA UNIÃO: R$ 98.432,09 (noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e nove centavos), por excesso de arrecadação, disponível em Conta Corrente 15.428-6, Agência 4006-1, BANCO BRASIL.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8AF3014C