ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1224/GAB/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação, no valor de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE |
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99.9999.0004.9999 – Reserva de Contingencia |
R$34.500,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
9.9.99.99 |
Reserva de Contingencia |
34.500,00 |
0.1.500.0000 |
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TOTAL |
R$34.500,00 |
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Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE |
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28.946.0000.0001 – Contribuição Pasep |
R$34.500,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.47 |
Contribuição Pasep |
34.500,00 |
0.1.500.0000 |
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TOTAL |
R$34.500,00 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:8B3B43F4