ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 149/2024
Decreto nº 149/2024 de 29/07/2024
Ementa: Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2026/2024 de 18/07/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 399.823,00 (trezentos e noventa e nove mil oitocentos e vinte e três reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.301.0009.1.408. |
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C.C 12.033-2 INVEST ESTRUT DA REDE DE SERV DA AT. PRIMÁRIA PROP 11465675000124003 PROC2500.098216/24 |
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101 - 4.4.90.52.00.00 |
16010010 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
399.823,00 |
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Total Suplementação: |
399.823,00 |
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Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Recursos Vinculados;
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Receita: 2.4.1.1.51.11.00.00000000 |
Fonte: 0 |
399.823,00 |
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Total da Receita: |
399.823,00 |
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Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SERINGUEIRAS , Estado de Rondônia, em 29/07/2024.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:8B38518B