ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.148 DE 11 DE ABRIL DE 2018

LEI Nº 2.148 de 11 de abril de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2017 E OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 163.715,13 (cento e sessenta e três mil setecentos e quinze reais e treze centavos), conforme a seguir:

 

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2507 – MANUT ATIV DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA PSF

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

7-ESPEC

443

02.007.10.301.0008.2507-449052000000

8.380,19

Fonte: 03.02.09 – Programa de Saude da Familia - PSF

SUB TOTAL

8.380,19

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2508 –MANUT. DAS ATIV. DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE PAB​

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

7-ESPEC.

466

02.007.10.301.0008.2508-449052000000

73.114,65

Fonte: 03.02.07 – Piso de Atenção Básica - PAB

SUB TOTAL

73.114,65

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2513 –MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR​​

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

7-ESPEC

454

02.007.10.302.0008.2513-449052000000

82.220,29

Fonte: 03.02.16 – Media Alta Complexidade - MAC

SUB TOTAL

82.220,29

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS

163.715,13

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 532.610,82 (quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e dez reais e oitenta e dois centavos), conforme a seguir:

 

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2508 –MANUT. DAS ATIV. DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE PAB​

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

7-ESPEC

466

02.007.10.301.0008.2508-449052000000

402.268,47

Fonte: 06.13.37 – Transferência de Convênios do Estado

SUB TOTAL

402.268,47

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2513 –MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR​​

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

7-ESPEC

454

02.007.10.302.0008.2513-449052000000

130.342,35

Fonte: 06.13.37 – Transferência de Convênios do Estado

SUB TOTAL

130.342,35

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DOS CONVÊNIOS EXERCÍCIO 2017

532.610,82

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 907.313,99 (novecentos e sete mil trezentos e treze mil e noventa e nove centavos), conforme a seguir:

 

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2507 – MANUT ATIV DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA PSF

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

443

02.007.10.301.0008.2507-449052000000

50.000,00

Fonte: 02.13.37 – Transferência de Convênios do Estado

SUB TOTAL

50.000,00

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2508 –MANUT. DAS ATIV. DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE PAB​

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

466

02.007.10.301.0008.2508-449052000000

257.731,53

Fonte: 02.13.37 – Transferência de Convênios do Estado

SUB TOTAL

257.731,53

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2513 –MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR​​

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

454

02.007.10.302.0008.2513-449052000000

599.313,99

Fonte: 02.13.37 – Transferência de Convênios do Estado

SUB TOTAL

599.582,46

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

907.313,99

 

Art. 4º Os recursos necessários para criação dos créditos adicionais e Suplementar de que trata o Art. 1º, 2º e 3º é proveniente de recursos de transferência voluntária, conforme já indicado nos artigos supramencionados.

Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Ariquemes, 11 de abril de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Cristiani Martins da Silva
Código Identificador:8B4D2F4B