ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 3.086 DE 17 DE JUNHO DE 2.026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO §5°DO ARTIGO 8° DA LEI Nº. 2118 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
FILIPE RASSEN ROZIQUE, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1º O Artigo 8° da Lei Municipal 2118 de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do §5°, com a seguinte Redação:
§5º Nos casos de aquisição originária da propriedade decorrente de título de domínio emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será o valor declarado no respectivo título, aplicando - se o disposto neste parágrafo aos títulos emitidos a partir do ano de 2000, vedada a aplicação de qualquer índice de correção monetária sobre o valor nele constante.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal Nº2.118/17.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FILIPE RASSEN ROZIQUE
Vereador/Presidente
Câmara Municipal de Ariquemes
Publicado por:
Noeli Schultz
Código Identificador:8B082479