ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2581/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2581, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº2.187 de 10 de fevereiro de 2022, com fim de alterar os valores pagos a título de plantões extras aos médicos clínicos gerais e especialistas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER queA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica alterado o art. 2ª da Lei Municipal nº 2.187 de 10 de fevereiro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º- (...)

 

PLANTONISTAS

VALOR

I- Médico Clinico Geral (24 horas)

R$ 3.000,00 (três mil reais)

II-Medico clinico Geral (12 horas)

R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

III - Médico especialista (24 horas)

R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

IV - Médico especialista (12 horas)

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

V - Médico especialista (8 horas)

R$ 1666,00 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais)

VI-Bioquímicos/Farmacêuticos (12 horas)

R$ 300,00 (trezentos reais)

VII - Enfermeiros (12 horas)

R$ 300,00 (trezentos reais)

VIII - Técnico em Enfermagem (12 horas)

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

IX - Psicólogo (12 horas)

R$ 300,00 (trezentos reais)

X - Fisioterapeuta (12 horas)

R$ 300,00 (trezentos reais)

XI - Assistente Social (12 horas)

R$ 300,00 (trezentos reais)

XII - Fonoaudiólogo (12 horas)

R$ 300,00 (trezentos reais)

XIII - Terapeuta Ocupacional (12 horas)

R$ 300,00 (trezentos reais)

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 dias do mês de outubro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/10/2024 às 09:34, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID646678e o código verificadorE243AC03.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:8B006844