ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 591
DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 967.372,62 (Novecentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 967.372,62 (Novecentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União, Estado e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, Estado e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 967.372,62 (Novecentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União, Estado e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
|
TABELA I |
|||
|
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA |
|||
|
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS |
|||
|
Receita |
|||
|
Receita |
2011 |
2012 |
2013 |
|
Receita Tributária |
2.024.359,85 |
2.125.577,84 |
2.231.856,73 |
|
Receita Patrimonial |
68.870,53 |
72.314,06 |
75.929,76 |
|
Receitas de Serviços |
58.340,86 |
61.257,90 |
64.320,80 |
|
Transferências Correntes |
26.018.654,31 |
27.319.587,03 |
28.685.566,38 |
|
Outras Receitas Correntes |
239.082,48 |
251.036,60 |
263.588,43 |
|
Alienação de Bens |
6.782,18 |
7.121,29 |
7.477,35 |
|
Transferência de Capital |
12.155.492,36 |
12.763.266,98 |
13.401.430,33 |
|
Dedução FUNDEF |
(2.365.947,20) |
(2.484.244,56) |
(2.608.456,79) |
|
TOTAL |
38.205.635,37 |
40.115.917,14 |
42.121.713,00 |
|
Despesa |
|||
|
Despesa |
2011 |
2012 |
2013 |
|
Despesa com Pessoal |
14.084.455,00 |
14.788.677,75 |
15.528.111,64 |
|
Outras Despesas Correntes |
11.296.296,45 |
11.861.111,27 |
12.454.166,84 |
|
Investimentos |
12.335.894,02 |
12.952.688,72 |
13.600.323,16 |
|
Inversões Financeiras |
51.000,00 |
53.550,00 |
56.227,50 |
|
Amortização da divida |
166.989,90 |
175.339,40 |
184.106,36 |
|
Reserva de Contingência |
271.000,00 |
284.550,00 |
298.777,50 |
|
TOTAL |
38.205.635,37 |
40.115.917,14 |
42.121.713,00 |
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 04 - Agricultura
Sub - Função: 0111 - Extensão Rural
Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural.
Projeto: 2099 – Aquisição de Material de Consumo – Convênio 121/PGE-2010/SEAGRI
Valor – R$ 96.350,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 04 - Agricultura
Sub - Função: 0111 - Extensão Rural
Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural.
Projeto: 1087 – Recuperação de Estrada Vicinal Linha 42 – Convênio 010/11/GJ/DER-RO
Valor – R$ 200.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub - Função: 695 – Turismo
Programa: 0006 – Apoio do Planejamento e Turismo.
Projeto: 1088 – Contenção de Erosão Compl. Turístico – Convênio nº 009/11/GJ/DER-RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 149.020,25
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub - Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura.
Projeto: 2100 – Evento Cultural Arraial Flor do Candeias - Convênio SECEL/RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 30.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub - Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Programa Toda Criança na Escola.
Projeto: 2101 – Aquisição de Material Pedagógico - Convênio SEDUC/RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 101.784,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Apoio Administrativo da SEMOB.
Projeto: 2102 – Construção do Muro da Creche Santa Leticia - Convênio DEOSP/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 112.670,31
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Apoio Administrativo da SEMOB.
Projeto: 2103 – Construção do Lar do Idoso Distrito de Triunfo - Convênio DEOSP/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 137.329,69
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301– Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.
Projeto: 2104 – Aquisição de Ambulância - Convênio SESAU/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 80.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301– Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.
Projeto: 2105 – Centro de Convivência Saúde do Idoso – Sede Convênio SESAU/RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 30.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Aquisição de Pneus de tratores, peças, gasolina e diesel para manutenção de patrulha mecanizada da secretaria municipal de agricultura no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
2. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de estradas vicinais com serviço de limpeza lateral, na Linha 42 no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
3. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de Obra de contenção de erosão no complexo Beira Rio no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 149.020,25 (cento e quarenta e nove mil, vinte reais e vinte e cinco centavos);
4. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SECEL/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Realização de Evento Cultural Flor do Candeias no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
5. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SEDUC/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Aquisição de Material Pedagógico para o Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
6. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Muro da Creche e no CEI do Bairro Santa Leticia no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 112.670,31 (cento e doze mil, seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos);
7. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da DEOSP/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção do Lar do Idoso no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 137.329,69 (cento e trinta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos);
8. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SESAU/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Aquisição de uma Ambulância para o Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
8. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SESAU/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto o Centro de Convivência Saúde do Idoso no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 20.155,10(Vinte Mil, cento e Cinquenta e Cinco Reais e Dez Centavos) necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse nº 0331.794-95/2010 firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa e o Município.
§ 3. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 10.063,27 (Dez Mil, Sessenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos) necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse nº. 0331.816-56/2010/MCidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari.
§4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.784,00 (um mil, setecentos e oitenta e quatro reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente.
§ 5°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:8B41C0DA