ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2048/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.048/2.017. 31 de março de 2.017.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 6.236.141,34, para a realização de obras, Aquisição de mobiliários, material didático/pedagógico e Ônibus, e adota outras providências”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 6.236.141,34 (Seis Milhões duzentos e trinta e seis Mil cento e quarenta e um Reais e trinta e quatro Centavos), distribuídos da seguinte forma: R$ 616.137,33 (Seiscentos e dezesseis Mil Cento e trinta e Sete Reais trinta e quatro Centavos) para a Conclusão da Obra PROINFANCIA MODELO MI ID 19096 TC PAC 02 nº04056/2013 no Bairro Bom Jesus; R$ 1.383.413,67 (Um Milhão Trezentos e Oitenta e Três Quatrocentos e Treze Reais e Sessenta e Sete Centavos) para a Conclusão da Obra PROINFANCIA MI ID 25741 TC PAC nº 11142/2014 no Bairro Jardim Paulistano; R$ 680.264,97 (Seiscentos e Oitenta Mil Duzentos e Sessenta e Quatro Reais Noventa e Sete Centavos) para a Conclusão da Obra PROINFANCIA MI ID 25743 TC PAC nº11142/2014 no Bairro Zona Sul; R$ 1.945.352,48 (Um Milhão Novecentos e Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Cinqüenta e Dois Reais Quarenta e Oito Centavos) para a Construção de Obra PROINFANCIA MODELO CONVENCIONAL ID 25742 TC PAC nº11142/2014 no Bairro Gerson Neco; R$ 1.021.695.91 (Um Milhão Vinte e Um Mil Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos) para a Construção de Escola com 06 Salas de Aula ID 1018020 TC PAC nº31339/2014 no Bairro Jardim Alvorada; R$ 326.921,07 (Trezentos e Vinte e Seis Mil Novecentos e Vinte e Um Mil e Sete Centavos) para aquisição de mobiliário e equipamentos TC PAR nº01177/2014; R$ 20.255,91 (Vinte Mil Duzentos e Cinqüenta e Cinco Reais Noventa e Um Centavos) para a aquisição de material didático e pedagógico TC PAC nº06388/2013; R$ 242.100,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Cem Reais) para a aquisição de ônibus rural Veiculo escolar TC PAR nº00408/2017.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º é proveniente de transferência voluntárias da união na forma de termo de compromissos ID 19096 TC PAC 02 nº04056/2013, MI ID 25741 TC PAC nº 11142/2014, ID 1018020 TC PAC nº31339/2014, TC PAR nº01177/2014, TC PAC nº06388/2013, TC PAR nº00408/2017, firmados com a União Federal por intermédio do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 31 de março de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:8B402F6F