ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 149/2024

Decreto nº 149/2024 de 29/07/2024

 

Ementa: Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2026/2024 de 18/07/2024.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 399.823,00 (trezentos e noventa e nove mil oitocentos e vinte e três reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.301.0009.1.408.

 

C.C 12.033-2 INVEST ESTRUT DA REDE DE SERV DA AT. PRIMÁRIA PROP 11465675000124003 PROC2500.098216/24

 

101 - 4.4.90.52.00.00

16010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

399.823,00

Total Suplementação:

399.823,00

 

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Recursos Vinculados;

 

Receita: 2.4.1.1.51.11.00.00000000

Fonte: 0

399.823,00

Total da Receita:

399.823,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SERINGUEIRAS , Estado de Rondônia, em 29/07/2024.

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
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